Regulamentação da reforma e gasto público

Artigo publicado por Mario Cezar de Aguiar
Presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina)

A necessidade da reforma tributária é uma unanimidade nacional. Todos sabem o que representa um navio tentando zarpar sem recolher a âncora. É consenso que a carga de impostos no Brasil é elevada para a baixa qualidade dos serviços públicos; que a complexidade do sistema gera enorme burocracia e custos e que as linhas gerais da reforma aprovada em dezembro pelo Congresso representam um avanço.

O ponto de atenção, agora, é a regulamentação, que tem o potencial de arrefecer os benefícios previstos. A proposta de um imposto de valor agregado IBS é muito positiva, mas a alíquota final, que pode ultrapassar 27% e ser a maior do mundo, a depender do volume de produtos e serviços favorecidos com cargas menores, é motivo de grande preocupação, considerando os padrões mundiais de competitividade.

Além disso, para Estados reconhecidamente produtores, como Santa Catarina, são motivos de inquietude a centralização dos recursos que serão distribuídos por decisão de um comitê gestor nacional e a inversão do critério de tributação, que passa a ser no destino. Não pode haver penalização para a eficiência, o que não é incomum nesses processos.

Há alguns meses, um grupo de empresários dos três Estados do Sul, liderados pelas respectivas federações de indústrias, estiveram com o vice-presidente Geraldo Alckmin, manifestando apreensão com a competitividade das empresas e dos produtos brasileiros.

Mais importante: enfatizaram a urgência de conter os gastos públicos, sem o que não há reforma tributária que seja suficiente para o nosso desenvolvimento. Sem aumentar a eficiência da máquina estatal, seguiremos no atual círculo vicioso, drenando recursos sem realizar os investimentos que a sociedade precisa.

Na oportunidade, o empresário catarinense Carlos Schneider, de forma muito assertiva, propôs a criação de uma agência para controle do gasto público, com o mesmo padrão de eficácia da Receita Federal – reconhecida pela grande competência arrecadatória.

Chegou a hora de recolher a âncora e permitir que o país avance no rumo certo, com competitividade, enfrentando os desafios do futuro. Ou seja, fazendo como qualquer pai de família ou empresário, que precisa equilibrar o orçamento, sem gastar mais do que recebe.

Publicado no ND+ em 11 de maio de 2024.

POR UM BRASIL EFICIENTE

Temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB

É de comemorar a aprovação, no Congresso Nacional, ao apagar das luzes de 2023, de uma etapa da reforma tributária, aquela que trata dos impostos sobre o consumo. Foram décadas de discussões, de idas e vindas, para tentar alguma simplificação na caótica estrutura de impostos do País, certamente a mais confusa do planeta. Mas o resultado não foi nota dez. Conseguimos uma nota sete, deu para passar de ano.

A quantidade de exceções à alíquota padrão acolhidas nas duas Casas do Congresso, garantindo privilégios a grupos de pressão, permitem prever desdobramentos: comprometimento parcial da simplificação que se buscava; aumento da alíquota para os demais setores não beneficiados com regimes especiais (considerando que, por pressuposto, o governo não quer perder arrecadação), provavelmente para a alíquota mais alta do mundo; e criação de inúmeras oportunidades para questionamentos judiciais de atividades buscando enquadramentos favoráveis.

A dificuldade de fazer reformas no País, ressalvados alguns importantes avanços nos últimos anos, vem de dois fatores principais: dificuldade da sociedade brasileira de fazer escolhas e a defesa do status quo, de interesses, de privilégios, por grupos, segmentos, regiões. Todos são a favor das reformas, desde que não mexam com os seus “direitos”, às vezes até transformados em “direitos adquiridos”, garantidos constitucionalmente. Isso tem retardado as mudanças e levado a nos conformarmos com o politicamente possível, abrindo mão do necessário. Logicamente, num regime democrático as mudanças devem ser negociadas, mas temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País.

