Categoria: Tributário

Almoço grátis na Reforma Tributária

Querer pagar menos impostos é um direito legítimo, porque, no Brasil, todos pagamos demais. Não é legítimo, porém, que alguns queiram pagar menos, com a conta sendo transferida aos demais

Há muitos anos, se fala de Custo Brasil, dos elevados custos para fazer negócios no país, da falta de competitividade da nossa economia, especialmente para a indústria, que produz os chamados tradables ou comercializáveis, produtos que devem disputar o mercado internacional via exportações e que, por outro lado, sofrem a concorrência no mercado interno via importações. Consequência é a prematura e muito acentuada perda de participação da indústria de transformação no PIB do país, ao contrário da China, do México, da Índia, de países do Sudeste Asiático e até desenvolvidos, como a Alemanha, que mantém participação forte da indústria, em alguns casos até crescente, aproveitando os processos em curso de redefinição das cadeias de valor em função de vulnerabilidades expostas pela pandemia e de conflitos geopolíticos.

Infelizmente, estamos participando apenas marginalmente dos processos de nearshoring e friendshoring, ao contrário das nações que mais diretamente disputam mercado conosco, justamente por falta de competitividade. Estamos perdendo uma oportunidade de recuperar produtividade e dinamismo na economia, que decorrem de melhores empregos gerados pela indústria de transformação, dos seus importantes investimentos em pesquisa e tecnologia, e do aumento do valor agregado à produção nacional por esse setor.

Sem dúvida, há que se reconhecer a importância de alguns avanços ocorridos nos últimos anos, com a realização de reformas micro e macroeconômicas, em direção à agenda da competitividade. O problema é que o Custo Brasil tem sido tão mais alto do que o dos nossos concorrentes — dívida pública e carga tributária em proporção do PIB, por exemplo, mais altos entre os países em desenvolvimento — que muitas lições de casa ainda precisam ser feitas.
Principalmente a redução do peso do Estado sobre a sociedade e, em especial, sobre o setor produtivo por meio, de um lado, de uma reforma administrativa que, apoiada pelo desengessamento do orçamento público, permita diminuir o gasto e, consequentemente, a carga tributária, via maior eficiência dos dispêndios públicos. E de outro lado, da Reforma Tributária, que, após anos de discussões, tramita em fase de regulamentação no Congresso Nacional, em uma primeira etapa que é a simplificação da caótica estrutura dos impostos sobre o consumo.

A proposta apresentada pelo Executivo, em 2023, trouxe importantes avanços conceituais, como o fim da cumulatividade, a partir da ideia de imposto sobre valor agregado (IVA), englobando vários tributos, mas sem redução de carga tributária, dado que este governo declaradamente pretende aumentar e não reduzir o gasto público. Esse viés fica evidente com o foco total do Ministério da Fazenda na busca de mais receitas. Transformou-se, de fato, no ministério da arrecadação.

O imposto sobre valor agregado proposto, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a cargo da União, previa inicialmente uma alíquota conjunta de 21%, próxima à média de outros países que adotam o conceito de IVA. Essa alíquota, no entanto, previa um número bem limitado de regimes especiais, a partir de especificidades setoriais e interesse social. Necessário destacar, contudo, que os sistemas tributários com base no valor agregado mais modernos e eficazes praticamente não trazem regimes privilegiados, o que permite colher os benefícios da simplificação e da alavancagem da economia na sua integralidade.

Na tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional no 2º semestre do ano passado, os parlamentares cederam a grupos de pressão, aos lobbies mais poderosos, a setores e regiões que sempre buscam privilégios em tal medida, que a alíquota do IBS/CBS prevista já saltou para 26% ou 27%.

Mas além das ineficiências e privilégios introduzidos no texto-base da reforma, a regulamentação, em tramitação no Congresso, pode potencializar as distorções. Agora, é necessário detalhar as delimitações e a operacionalização dos regimes especiais que beneficiaram os diversos setores com reduções de alíquotas de 30%, 60% e até 100% e evitar que novas atividades procurem se enquadrar nessas “exceções”, na definição da legislação complementar. Infelizmente, mais uma vez, a sociedade brasileira se contenta com meias soluções. Devemos passar na prova, mas com nota pouco acima de cinco.

