Categoria: Orçamentária

Mais eficiência do brasil e menos engessamento do orçamento público

Parte da equipe do atual governo federal vem defendendo que a responsabilidade social deve prevalecer sobre a responsabilidade fiscal. Que a causa é nobre ninguém discute. Mas a questão é escolher entre uma solução consistente versus atalhos que levam a retrocessos.

A rigidez do gasto, que gera o engessamento do orçamento público e, portanto, limita a capacidade de gerir as contas é o principal desafio e se deve basicamente a dois fatores: 1° – vinculação dos gastos de saúde e educação às receitas e, 2º – reajuste do piso previdenciário e benefícios sociais pelo salário-mínimo. O primeiro cria uma armadilha: quanto mais arrecada, mais o governo é obrigado a gastar. Turbinada pelo arcabouço fiscal, que permite aumentar gastos acima da inflação, gerando um ciclo vicioso por mais arrecadação.

Além de aumentar o gasto, esse engessamento aumenta a ineficiência. A União é obrigada a dispender em educação 18% da arrecadação líquida dos impostos federais, e Estados e municípios 25% da sua arrecadação. Mesmo que as necessidades de recursos diminuam, o poder executivo tem que inventar gastos para evitar o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal.

Dessa forma, nos últimos 50 anos, os municípios aumentaram os gastos com saúde de 5,7% para 25,5%, e com educação, de 14,8% para 26,8%, em grande parte por imposição legal. De outro lado, os investimentos em infraestrutura caíram de 27,4% para apenas 9,9%.

Por definição, a fórmula desse governo para a busca do equilíbrio fiscal é pelo aumento de impostos e não pela redução do gasto, o que dificulta as coisas.

Importante lembrar que os esforços para aumentar a eficiência do gasto público são o único caminho para reduzir carga tributária e permitir a busca do equilíbrio fiscal em um nível mais baixo de arrecadação. E o melhor caminho para se construir um Estado forte, que apoie de forma consistente o desenvolvimento do país.

 

Publicado no Jornal do Comércio em 3 de janeiro de 2025.

 

 

Desengessar o orçamento público por um Brasil mais eficiente

Há que se reconhecer a manifesta preocupação da equipe econômica do governo com o crescimento das despesas e, especialmente, com as vinculações

Parte da equipe do atual governo federal vem defendendo que a responsabilidade social deve prevalecer sobre a responsabilidade fiscal. O fim, dizem, é nobre o suficiente para justificar os meios. Que a causa é nobre ninguém discute. Mas a questão é escolher entre uma solução consistente versus atalhos que levam a retrocessos.

O caminho escolhido, de forte aumento de gastos, dificulta a busca do equilíbrio das contas públicas e traz desafios relevantes para o crescimento sustentado da economia. A começar pela necessidade de aumento da arrecadação para cobrir o incremento de despesas.

Nos últimos meses, as agências de avaliação de risco melhoraram o rating do Brasil de estável para positivo, principalmente em função de alguma melhora no crescimento da economia. Crescimento esse decorrente, em grande parte, das reformas que conseguimos aprovar nos últimos anos.  Então, melhoramos a nota do Brasil, o que é positivo, mas não o suficiente para deixarmos a categoria de investimento especulativo. E o principal aspecto apontado para não evoluirmos mais é a questão fiscal, os fundamentos frágeis de um equilíbrio das contas públicas. Consequências: menos estabilidade, juros maiores — que dificultam o equilíbrio das contas, menos investimentos, menos crescimento.

A rigidez do gasto, que gera o engessamento do orçamento público e, portanto, limita a capacidade de gerir as contas é o principal desafio e se deve basicamente a dois fatores: 1º — vinculação dos gastos de saúde e educação às receitas e, 2º — reajuste do piso previdenciário e benefícios sociais pelo salário mínimo. O primeiro cria uma armadilha: quanto mais se arrecada, para equilibrar as contas, mais o governo é obrigado a gastar. Turbinada pelo arcabouço fiscal, aprovado no último ano, que permite aumentar gastos acima da inflação, gerando um círculo vicioso e uma pressão constante por mais arrecadação. Lembrando que, durante a vigência do Teto de Gastos, não era permitido aumento real das despesas e, portanto, qualquer aumento de arrecadação melhorava as finanças públicas. E o segundo fator é a indexação de aposentadorias e outros benefícios ao salário mínimo, que neste governo voltou a ter correção real, equivalente ao crescimento do PIB de dois anos antes.

Além de aumentar o gasto, esse engessamento aumenta a ineficiência. A União é obrigada a despender em educação 18% da arrecadação líquida dos impostos federais, e Estados e municípios 25% da sua arrecadação. Mesmo que as necessidades de recursos diminuam, o Poder Executivo é obrigado a inventar gastos e desestimulado a aumentar a eficiência, para evitar o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal.

