Categoria: Previdência

Já foi dito com muita propriedade que as reformas têm dificuldade de avançar no Brasil porque a população é vítima de promessas de que não precisará abrir mão de direitos que, na realidade, não tem e de futuros direitos que, na realidade, não terá. São promessas irresponsáveis de ditos defensores de maiorias ou de minorias que não têm como viabilizar as promessas que fazem e as despesas que criam. O colapso do sistema previdenciário é exemplo claro. É excessivamente generoso e assegura privilégios que não consegue mais entregar. A conta vai para o aumento da carga tributária, da dívida pública, do deficit público e, no fim, do desemprego. Estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta, entre as distorções, a elevada taxa de reposição (relação entre o salário e a aposentadoria), que no Brasil é de 76% contra 56%, em média, nos países europeus, agravado aqui pela incidência das aposentadorias integrais dos servidores públicos.

Também evidencia a baixa idade média de aposentadoria no país, de 59 anos, contra uma média de 64 anos nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 68 anos em Portugal; 69, Chile; 71, na Coreia do Sul; e 72, no México. A distorção no Brasil vem em grande parte das aposentadorias por tempo de contribuição e da equivocada proliferação de regimes especiais. Com o aumento da longevidade da população, que, de uma expectativa de vida de 58,4 anos há 35 anos, vive, hoje, em média 75,5 anos, tivemos uma pressão crescente sobre as contas da Previdência.

De outro lado, temos um avanço dramático do deficit da Previdência Rural, de R$ 16,7 bilhões, em 2002, para R$ 103,4 bilhões em 2016. Enquanto isso, na urbana, o deficit no período evoluiu de R$ 2,3 bilhões para R$ 46,3 bilhões. Considerando a seguridade social como um todo, o deficit passou de R$ 27,2 bilhões em 2003 para R$ 258,7 bilhões em 2016.

O economista Raul Velloso afirma que, se quisermos um resultado num prazo mais curto, precisamos alterar as aposentadorias diferenciadas dos funcionários públicos. Os que ingressaram no serviço público antes de 2013, quando foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), aposentam-se com salário integral e mantém seus vencimentos equiparados aos dos servidores da ativa. O projeto de reforma estabeleceu que, para manter esses privilégios integralmente, a idade de aposentadoria teria que respeitar os mesmos limites de idade definidos para os brasileiros comuns (65 anos para homens e 62 para mulheres).

O Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que atende aos funcionários da União, acumula já um deficit atuarial de quase R$ 2 trilhões. Em 2018, teve estes gastos mensais médios com aposentadorias: servidores civis do Executivo, com R$7,6 mil; militares, R$ 9,7 mil; do Judiciário, R$ 22,2 mil; e do Legislativo, R$28,6 mil. Contra R$ 1,3 mil do setor privado. Em 2015, o RPPS, que atende cerca de 1 milhão de inativos, gerou deficit de R$ 78 bilhões, portanto, em torno de R$ 80 mil por assistido, enquanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atende as aposentadorias da iniciativa privada, o deficit per capita foi de pouco mais de R$ 3 mil. A distorção é gritante. Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, menciona estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea) que mostra a previdência dos servidores como responsável por 7% da desigualdade de renda do país, o que, segundo o professor José Márcio Camargo, representa o maior programa de transferência de renda do país.

Ainda no setor público, o problema é igualmente grave nos estados, cuja previdência, em, 2016, apresentou deficit de R$ 102,4 bilhões, exigindo aporte médio de 12,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) para cobrir gastos com inativos e pensionistas. Estados, como Minas Gerais, que destinou 27,8% da RCL, e o Rio Grande do Sul, 40,5% estão beirando a insolvência. A sustentabilidade fiscal das unidades da Federação passa pelo equacionamento desse problema.

A reforma da Previdência urbana do setor privado, mesmo sendo imprescindível, está longe de ser suficiente. O alarmante desequilíbrio da seguridade social rural e dos servidores deve vir para o centro das atenções na discussão que o país deve retornar no Congresso Nacional e fora dele. Devemos caminhar para equiparar todos os regimes, num misto de sistema de capitalização e assistência pública aos mais pobres. Privilégios devem ser reavaliados, porque a conta não fecha. A busca do equilíbrio não pode aguardar o desfile de promessas e propostas inconsistentes. A falta de senso de urgência custa muito caro ao país.