Querer pagar menos impostos é um direito legítimo, porque, no Brasil, à exceção de setores e regiões que têm regimes privilegiados, todos pagamos demais. Mas o principal caminho para isso é por meio do aumento da eficiência do gasto público, é o Estado fazer mais com menos e, assim, precisar de menos tributos para cumprir o seu papel. E a sociedade deve pressionar as autoridades para a construção desse Brasil eficiente, em que o Poder Público realmente esteja a serviço do público, e não de si mesmo. Mas, enquanto não avançarmos o suficiente nessa direção, não é legítimo que alguns queiram pagar menos, com a conta sendo transferida aos demais.

Publicado no Correio Braziliense em 11 de julho de 2024.

Fazendo escolhas

Devemos buscar construir um Estado forte pela eficiência e não grande pela obesidade. Gastos mais eficientes permitiriam a busca do equilíbrio fiscal num nível mais baixo de despesas.

Grosso modo, existem duas correntes de pensamento quando são discutidos os assuntos crescimento econômico e equilíbrio fiscal. De um lado, aqueles que pregam que é preciso crescer para resolver os problemas do país, o que normalmente vem acompanhado de aumento de gastos públicos, estímulo ao consumo, crescimento de deficit público e da dívida pública. E, na sequência, esse grupo defende a busca do equilíbrio fiscal pelo aumento da arrecadação, o que marginalmente pode vir do combate à sonegação, mas preponderantemente resulta em aumento da carga tributária. O que significa aumento da participação do Estado na economia e na redução da produtividade, dada a menor eficiência do gasto público em relação ao gasto do setor privado.

De outro lado, os que defendem que é preciso resolver os problemas do país para podermos crescer, ou que, na medida em que formos resolvendo os principais problemas, principalmente os estruturais, que comprometem a produtividade da economia, conseguiremos construir uma trajetória de crescimento mais robusta e sustentável, evitando os constantes altos e baixos, traduzidos nos já muito conhecidos voos de galinha. Defendem que, se o crescimento da demanda, induzido pelo aumento do gasto público ou do estímulo ao crédito, não for acompanhado pela expansão da oferta, isso gerará aumento da inflação e forte pressão por importações. E essa vertente, por sua vez, defende a busca do equilíbrio fiscal pela contenção do gasto público, o que aumentaria a eficiência na alocação dos recursos disponíveis. Estudos indicam que não faltam exemplos de países bem-sucedidos que seguiram esse caminho.

O arcabouço fiscal, aprovado no ano passado em substituição ao teto dos gastos para disciplinar a política fiscal do país, busca principalmente garantir o crescimento constante dos gastos públicos amparado por aumento de arrecadação. Por outro lado, não tem sido só o poder Executivo a pressionar por mais gastos, mas também os poderes Legislativo e Judiciário. Então, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reclama sobre a existência de despesas no orçamento, criadas pelos outros poderes, sem a correspondente cobertura de receitas, e que o resultado das contas públicas depende de decisões dos Três Poderes da República e não apenas do Executivo, ele tem razão.
Mas quando, na sequência, o ministro se queixa do Congresso por não aprovar determinadas propostas de aumento de tributos e atribui aos parlamentares a responsabilidade por apresentar alternativas para aumentar receitas, ele não tem razão. Em primeiro lugar, porque a carga tributária no Brasil já é muita elevada, a mais alta entre os países em desenvolvimento. Em segundo, porque existe o outro lado da moeda para buscar o equilíbrio das contas, que é o da redução das despesas, pouco explorada e muito mais saudável para a eficiência e competitividade da economia.

O caminho da redução dos gastos tende a ser politicamente mais desafiador. De um lado, os chamados gastos tributários, que são os privilégios, regimes tributários especiais, isenções, obtidos por grupos de pressão, beneficiando regiões, setores ou até empresas específicas, que custam aproximadamente 4% do PIB. E a discussão da Reforma Tributária vem sendo campo fértil para a garantia de novos privilégios, como já vimos no texto aprovado da Emenda Constitucional 132 e, certamente, será na regulamentação da reforma que se inicia no Congresso Nacional. De outro lado, categorias, especialmente de servidores públicos, que conquistam benefícios absolutamente distantes da realidade do país, que se transformam em direitos adquiridos, muitas vezes protegidos pela própria Constituição.

