Sustentabilidade dos gastos sociais

A Constituição de 1988 foi generosa em garantir direitos e falhou ao não se preocupar com o impacto da ampliação da proposta assistencialista no equilíbrio das contas públicas.

O ex-ministro Maílson da Nóbrega afirma que “o brutal aumento da despesa (pública) dos últimos anos se deve muito mais à opção por um padrão europeu de gastos sociais, sem dispormos de condições similares de renda e riqueza”. Ele recomenda a revisão da política de reajustes reais do salário mínimo, responsável pela metade dos gastos do INSS, e também das demais transferências.

Segundo Mansueto Almeida, da Fundação Getulio Vargas, nos últimos 15 anos as transferências sociais foram responsáveis por 82% do crescimento dos gastos não financeiros da União.

Especial atenção certamente deve ser dispensada aos desequilíbrios do nosso sistema previdenciário, com três causas principais: os deficits financeiros do Regime Geral gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais e do Regime Próprio dos Servidores Públicos dos Estados.

O Regime Geral, que assiste todos aqueles não ligados ao poder público, teve um rombo de R$ 57 bilhões em 2014, provocado na realidade por deficit de R$ 82 bilhões dos trabalhadores rurais, que consumiram um superávit de R$ 25 bilhões dos trabalhadores urbanos. Há de se rever os critérios de concessão das aposentadorias rurais que, mesmo em número significativamente menor do que as urbanas, estranhamente geram esse enorme buraco.

Conveniente, além disso, apertar medidas para combate as fraudes, mas também as aposentadorias urbanas devem ser repensadas diante do explosivo crescimento previsto para a diferença entre gastos e arrecadação do INSS: mais de R$ 80 bilhões no último ano e R$ 125 bilhões em 2016.

Além da necessária idade mínima para aposentadoria de pelo menos 65 anos, média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), contra média de 57,5 anos no Brasil hoje, convém discutir outros pontos como redução da diferença de tempo de contribuição entre homens e mulheres.

Para o Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais se prevê a seguinte evolução do déficit: R$ 63 bilhões em 2014, R$ 69 bilhões em 2015 e R$ 70 bilhões em 2016.

Lembrando que atende em torno de 1 milhão de servidores e pensionistas, contra aproximadamente 30 milhões de assistidos do INSS, portanto, um rombo per capita quase 30 vezes maior no último ano. A reforma para equiparar as aposentadorias dos servidores públicos federais aos da iniciativa privada, acabando com as aposentadorias integrais, foi aprovada em 2003 no Congresso Nacional, encaminhada pelo ex-presidente Lula.

Não foi implantada, todavia, por falta de regulamentação, em função de pressões do PT. Só em 2012, por iniciativa da presidente Dilma, ocorreu a regulamentação. A lei 7.808 criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), uma aposentadoria complementar para os novos entrantes no serviço público que passam a sujeitar-se aos mesmos limites dos trabalhadores privados. Na prática, ainda não está trazendo os resultados previstos.

Finalmente, o Regime Próprio dos Servidores Públicos dos Estados apresentou um rombo de R$ 51 bilhões em 2014. Segue a mesma tendência das outras duas categorias. Alguns Estados já estão fazendo as suas reformas. Em 2011, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo.

Em 2015, Santa Catarina criou a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina – SCPrev. Outros Estados também já o fizeram ou estão tentando. Mas é necessário, além disso, rever, por exemplo, aposentadorias especiais concedidas a profissionais da segurança, medicina e educação, que se aposentam com menos tempo de contribuição.

O excesso de generosidade de nossa assistência social, além de desestimular a tão necessária poupança interna do país, gera desequilíbrios fiscais que acabam tendo que ser pagos pela própria população, via aumento de impostos. Devemos eliminar excessos e regalias, combater mais duramente as fraudes e assistir os realmente necessitados.

É preciso destravar a nossa indústria

O Brasil perdeu a capacidade de se indignar diante de problemas relevantes. A rotineira revisão para pior dos indicadores econômicos do país já não surpreende. E nem poderia: há tempos, o país vem perdendo a oportunidade de retomar o crescimento.