O relatório Economic Survey 2023, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 38 países desenvolvidos e emergentes, apontou que o Brasil cresce menos do que a média dos emergentes e tem dívida pública muito superior. Chama a atenção para a importância de aumentar a produtividade da economia, especialmente quando perdemos o apoio do bônus demográfico, o que depende em boa medida do investimento público, que, por sua vez, além de baixo, ainda vem caindo, resultado de uma política fiscal e orçamentária equivocada, que sacrifica os chamados gastos discricionários, entre eles os investimentos, para privilegiar os gastos de custeio da máquina pública.

Os números deixam isso claro: os investimentos públicos em infraestrutura, durante a década passada, nos países emergentes, variaram em média de 5% a 7% do Produto Interno Bruto (PIB), ante menos de 2% no Brasil. Os investimentos totais na economia brasileira variaram entre 15% e 20%, ante a média de 23% dos países da OCDE, mais de 25% na Turquia e na Índia e mais de 40% na China. E, pior, essa falta de recursos não motivou maior eficiência no gasto: um terço dos projetos públicos de infraestrutura no Brasil continua sendo paralisado temporária ou definitivamente. Diante deste quadro, o relatório serve de advertência a todos aqueles, dentro ou fora do governo, que pressionam por mais gastos públicos de custeio, seja por motivo político, seja para justificar pretensa necessidade para a expansão da economia.

Por definição, a eficiência do gasto público é menor do que a do gasto privado, pelas necessárias amarras e os controles que precisa haver no setor público, e pelas variáveis políticas frequentemente presentes na alocação dos recursos. Então, quanto maiores as transferências da sociedade para o Estado, via impostos, maior a ineficiência na alocação de recursos do país. Como o Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento, potencializamos a ineficiência. Além disso, estudos têm demonstrado que nós temos a pior relação do planeta entre impostos cobrados e retorno à sociedade. Lembrando que tributos foram criados para que o governo preste serviços, mas são hoje despendidos majoritariamente para manter a máquina pública. Algo como 20% do PIB. E a discussão não é sobre escolha entre Estado grande ou pequeno, e sim entre Estado forte e ágil versus obeso e ineficiente. Sem desmerecer os muitos bons servidores, que na realidade não são reconhecidos, por receberem o mesmo tratamento dos de baixo desempenho, por falta de uma verdadeira meritocracia.

Como bem destacou a agência de rating S&P Global Ratings Brasil na recente elevação da nota soberana do Brasil, reconhecendo alguns avanços como a reforma tributária: “O componente ausente tem sido a falta de progresso para lidar com os gastos grandes, rígidos e ineficientes do governo”. E sabemos que o novo arcabouço fiscal não pretende cuidar do crescimento do gasto – ao contrário, permite a expansão das despesas acima da inflação, o que exige, de outro lado, um crescimento contínuo da arrecadação. E o ministro da Fazenda, que deveria estar preocupado com a eficiência do gasto e a sustentabilidade do crescimento econômico, não tem feito outra coisa senão buscar mais impostos para cobrir o crescimento do gasto público. Tanto que o Ministério da Fazenda já vem sendo chamado de Ministério da Arrecadação. Com isso, o aumento da carga tributária está sacramentado e o crescimento do custo Brasil é certo, diante de uma sociedade que não reage e de um setor financeiro que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, o que é importante, mas não se preocupa com o nível de extração de riquezas da sociedade para cobrir ineficiências públicas, o que é pelo menos igualmente importante.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Temos de entender que o avanço vem de gastar melhor, e não de gastar mais. Como na educação, onde gastamos perto de 6% do PIB – mais do que países que são referência e têm as melhores colocações no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), em que estamos entre os últimos colocados.

Gastar mais significa consumir hoje, gastar melhor significa pensar no amanhã. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB potencial.

Publicado no Estadão em 1º de março de 2024.