Outra grande barreira para a busca do equilíbrio fiscal pela via da redução do gasto é o engessamento do Orçamento Público. Em 2022, por exemplo, as despesas obrigatórias representaram 91% dos gastos primários do governo federal, que excluem os encargos financeiros. Quase 80% dessa conta no Brasil são os gastos previdenciários e com a folha de pagamentos dos três níveis de governo dos três Poderes, contra algo em torno de 60% em outros países. E esses números tendem a se agravar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação, pelo forte impacto nas contas da Previdência e nos benefícios de prestação continuada. Por isso, é fundamental rever as regras do orçamento público, reduzindo gastos obrigatórios, dando espaço para que uma Reforma Administrativa possa reduzir o custo da máquina — hoje, próximo de 20% do PIB — e viabilize o aumento dos investimentos públicos, importantes para transformarmos o nosso potencial em crescimento efetivo.

Devemos buscar construir um Estado forte pela eficiência e não grande pela obesidade. Gastos mais eficientes permitiriam a busca do equilíbrio fiscal num nível mais baixo de despesas, único caminho para a redução da carga tributária e a interrupção de um processo perverso de extração de recursos da sociedade para custear a ineficiência pública. Precisamos aprimorar a nossa capacidade de fazer escolhas.

Publicado no Correio Braziliense em 17 de junho de 2024.

Regulamentação da reforma e gasto público

Artigo publicado por Mario Cezar de Aguiar
Presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina)

A necessidade da reforma tributária é uma unanimidade nacional. Todos sabem o que representa um navio tentando zarpar sem recolher a âncora. É consenso que a carga de impostos no Brasil é elevada para a baixa qualidade dos serviços públicos; que a complexidade do sistema gera enorme burocracia e custos e que as linhas gerais da reforma aprovada em dezembro pelo Congresso representam um avanço.

O ponto de atenção, agora, é a regulamentação, que tem o potencial de arrefecer os benefícios previstos. A proposta de um imposto de valor agregado IBS é muito positiva, mas a alíquota final, que pode ultrapassar 27% e ser a maior do mundo, a depender do volume de produtos e serviços favorecidos com cargas menores, é motivo de grande preocupação, considerando os padrões mundiais de competitividade.

Além disso, para Estados reconhecidamente produtores, como Santa Catarina, são motivos de inquietude a centralização dos recursos que serão distribuídos por decisão de um comitê gestor nacional e a inversão do critério de tributação, que passa a ser no destino. Não pode haver penalização para a eficiência, o que não é incomum nesses processos.

Há alguns meses, um grupo de empresários dos três Estados do Sul, liderados pelas respectivas federações de indústrias, estiveram com o vice-presidente Geraldo Alckmin, manifestando apreensão com a competitividade das empresas e dos produtos brasileiros.

Mais importante: enfatizaram a urgência de conter os gastos públicos, sem o que não há reforma tributária que seja suficiente para o nosso desenvolvimento. Sem aumentar a eficiência da máquina estatal, seguiremos no atual círculo vicioso, drenando recursos sem realizar os investimentos que a sociedade precisa.

Na oportunidade, o empresário catarinense Carlos Schneider, de forma muito assertiva, propôs a criação de uma agência para controle do gasto público, com o mesmo padrão de eficácia da Receita Federal – reconhecida pela grande competência arrecadatória.

Chegou a hora de recolher a âncora e permitir que o país avance no rumo certo, com competitividade, enfrentando os desafios do futuro. Ou seja, fazendo como qualquer pai de família ou empresário, que precisa equilibrar o orçamento, sem gastar mais do que recebe.

Publicado no ND+ em 11 de maio de 2024.

POR UM BRASIL EFICIENTE

Temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB

É de comemorar a aprovação, no Congresso Nacional, ao apagar das luzes de 2023, de uma etapa da reforma tributária, aquela que trata dos impostos sobre o consumo. Foram décadas de discussões, de idas e vindas, para tentar alguma simplificação na caótica estrutura de impostos do País, certamente a mais confusa do planeta. Mas o resultado não foi nota dez. Conseguimos uma nota sete, deu para passar de ano.