Há cinco anos, o Movimento Brasil Eficiente (MBE), além de outros economistas e lideranças, vem advertindo que o crescimento  dos salários não pode descolar do aumento da produtividade; que o consumo, sozinho, não é capaz de sustentar a expansão da economia no médio prazo; que o Brasil vem investindo muito abaixo do necessário para poder crescer mais e de forma consistente; que estamos nos tornando um país caro, e que o cisto Brasil vem comprometendo a competitividade de mais e mais setores da nossa economia – especialmente da indústria da transformação, nosso setor mais dinâmico.

Yoshiaki Nakano, diretor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas e um dos fundadores do MBE, atribui a estagnação da economia brasileira à destruição da indústria manufatureira no país – provocada por longos anos de juros elevados, taxa de câmbio apreciada e contínua elevação da carga tributária. A solução passaria por um corte nas despesas correntes do governo, que abriria espaço para uma redução nos impostos e na taxa de juros, de um lado, e em aumento de investimentos públicos e privados, de outro.

Na quarta edição do Competitividade Brasil, que avalia os 15 principais concorrentes do país no mercado externo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que continuamos na penúltima posição – à frente só da Argentina. Outro ranking que coloca o Brasil na vice-lanterna é o laborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Ocde), medindo o desempenho da indústria em 37 países, entre janeiro de 2011 e junho de 2015. Neste, o Brasil aparece com uma queda de 9,2% no indicador. É o segundo pior desempenho de todos, atrás apenas da Grécia (recuo de 16,1%), que passa por problemas conhecidos por todos. Enquanto isso, na Rússia, a indústria cresceu 6,7%,  o México, 8,3%, no Chile, 10,6%, na Alemanha, 11,8%, na Índia, 12,5%.

Um levantamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) revela que, entre janeiro e maio de 2015, a produção da indústria brasileira caiu 6,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já as vendas retrocederam 7,3%. O setor passa, hoje, por um dos recuos mais significativos das últimas décadas, mesmo com algum alívio proporcionado pela retomada das exportações, em função da depreciação do câmbio. Na previsão do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, o novo patamar do câmbio permitirá ao país reduzir seu déficit na balança comercial de manufaturados para perto de US$ 80 bilhões – contra um saldo negativo de US$ 109,4 bilhões em 2014. Convém lembrar que, até 2006, o Brasil tinha saldo positivo nessa conta.

Na Índia, o governo local vem apostando em uma política industrial agressiva, chamada “Make in India”, visando a se transformar num hub manufatureiro global. Sua crença é de que países que conseguem 25% de seu PIB na indústria se tornam desenvolvidos. Já no Brasil, o governo insiste no aumento do pesadíssimo fardo carregado pelo setor. Com participação no PIB já inferior a 10%, a indústria recolhe mais de 30% dos impostos arrecadados através de uma estrutura tributária insana, além de estar submetida a uma legislação trabalhista que, há muito, deveria ter sido remetida aos anais da história. Não bastando, a indústria vem sendo pressionada por uma série de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que geram custo proibitivos. Uma delas é a NR 12, que obriga a adoção de medidas de segurança em máquinas e equipamentos não requeridos em nenhum outro lugar no mundo. Isso sem contar outras medidas que vêm sendo exigidas pelo governo a fim de facilitar a fiscalização e atender sua ânsia arrecadatória, como o eSocial e o recente Bloco K.

Outro fato curioso é o que se refere à energia. O Brasil tem uma das matrizes de geração mais baratas do mundo, dada a ampla prevalência da fonte hídrica. A indústria brasileira, no encanto, paga a tarifa mais alta do mundo, segundo o ranking divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em março deste ano. Graças aos impostos, taxas e encargos aplicados, a tarifa nacional é 107,5% superior a média dos países selecionados e 330% maior do que a praticada nos Estados Unidos.

Não faltam, portanto, motivos para o Brasil estar pouco inserido nas cadeias globais de suprimentos. As empresas multinacionais raramente constroem aqui plantas destinadas ao suprimento mundial. Elas são planejadas para atender apenas o mercado local e regional – por isso, têm escala menor. As unidades brasileiras, contudo, são amplamente abastecidas pelas subsidiárias desses grupos instaladas em países mais competitivos. O exemplo do setor automotivo é típico e ilustra a evolução da indústria em países como o México.