Soltar amarras para crescer

O poder público deve aprender a fazer mais com menos, para que também a sociedade consiga fazer mais

O Brasil vem crescendo muito abaixo do que poderia e deveria já há muito tempo, com alguns esporádicos anos fora da curva. Motivo relevante é a baixa produtividade e reduzida competitividade da nossa economia, exceção feita especialmente ao agronegócio, em que temos expressivas vantagens comparativas internacionais. Uma série de fatores interligados explicam as nossas dificuldades de competir com economias mais dinâmicas nas demais cadeias de bens comercializáveis: alta carga tributária, baixa disponibilidade de poupança interna, baixa taxa de investimentos, infraestrutura precária, serviços públicos deficientes, excesso de burocracia, engessamento do Orçamento público.

As despesas correntes, isto é, os gastos para manter a máquina pública, têm crescido nas últimas décadas. Isso tem forçado o aumento da carga tributária, que passou da faixa de 25% do PIB na década de 1990 para 33% a 35% nos últimos anos. Além disso, levou a uma redução na taxa de investimentos de 25% para o intervalo de 15% a 18%. Investimentos em infraestrutura, fundamentais para que o País possa crescer, caíram de 5% do PIB para perto de 1%, o que não é suficiente nem para repor a depreciação do que aí está. Além disso, o governo em muitas ocasiões tem captado parcela relevante da poupança da sociedade para se financiar, o que pressiona a taxa de juros, outro importante componente do pesado custo Brasil.

Para melhorar o ambiente de negócios no País, temos que continuar fazendo mudanças, reformas micro e macroeconômicas, que preparem o Brasil para se libertar da armadilha da renda média. Já fizemos importantes avanços com as reformas previdenciária e trabalhista, e temos agora uma grande oportunidade de avançar numa reforma tributária, mesmo que parcial, para simplificar a caótica estrutura de impostos. Necessário fazer o alerta para que se resista à pressão pelo aumento da carga tributária, e pela manutenção ou concessão de privilégios para segmentos ou agentes econômicos com maior capacidade de fazer lobby, levando a aumento de carga para os demais.

Muitas das amarras podem ser resolvidas com reformas infraconstitucionais, de mais fácil aprovação, a exemplo das já aprovadas Lei de Liberdade Econômica, independência do Banco Central e minirreforma política, que restabeleceu a cláusula de barreira, e privatização da Eletrobras. Temos que aumentar o ritmo de ajustes, dada a ainda grande defasagem em relação às economias mais eficientes. A própria reforma tributária precisa ter uma segunda tranche de simplificações, e um importante esforço para redução da pesada carga de impostos, a mais elevada entre os países emergentes, que penaliza empresas e famílias no País. Isso requer que o Estado precise de menos recursos, isto é, que o gasto público seja mais eficiente. A tão aguardada reforma administrativa é um passo importante nessa direção, juntamente com medidas apenas gerenciais, que melhorem processos administrativos, preenchendo os cargos com quadros qualificados, cujo desempenho seja reconhecido por uma meritocracia de fato, ao contrário do que hoje acontece.

Outro ponto importante a enfrentar, apontado com frequência por analistas externos, é a falta de senso de urgência no Brasil, o hábito de procrastinar as mudanças necessárias. Por exemplo, a falta de regulamentação até hoje de vários artigos da importante Lei de Responsabilidade Fiscal editada no ano 2000. Como o artigo 67, que prevê a criação de um Conselho de Gestão Fiscal (CGF), que seria uma instituição fiscal independente, um xerife das contas públicas, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, com a missão de orientar e vigiar tanto receitas como despesas públicas. É um instrumento que outros países com uma boa equação fiscal têm usado com sucesso para aumentar a eficiência do gasto público, e por consequência reduzir o peso do Estado sobre a sociedade. O Movimento Brasil Eficiente (BEM) se empenhou para implantar o CGF ao propor a regulamentação do artigo 67 por meio do projeto de lei de autoria do então senador Paulo Bauer. Aprovado por unanimidade no Senado em 2015, o projeto sofreu alterações na Câmara dos Deputados, que eliminam os representantes da sociedade civil da sua composição, o que precisa ser revisto. Em reunião recente com o presidente da Câmara, Arthur Lira, representantes das Federações da Indústria do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná formalizaram um pleito para a retomada do trâmite desse importante projeto de lei, com as necessárias readequações. Entendem as três federações que o poder público deve aprender a fazer mais com menos, para que também a sociedade consiga fazer mais, e especialmente o setor industrial, o mais dinâmico da economia, possa cumprir o seu potencial de contribuir para o desenvolvimento do nosso país.