A quantidade de exceções à alíquota padrão acolhidas nas duas Casas do Congresso, garantindo privilégios a grupos de pressão, permitem prever desdobramentos: comprometimento parcial da simplificação que se buscava; aumento da alíquota para os demais setores não beneficiados com regimes especiais (considerando que, por pressuposto, o governo não quer perder arrecadação), provavelmente para a alíquota mais alta do mundo; e criação de inúmeras oportunidades para questionamentos judiciais de atividades buscando enquadramentos favoráveis.

A dificuldade de fazer reformas no País, ressalvados alguns importantes avanços nos últimos anos, vem de dois fatores principais: dificuldade da sociedade brasileira de fazer escolhas e a defesa do status quo, de interesses, de privilégios, por grupos, segmentos, regiões. Todos são a favor das reformas, desde que não mexam com os seus “direitos”, às vezes até transformados em “direitos adquiridos”, garantidos constitucionalmente. Isso tem retardado as mudanças e levado a nos conformarmos com o politicamente possível, abrindo mão do necessário. Logicamente, num regime democrático as mudanças devem ser negociadas, mas temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País.

O relatório Economic Survey 2023, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 38 países desenvolvidos e emergentes, apontou que o Brasil cresce menos do que a média dos emergentes e tem dívida pública muito superior. Chama a atenção para a importância de aumentar a produtividade da economia, especialmente quando perdemos o apoio do bônus demográfico, o que depende em boa medida do investimento público, que, por sua vez, além de baixo, ainda vem caindo, resultado de uma política fiscal e orçamentária equivocada, que sacrifica os chamados gastos discricionários, entre eles os investimentos, para privilegiar os gastos de custeio da máquina pública.

Os números deixam isso claro: os investimentos públicos em infraestrutura, durante a década passada, nos países emergentes, variaram em média de 5% a 7% do Produto Interno Bruto (PIB), ante menos de 2% no Brasil. Os investimentos totais na economia brasileira variaram entre 15% e 20%, ante a média de 23% dos países da OCDE, mais de 25% na Turquia e na Índia e mais de 40% na China. E, pior, essa falta de recursos não motivou maior eficiência no gasto: um terço dos projetos públicos de infraestrutura no Brasil continua sendo paralisado temporária ou definitivamente. Diante deste quadro, o relatório serve de advertência a todos aqueles, dentro ou fora do governo, que pressionam por mais gastos públicos de custeio, seja por motivo político, seja para justificar pretensa necessidade para a expansão da economia.

Por definição, a eficiência do gasto público é menor do que a do gasto privado, pelas necessárias amarras e os controles que precisa haver no setor público, e pelas variáveis políticas frequentemente presentes na alocação dos recursos. Então, quanto maiores as transferências da sociedade para o Estado, via impostos, maior a ineficiência na alocação de recursos do país. Como o Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento, potencializamos a ineficiência. Além disso, estudos têm demonstrado que nós temos a pior relação do planeta entre impostos cobrados e retorno à sociedade. Lembrando que tributos foram criados para que o governo preste serviços, mas são hoje despendidos majoritariamente para manter a máquina pública. Algo como 20% do PIB. E a discussão não é sobre escolha entre Estado grande ou pequeno, e sim entre Estado forte e ágil versus obeso e ineficiente. Sem desmerecer os muitos bons servidores, que na realidade não são reconhecidos, por receberem o mesmo tratamento dos de baixo desempenho, por falta de uma verdadeira meritocracia.