É necessário que se crie uma política que efetivamente permita à indústria dar a sua imprescindível contribuição ao crescimento e desenvolvimento do país. É necessário que se acabe com equívocos como a suspeita escolha de “campeões nacionais” para receberem as benesses do Estado. Precisamos, sim, de políticas horizontais que permitam o sucesso daqueles que empreendem com competência, sejam eles pequenos, médios ou grandes.

Essa política passa por medidas que busquem restabelecer a competividade da economia. Precisamos deixar de ser um país caro e reverter a constante piora nos rankings de competitividade – provocada especialmente pela mão pesada do Estado. Como diz o economista Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, é preciso estancar o processo que extrai produtividade do setor privado para cobrir de gastos públicos.

O ajuste fiscal deve evitar avançar sobre o bolso do contribuinte, seja ele produtor ou consumidor. Todos nós já pagamos impostos demais. A injustiça fiscal causada pelo desbalanceamento entre tributos diretos e indiretos deve ser resolvida não pelo aumento dos diretos, e sim, pela redução dos indiretos – a partir da eficiência do gasto público. O velho “fazer mais com menos” é indispensável para melhorar nossos ambiente de negócios e reestimular a indústria.

O MBE vem oferecendo propostas nessa direção. Um exemplo é a ideia de uma nova formatação para o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), que seria a versão brasileira da Instituição Fiscal Independente, importante instrumento de disciplina para as receitas e despesas da União – já adotado por diversos países desenvolvidos. O artigo 67 da Lei de Reponsabilidade Fiscal prevê a criação do órgão, mas nunca foi regulamentado. Através do Projeto de Lei PLS 141, de 2014, do senador Paulo Bauer, o MBE propõe outra formatação para o conselho. Apresentamos, também, uma sugestão de simplificação da estrutura tributária que permitiria ao país deixar de submeter as suas empresas ao hoje imbatível recorde de horas gastas para o pagamento de tributos, segundo ranking do Banco Mundial. E sugerimos outras formas de conter o gasto corrente no país, inspirados em países que tiveram sucesso nessa empreitada.

Entendemos que a sociedade civil organizada deveria se organizar para viabilizar politicamente esse reforço. Ele é essencial para que o país recupere o equilíbrio sem andar a conta para a sociedade e para a indústria.

Educação: o desafio da qualidade

O Brasil gasta 6% do PIB com educação, contra a média de 5,3% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e 4,7% dos EUA, 4,3% do Chile e 3,1% de Singapura, que são referências na área. Por outro lado, os alunos brasileiros continuam tirando notas baixas nos testes do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), principal avaliação internacional de estudantes. Diversos estudos já indicaram que países com bom desempenho no Pisa, ao longo dos anos, têm maior crescimento econômico. Neste caso, educação melhor significa mão de obra mais qualificada e maior produtividade do trabalho.

Recentemente, a ONU e a UNESCO realizaram o Fórum Mundial de Educação na Coreia do Sul, onde foram definidas as metas para 2030, focadas em anos de escolaridade. Eric Hanushek, especialista de Stanford, lamenta que mais uma vez o foco tenha sido a quantidade e não a qualidade da educação. Mais importante do que os anos de estudo, é verificar o que os alunos realmente aprendem nesses anos. Em muitos países da América Latina, diz o especialista, as pessoas vão à escola, mas não aprendem muito e isso afeta diretamente o crescimento econômico. O desempenho dos estudantes, afirma Hanushek, depende mais de como se gastam os recursos, do que o quanto se gasta. A qualidade dos professores, por exemplo, é fundamental e deve ser avaliada regularmente: desempenho em sala de aula por avaliador externo e a evolução dos alunos devem nortear a remuneração, a necessidade de treinamento e até o eventual desligamento do professor. É a política de consequências.

Como diz Bárbara Bruns, economista do Banco Mundial, “quando estudantes ruins em matemática se tornam professores, a falta de preparo é transmitida às gerações seguintes de alunos como uma doença”. Filtrar o acesso ao magistério através de exame de competência nacional bem planejado, gastar com treinamentos que funcionem e recompensar os bons professores são passos fundamentais. As regiões da Ásia com melhor resultado na educação, como Coreia do Sul, Xangai e Singapura, segundo a economista, recompensam os professores eficientes com promoções, aumentos salariais e oportunidades de desenvolvimento profissional. Mas é fundamental que haja um bom sistema de avaliação do desempenho, a partir da definição clara do padrão de educação que deve ser alcançado e como base da política de consequências. Vários países, também na América Latina, vêm avançando nessa direção.