Publicado no Estadão em 4 de janeiro de 2024.

Transformar nosso potencial em PIB Potencial

Enquanto não fizermos os ajustes e as reformas que, de fato, aumentem o PIB potencial, vamos crescer muito menos do que as riquezas do país permitiriam

O Brasil precisa muito de uma reforma tributária para, de um lado, simplificar a caótica estrutura de impostos que temos, e, de outro, para, num segundo momento, reduzir a carga de tributos, a mais alta entre os países em desenvolvimento, via aumento de eficiência dos gastos públicos. Após anos de debates, vemos avançar no Congresso Nacional uma proposta que busca simplificar os impostos que incidem sobre o consumo, inspirada em modelos bem-sucedidos em outros países, cuja essência é um imposto sobre valor agregado (IVA).

Entre as muitas vantagens do IVA, podemos citar a não incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas, os chamados impostos em cascata, que hoje oneram especialmente a indústria, que normalmente tem ciclos longos. Também a desoneração dos investimentos e das exportações, a redução do contencioso tributário, e a maior transparência na cobrança de impostos recomendam essa alternativa. E na medida em que a tributação passe a ser no destino, estimula-se a alocação de recursos por critérios econômicos, e não mais pela busca de benefícios tributários.

O IVA permite ainda uma justa distribuição da carga tributária entre os diversos setores da economia. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, o sistema atual penaliza sobremaneira a indústria, que representa 21% do PIB, mas paga 32% dos tributos federais e 42% dos tributos estaduais e municipais.

De acordo com o IBGE, a indústria de transformação, que representa 12,9% do PIB, responde por 29,5% da arrecadação, um dos principais motivos da sua perda de competitividade e do processo de desindustrialização pelo qual passa o país. O que a indústria precisa é de isonomia tributária, e não de vantagens, privilégios ou regimes especiais que, normalmente, só beneficiam poucos setores ou empresas.

É importante lembrar que o Brasil tem muito a ganhar com o movimento que está acontecendo de reconfiguração das cadeias de suprimentos, em função das crises e dos conflitos globais recentes, desde que se melhore o ambiente de negócios para a indústria no país. O que passa necessariamente por uma reforma tributária bem-feita, que evite aumento de impostos e surpresas na regulamentação. Mas como bem disse o ex-ministro Maílson da Nóbrega, somos o país da meia entrada e dos direitos adquiridos. Tão logo se iniciou a discussão da proposta de reforma (PEC 45), começaram as pressões por manter ou buscar privilégios, boa parte deles contemplados no texto aprovado na Câmara de Deputados. E outros buscaram o seu espaço no Senado. Segundo Manoel Pires do FGV Ibre, o lobby permitiu alíquotas com desconto de 60% e até 100% que não se justificam do ponto de vista da teoria econômica e da experiência de outros países.

O ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola alerta que a PEC aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado se afasta bastante do ideal de uma alíquota uniforme, para beneficiar determinados segmentos econômicos. Com isso, para manter o nível de arrecadação sobre o consumo, premissa da proposta, a maioria das empresas pagará mais por causa das vantagens conseguidas por poucos. Cálculos indicam que os benefícios concedidos na Câmara devem fazer com que tenhamos a alíquota padrão do IVA mais alta do mundo, muito acima daquela necessária ao resgate da competitividade dos agentes econômicos nacionais, considerando ainda o peso dos demais componentes do Custo Brasil, como deficiências da infraestrutura, custo da burocracia do poder público, baixa qualidade dos serviços prestados pelo Estado, falta de mão de obra qualificada e a penalização dos impostos não contemplados por essa reforma.