Como bem destacou a agência de rating S&P Global Ratings Brasil na recente elevação da nota soberana do Brasil, reconhecendo alguns avanços como a reforma tributária: “O componente ausente tem sido a falta de progresso para lidar com os gastos grandes, rígidos e ineficientes do governo”. E sabemos que o novo arcabouço fiscal não pretende cuidar do crescimento do gasto – ao contrário, permite a expansão das despesas acima da inflação, o que exige, de outro lado, um crescimento contínuo da arrecadação. E o ministro da Fazenda, que deveria estar preocupado com a eficiência do gasto e a sustentabilidade do crescimento econômico, não tem feito outra coisa senão buscar mais impostos para cobrir o crescimento do gasto público. Tanto que o Ministério da Fazenda já vem sendo chamado de Ministério da Arrecadação. Com isso, o aumento da carga tributária está sacramentado e o crescimento do custo Brasil é certo, diante de uma sociedade que não reage e de um setor financeiro que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, o que é importante, mas não se preocupa com o nível de extração de riquezas da sociedade para cobrir ineficiências públicas, o que é pelo menos igualmente importante.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Temos de entender que o avanço vem de gastar melhor, e não de gastar mais. Como na educação, onde gastamos perto de 6% do PIB – mais do que países que são referência e têm as melhores colocações no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), em que estamos entre os últimos colocados.

Gastar mais significa consumir hoje, gastar melhor significa pensar no amanhã. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB potencial.

Publicado no Estadão em 1º de março de 2024.

Como iniciar o círculo virtuoso da eficiência Tributária

Tanto quanto a responsabilidade financeira e a adequada gestão das despesas são virtudes necessárias às famílias e empresas que queiram estar preparadas para enfrentar períodos difíceis, a responsabilidade fiscal e a eficiência dos gastos devem ser compromisso de governos e bons gestores públicos. Isso é especialmente importante nos períodos mais favoráveis, para que se possam implementar políticas anticíclicas em tempos mais desafiadores, isto é, usar as reservas acumuladas no verão para enfrentar o inverno. As civilizações aprenderam a fazer isso ao longo dos séculos, mas muitos governos ainda não. E isso é especialmente importante para viabilizar apoio aos mais pobres, seja na forma de auxílios, como aconteceu na pandemia, seja evitando que a inflação e a exagerada depreciação cambial, sensíveis à condução fiscal, corroam a sua renda. É a estreita relação entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social.

Especial atenção deve ser dada ao que vem acontecendo nos estados brasileiros. A partir de 2021, ainda durante a pandemia, tiveram uma arrecadação surpreendente, por uma série de fatores: transferências extraordinárias da União em função da Lei Complementar 173/2020, aquecimento da economia decorrente de mudança de hábitos de consumo durante a crise da Covid 19 e proibição de aumentos de gastos com pessoal no poder público durante esse período. Com isso os estados conseguiram um importante reforço de caixa que, recomenda a responsabilidade fiscal, deveria ser usado para sanar as contas e fazer alguma reserva, se possível.

Manoel Pires, pesquisador associado do Ibre/FGV, questiona o caráter estrutural dessa melhora nas finanças estaduais, tanto no que diz respeito ao controle dos gastos de pessoal, que vêm contidos desde 2015, e mais durante a pandemia, como à recente arrecadação extraordinária. O grande risco, repetindo experiências nefastas do passado, é que esse superávit de arrecadação e caixa conjuntural, passageiro, seja direcionado a aumento de gastos permanentes, que não poderão ser reduzidos no próximo período de vacas magras, engessando ainda mais o orçamento. Lembrando que já existe uma grande distorção nas diretrizes orçamentárias, que estabelecem a indexação de muitos gastos às receitas, como os mínimos constitucionais à saúde e à educação. Isso significa que o aumento de arrecadação automaticamente obriga o aumento dos gastos na mesma proporção, sejam eles necessários ou não, dificultando ajustes de contas ou redirecionamento a pautas momentaneamente mais importantes.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Estranhamente, quando um governo tem a coragem de reduzir carga tributária, como a proposta do ministro Paulo Guedes de reduzir o IPI, para reduzir o famigerado Custo Brasil e aumentar a eficiência da economia, o mercado financeiro, agências de rating e parte da imprensa reagem mal e só enxergam risco fiscal de descasamento entre receitas e despesas. Por que não se enxerga o lado positivo, a oportunidade para voltar à reforma administrativa, ao aumento da eficiência da máquina pública, para fazer o ajuste pela despesa e não pela receita, consolidando o equilíbrio das contas públicas num menor nível de carga tributária, que é o que todos queremos?

Temos de iniciar essa mudança, que pode ter grande impacto no futuro do país, mas para isso é necessário despolitizar assuntos econômicos e de interesse nacional, que certamente devem estar acima de ideologias e partidos.

Artigo publicado pela Capital News