O sistema Docentemás, do Chile, é referência e mostra que bons professores têm alunos que aprendem mais. O percentual daqueles considerados competentes e excelentes subiu de 60%, em 2005, para 77%, em 2012, e os insatisfatórios recuaram de 3% para apenas 1%. Nos Estados Unidos, o sistema Impact, implantado em 2009, é outro bom exemplo. No Brasil, o Plano Nacional de Educação passa ao largo dessas práticas, em grande parte por pressão de grupos de interesse nas escolas e sindicatos. O máximo que temos conseguido avançar é premiar o desempenho de escolas e não de professores.

Estudo do Banco Mundial mostra que, enquanto nos países da OCDE os professores conseguem transmitir conteúdo durante 85% da aula, no Brasil, esse número cai para 64%. Pior é o tempo em que os alunos realmente prestam atenção: 80% na OCDE e 23% no Brasil. Precisamos criar um currículo nacional — a partir dos mais de 2.000 atuais — e reformular os cursos de pedagogia e licenciatura, que possuem teoria demais e didática de menos, a partir dos modelos da Finlândia e do Chile, por exemplo. Certamente não queremos continuar com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das escolas públicas estacionado na nota 3,4 (de zero a dez) para o ensino médio, como vem ocorrendo desde 2009. O que significa que o aluno típico não consegue resolver uma equação de primeiro grau elementar.

Devemos também rever o conceito da universidade pública gratuita, que atende a uma maioria de alunos em condições de pagar os seus estudos. A oferta de bolsas nestas escolas para alunos carentes, a serem ressarcidas no futuro com parte dos salários, é prática corrente em países mais avançados na área da educação. No Brasil, o benefício poderia avançar além do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que financia cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Um passo acanhado, considerado o panorama educacional no país, mas importante para que a população possa enfrentar os desafios do desenvolvimento.

Amenizar o fardo sobre o setor industrial

Enquanto países como a Índia criam uma política industrial agressiva visando transformar a nação num “hub” manufatureiro global, sob a crença de que países que conseguem 25% do seu PIB através da indústria se tornam desenvolvidos, no Brasil, o governo insiste em continuar aumentando o pesadíssimo fardo carregado pelo setor. Com participação no PIB já inferior a 10%, a indústria brasileira recolhe mais de 30% dos impostos arrecadados através de uma estrutura tributária insana, além de estar submetida a uma legislação trabalhista que há muito deveria ter sido remetida aos anais da história. Não bastando, a indústria vem sendo pressionada por uma série de Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho que geram custos proibitivos, como a NR 12, que obriga a adoção de medidas de segurança em máquinas e equipamentos não requeridos em nenhum outro país do mundo.

Outro fato, no mínimo curioso, é o que se refere à energia. Com uma das matrizes de geração mais baratas do mundo, dada a ampla prevalência da fonte hídrica, graças à quantidade de impostos, taxas e encargos aplicados, a indústria brasileira paga a tarifa mais alta segundo ranking divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em março de 2015, 107,5% superior à média dos países selecionados e em torno de 330% acima do custo nos EUA.

Não faltam, pois, motivos para o Brasil estar pouco inserido nas cadeias globais de suprimentos. As empresas multinacionais raramente constroem aqui plantas destinadas ao suprimento mundial. São planejadas para atender apenas os mercados local e regional e por isso têm escala menor. As unidades brasileiras, contudo, são amplamente abastecidas pelas subsidiárias destes grupos instaladas em países mais competitivos.

Necessário que se crie uma política industrial que efetivamente permita à indústria dar a sua imprescindível contribuição ao crescimento e desenvolvimento do país. Não equívocos como a suspeita escolha de campeões nacionais para receberem as benesses do Estado, mas sim políticas horizontais que permitam o sucesso daquelas que empreendem com competência, sejam eles pequenos, médios ou grandes. Essa política passa certamente por medidas que busquem restabelecer a competitividade da nossa economia. Precisamos deixar de ser um país caro para produzir e reverter a constante piora nos diversos rankings de competitividade, provocada especialmente pela mão pesada do Estado sobre quem produz.