Enquanto não fizermos os ajustes e as reformas que, de fato, aumentem o PIB potencial, vamos crescer muito menos do que as riquezas do país permitiriam. Vamos continuar com altos e baixos, repetindo a história dos últimos anos, de voos de galinha. O estímulo ao consumo sem criar condições para aumentar os investimentos certamente não resolve a questão. Não deveríamos continuar perdendo oportunidades para superar a armadilha da renda média, para caminharmos na direção do grupo de países desenvolvidos. É sabermos transformar o potencial que temos em PIB potencial, que é a capacidade de o país crescer de forma consistente.

Publicado no Correio Braziliense em 21 de novembro de 2023.

O alto custo da ineficiência

Em junho o International Institute for Management Development (IMD) divulgou seu ranking de competitividade de países. O Brasil ficou na 60ª posição entre 64 economias avaliadas, em função da baixa eficiência do Governo, ambiente de negócios e infraestrutura. Os fatores são intimamente relacionados, conforme demonstra Carlos Rodolfo Schneider, dirigente do Grupo H. Carlos Schneider. Ele esteve à frente do Movimento Brasil Eficiente, que criou subsídios e apresentou propostas concretas para melhorar a situação fiscal do País. O Movimento foi encerrado, mas suas causas permanecem atualíssimas.

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Carlos Rodolfo Schneider: “No Brasil e em outros países o aumento de gastos via aumento de tributos tem gerado resultados muito mais tímidos do que redução de gastos com aumento de eficiência” – Foto: Divulgação

Qual é a relação da ineficiência do setor público com os fracos resultados econômicos do País?
Por definição, a eficiência do gasto do setor público é inferior à eficiência do gasto privado, até mesmo pelas necessárias amarras e controles existentes no setor público. Isso significa que quanto mais recursos forem transferidos da sociedade para o Estado, maior é a ineficiência na alocação dos recursos do Brasil. Nas últimas décadas a carga tributária subiu de 25% para 35% do PIB, enquanto os investimentos baixaram de 25% do PIB nos anos 1990 para 15% a 18%. Nossa produtividade e competitividade são baixas devido a fatores interligados, como baixa taxa de investimentos, alta carga tributária e baixa disponibilidade de poupança interna, que é capturada pelo setor público.

É possível falar em redução do setor público atualmente?
A escolha não é entre estado grande ou pequeno, é entre estado forte e ágil, que apoia os agentes econômicos, versus estado obeso e ineficiente, ainda que o grande seja pouco amigo do eficiente. O Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento e a pior relação do planeta entre impostos cobrados e retorno à sociedade – vários estudos já demonstraram isso. Impostos foram criados para o Governo prestar serviços à sociedade, mas hoje são majoritariamente usados para manter a máquina pública, que consome perto de 20% do PIB. O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência a enorme quantidade de recursos que arrecada. O avanço neste ponto seria gastar melhor, e não mais. O gasto em educação, por exemplo, é de 6% do PIB, mais do que países com colocações melhores no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA). Nós estamos entre os últimos. O gasto é pouco eficiente também em saúde, segurança e várias áreas onde o Estado atua.

O que esperar da Reforma Tributária?
Em primeiro lugar a simplificação de estrutura, que é caótica. A simplificação talvez agora ande, mas outro ponto é a redução da carga tributária – é importantíssimo falar disso depois. Para baixar tributos tem que reduzir o gasto público, o que não se viabiliza sem a reforma administrativa. Deve-se pensar nela sem demora.