 

Publicado em 29/08/2017 no Jornal Correio Braziliense

Um fato é claro: se não alterarmos o roteiro, não teremos combustível para chegar ao destino. Intermináveis discussões sem considerar essa restrição não parecem fazer muito sentido. É uma questão técnica, e não ideológica. Como bem adverte o ex-ministro Delfim Netto: “Não se trata de tirar direitos adquiridos, mesmo porque eles não serão reconhecidos no caos que nos espera se nada for feito!”

Desde o início da década passada já sabemos que as contas do sistema previdenciário são insustentáveis. Não só porque a equação foi mal dimensionada, mas também porque os brasileiros vivem cada vez mais e o nosso bônus demográfico vai entrando na reta final, com término previsto para 2030.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta um déficit de R$213 bilhões em 2015, dos quais R$86 bilhões provêm do Regime Geral da Previdência Social (o INSS), que atende em torno de 25 milhões de pensionistas e aposentados; R$73 bilhões têm origem no Regime Próprio da Previdência Social, que assiste menos de 1 milhão de servidores da União; e R$ 54 bilhões vêm dos regimes que servem os servidores públicos dos Estados e municípios. Os gastos previdenciários atingiram o recorde de R$ 700 bilhões. Equivalentes a 11,2% do PIB.

Diversas distorções ajudam a explicar o desequilíbrio. Sabe-se que a expectativa de vida da população brasileira vem crescendo significativamente, mas as pessoas continuam se aposentando cedo, recebendo, assim, o benefício por mais tempo. Enquanto nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a idade média de aposentadoria é de 64,2 anos, aqui não passa dos 58. Por tempo de contribuição é 56 anos para os homens e de 53 para as mulheres- ou seja, ainda em fase bastante produtiva. Temos também aposentadorias especiais para certas categorias, como professores e policiais, privilégios como pensão vitalícia para filhas de militares, sem esquecer as aposentadorias integrais para os servidores públicos e as fraudes e desvios que continuam desafiando os sistemas de controle. Recentemente, foi divulgado que Brasília tem 45 mil pescadores que recebem o seguro-defeso, quando se sabe que a única praia da capital é o Lago Paranoá, não muito dado a peixe.

A previdência rural, por sua vez, é um sistema em que quase não há contribuição. Os trabalhadores rurais são responsáveis por 2% da arrecadação e recebem 26% dos benefícios. A preços de janeiro de 2016, a previdência urbana gerou em 2015, um superávit de R$5,5 bilhões, que, somado ao déficit de R$96 bilhões da previdência rural, resultou num déficit total de R$90,5 bilhões do INSS. Portanto, a busca do equilíbrio nas contas depende em grande parte da definição de uma equação sustentável para as aposentadorias rurais, que passa pela discussão de critérios de acesso e de fontes de financiamento.

Em 2015, R$159 bilhões do orçamento do governo federal foram destinados a cobrir o rombo dos servidores públicos e dos trabalhadores rurais, um crescimento de 32% em relação a 2014. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê para 2017 um déficit e R$167 bilhões apenas para o INSS, sem considerar, pois, os regimes próprios dos servidores, se uma reforma urgente não for implementada. Em 2016 esse rombo já deve alcançar R$ 133 bilhões. São números explosivos, a causa principal do desequilíbrio fiscal do País. Não podemos mais nos dar ao luxo das intermináveis discussões ideológicas. É uma questão prática e técnica.

Precisamos cumprir o artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal criando o Fundo do Regime Geral da Previdência, estabelecer uma idade mínima, desvincular o reajuste do benefício do salário mínimo, convergir todos os sistemas previdenciários, eliminando privilégios, corrigir as insustentáveis regras de pensão por morte e buscar, com muito mais rigor, coibir fraudes e desvios. Pois o direito mais caro é o que não se sustenta mais.

Publicado no jornal O Estado de São Paulo em 11 de outubro de 2016.