O pretendido ajuste fiscal deve evitar avançar ainda mais sobre o bolso do contribuinte, seja ele produtor ou consumidor. Todos já pagamos impostos demais no Brasil. A injustiça fiscal devida ao desbalanceamento entre tributos diretos e indiretos deve ser resolvida não pelo aumento dos diretos e sim pela redução dos indiretos, a partir da eficiência do gasto público. O velho “fazer mais com menos” permitirá criar um círculo virtuoso em que uma menor necessidade de recursos para gastos correntes, apoiada pelo não engessamento do orçamento público, permitirá uma redução da carga tributária e um aumento de investimentos. Condições indispensáveis para melhorar o nosso ambiente de negócios e estimular a recuperação da indústria.

O MBE vem oferecendo propostas nessa direção. A exemplo de uma nova formatação para o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), que seria a versão brasileira da Instituição Fiscal Independente, importante instrumento de disciplina para as receitas e despesas da União, já adotado por diversos países desenvolvidos para manter o equilíbrio fiscal. O artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a criação do órgão, mas nunca foi regulamentado pela complexidade prevista para a sua composição. Através do projeto de lei PLS 141 de 2014, do senador Paulo Bauer, o MBE propõe outra formatação para o conselho. Apresentamos também uma sugestão consistente de simplificação da estrutura tributária, que permitiria ao país deixar de submeter as suas empresas ao hoje imbatível recorde de horas gastas para o pagamento de tributos, segundo ranking do Banco Mundial.

Entendemos por outro lado, que a sociedade civil organizada deveria efetivamente se organizar para ajudar a viabilizar politicamente um esforço que permita ao país adotar as medidas necessárias ao seu reequilíbrio orçamentário. Sem novamente mandar a conta para a sociedade e para a indústria.

Imprescindível o ajuste da previdência

Olhando num gráfico que estabelece a relação entre gastos públicos e o IDH (índice de Desenvolvimento Humano), o Brasil tem um dos piores indicadores do mundo. Isso significa que o poder público gasta demais. 40% do PIB, para o baixo nível de bem estar social obtido. Coreia do Sul, Austrália, Chile, México, Peru e Rússia, por exemplo, além de outros países desenvolvidos vêm apresentando equações bem mais favoráveis.

Vito Tanzi, economista italiano e grande estudioso das questões demográficas e de bem estar social, diz que o Brasil já passou do ponto em que o aumento do gasto público gera equivalente crescimento do IDH.

Os equivocados esforços do governo e do Congresso para elevar a 10% o PIB os gastos obrigatórios em educação e outro tanto na saúde, só vem reforçar essa tese. O Brasil já dispende muito nestas duas áreas. A questão não é gastar mais, e sim gastar melhor. A abundância de recursos leva à ineficiência e aos desperdícios, como temos visto. Outros países têm enfrentado problemas semelhantes aos nossos.

No Reino Unido, o ministro das finanças, George Osborne, trabalha com a determinação para corrigir benefícios sociais que equivocadamente tornavam mais interessante para o cidadão ficar em casa recebendo seguro desemprego e outros benefícios, do que ir trabalhar. As reformas promovidas encorajam as pessoas a procurar emprego. Como diz Osborne: “Trabalhar é a melhor forma de sair da pobreza”.

O déficit previdenciário, armadilha que continua armada e tende a se agravar com o fim do bônus demográfico num futuro próximo de pouco mais de dez anos, não vem merecendo a atenção necessária. Entre 2009 e 2013, as despesas totais com aposentadorias e pensões cresceram R$ 291 bilhões para R$ 446 bilhões, em um ritmo de expansão de 11% ao ano contra uma inflação anual média de 6%.

A elevada inflação de 2015, aliada à correção do salário mínimo, deve acrescentar algo entre R$ 50 bilhões e R$ 78 bilhões aos gastos do governo com previdência no ano. A auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que a situação já beira o descontrole. E pior, para os auditores o problema tende a piorar com o envelhecimento da população.

Hoje temos 7,6% de brasileiros com mais de 65 anos. A projeção é que esse número chegue em 10% em 2022, e 20% em 2046. O ministro Aroldo Cedraz, presidente do TCU, afirma que não teremos recursos para suprir essas necessidades. O diagnóstico mostra a gravidade da doença e recomenda tratamento enquanto houver tempo.