Por que é tão difícil realizar reformas?
A sociedade tem dificuldade para fazer escolhas, como se estamos dispostos a fazer sacrifícios de curto prazo para colher resultados no futuro. Outra dificuldade é que todos são a favor de reformas, desde que não mexam com os seus direitos. A Constituição de 1988, com muitos direitos e poucas obrigações, foi uma escolha que nos cobra um preço: o crescimento do País é muito menor do que poderia ser. Outro ponto é a falta de senso de urgência, o hábito de procrastinar mudanças. Por exemplo, a falta de regulamentação de vários artigos da lei de responsabilidade fiscal editada no ano 2000. A lei prevê a criação do conselho de gestão fiscal, que seria um xerife das contas públicas. No Movimento Brasil Eficiente propusemos a criação do Conselho, que se tornou projeto de lei do senador Paulo Bauer aprovado por unanimidade no Senado em 2015. Porém, na Câmara dos Deputados sofreu alterações que precisam ser revistas. A gente acaba lutando pelas mudanças politicamente possíveis, este é até um termo corriqueiro hoje em dia no Brasil, e pouco se comenta sobre o que é realmente necessário. É lógico que em um regime democrático as mudanças devem ser negociadas, mas temos nos conformado com avanços modestos.

O que é politicamente possível mudar no momento?
O Estado tem que ter um gasto menor. Se transferirmos mais de 30% do PIB já estamos fazendo uma escolha, mas o Estado pode fazer um esforço para gastar melhor. Toda vez que se fala em obter recursos no Brasil a questão é quem vai pagar mais impostos, mas não se fala em cortar gastos. No Movimento propusemos a criação de uma Secretaria da Despesa Federal, que poderia ser formada por quadros da Receita Federal, para não onerar o Estado. É gente muito capacitada que poderia ajudar o País a gastar melhor. Também é fundamental rever regras orçamentárias para não sacrificar investimentos. Praticamente 95% do orçamento é gasto obrigatório, não sobra para investimentos. Outro ponto é a crescente ingerência do legislativo no orçamento público sem ter a responsabilidade de equilíbrio das contas, que cabe ao executivo. Deveria se estabelecer modelos em que todos respondessem pelo equilíbrio.

Visões políticas sobre desenvolvimento econômico levam o País para qual direção?
A PEC da transição autorizou gastos extras de mais de R$ 150 bilhões, o que mostra tendência a gastos. O pretexto eram os compromissos sociais de campanha, mas o valor ficou muito acima disso, então a PEC foi muito mais um guarda-chuva para permitir ao Governo gastar sem priorizar. A preocupação com o social e o crescimento para gerar empregos é legítima, sem dúvida, mas a forma de promover isso é que faz toda a diferença. No Brasil e em outros países o aumento de gastos via aumento de tributos tem gerado resultados muito mais tímidos do que redução de gastos com aumento de eficiência. O que sustenta crescimento sem inflação, o chamado PIB potencial, é investimento em infraestrutura, pesquisa, inovação, promoção internacional. Enquanto não fizermos ajustes para elevar o PIB potencial continuaremos com altos e baixos, repetindo voos de galinha.

O que fazer para melhorar o ambiente?
Reformas micro e macroeconômicas. Muitos problemas podem ser resolvidos com reformas infraconstitucionais, como vem acontecendo nos últimos anos com a independência do Banco Central, Lei da Liberdade Econômica e privatização da Eletrobras, por exemplo. Também houve reformas estruturantes, como a trabalhista e a previdenciária. Mas nossa defasagem é tão grande em relação a economias mais eficientes que temos de continuar com foco muito grande nos ajustes. Não basta sermos competitivos onde há vantagens comparativas como o agro, até porque cada setor tem o seu papel na economia, e a indústria é o setor que mais agrega produtividade. Em 1980 a capacidade industrial do Brasil equivalia à da China, Tailândia, Malásia e Coreia do Sul juntas – veja só o recuo. Hoje o valor adicionado pela indústria no PIB é de 10,2%, contra 22,9% do conjunto de países de renda média ao qual pertencemos. Isso é resultado, em grande parte, da queda de investimentos da indústria de transformação, que era 28% do total em 2008, mas recuou para 15%. A crescente dependência do agro, sem desmerecer a sua importância, nos torna dependentes dos ciclos de commodities, o que não está no nosso controle. A boa notícia é que o controle do futuro depende somente de fazermos a lição de casa.

Entrevista disponível em FIESC