Essas vinculações provocam desperdícios e reduzem a produtividade no país, até porque as necessidades e prioridades da sociedade tendem a mudar. Nos últimos 50 anos, os municípios brasileiros aumentaram a participação dos seus gastos com saúde de 5,7% para 25,5%, e com educação, de 14,8% para 26,8%, em grande parte por imposição legal. De outro lado, os investimentos em infraestrutura, necessários ao crescimento, caíram de 27,4% do total das despesas, para apenas 9,9%. Se pelo menos se juntarem as rubricas educação e saúde em uma conta só, poder-se-ia reduzir o percentual conjunto, liberando recursos para outras prioridades.

Por definição, a fórmula desse governo central para a busca do equilíbrio fiscal é pelo aumento de impostos, e não pela redução do gasto, o que dificulta as coisas. Por mais que a arrecadação federal venha crescendo fortemente — as receitas líquidas cresceram quase 9% no primeiro quadrimestre do ano, as despesas ainda mais, 12,6% acima da inflação. O maior rombo está na Previdência e o total dos dispêndios ultrapassa os 20% do PIB. Os gastos tributários, que são perdas de arrecadação por regimes de tributação favorecidos, representam importante renúncia fiscal e devem ser enfrentados. Mas por mais que venham sendo criticados em Brasília, segundo o Tribunal de Contas da União, cresceram R$ 68 bilhões no ano de 2023, para R$ 519 bilhões. Então, mesmo com o forte aumento de arrecadação apoiado pelo Congresso, é pouco provável que as contas públicas caminhem para o prometido deficit zero.

Há que se reconhecer a manifesta preocupação da equipe econômica do governo com o crescimento das despesas e, especialmente, com as vinculações. Mas é uma força que tem se mostrado insuficiente para fazer o assunto evoluir na capital federal. Importante lembrar que os esforços que buscam aumentar a eficiência do gasto público são o único caminho para reduzir a carga tributária e permitir alcançar o equilíbrio fiscal em um nível mais baixo de arrecadação. Com fortes efeitos colaterais positivos: redução da taxa de juros, mais investimento, maior produtividade, mais crescimento, redução da dívida pública e da enorme conta de juros desta dívida, que ronda os R$ 750 bilhões ao ano. E também o melhor caminho para se construir um Estado forte, que apoie de forma consistente o desenvolvimento do país.

Publicado no Correio Braziliense em 28 de novembro de 2024.

 

Transformar nosso potencial em PIB Potencial

Enquanto não fizermos os ajustes e as reformas que, de fato, aumentem o PIB potencial, vamos crescer muito menos do que as riquezas do país permitiriam

O Brasil precisa muito de uma reforma tributária para, de um lado, simplificar a caótica estrutura de impostos que temos, e, de outro, para, num segundo momento, reduzir a carga de tributos, a mais alta entre os países em desenvolvimento, via aumento de eficiência dos gastos públicos. Após anos de debates, vemos avançar no Congresso Nacional uma proposta que busca simplificar os impostos que incidem sobre o consumo, inspirada em modelos bem-sucedidos em outros países, cuja essência é um imposto sobre valor agregado (IVA).

Entre as muitas vantagens do IVA, podemos citar a não incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas, os chamados impostos em cascata, que hoje oneram especialmente a indústria, que normalmente tem ciclos longos. Também a desoneração dos investimentos e das exportações, a redução do contencioso tributário, e a maior transparência na cobrança de impostos recomendam essa alternativa. E na medida em que a tributação passe a ser no destino, estimula-se a alocação de recursos por critérios econômicos, e não mais pela busca de benefícios tributários.

O IVA permite ainda uma justa distribuição da carga tributária entre os diversos setores da economia. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, o sistema atual penaliza sobremaneira a indústria, que representa 21% do PIB, mas paga 32% dos tributos federais e 42% dos tributos estaduais e municipais.

De acordo com o IBGE, a indústria de transformação, que representa 12,9% do PIB, responde por 29,5% da arrecadação, um dos principais motivos da sua perda de competitividade e do processo de desindustrialização pelo qual passa o país. O que a indústria precisa é de isonomia tributária, e não de vantagens, privilégios ou regimes especiais que, normalmente, só beneficiam poucos setores ou empresas.

É importante lembrar que o Brasil tem muito a ganhar com o movimento que está acontecendo de reconfiguração das cadeias de suprimentos, em função das crises e dos conflitos globais recentes, desde que se melhore o ambiente de negócios para a indústria no país. O que passa necessariamente por uma reforma tributária bem-feita, que evite aumento de impostos e surpresas na regulamentação. Mas como bem disse o ex-ministro Maílson da Nóbrega, somos o país da meia entrada e dos direitos adquiridos. Tão logo se iniciou a discussão da proposta de reforma (PEC 45), começaram as pressões por manter ou buscar privilégios, boa parte deles contemplados no texto aprovado na Câmara de Deputados. E outros buscaram o seu espaço no Senado. Segundo Manoel Pires do FGV Ibre, o lobby permitiu alíquotas com desconto de 60% e até 100% que não se justificam do ponto de vista da teoria econômica e da experiência de outros países.

O ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola alerta que a PEC aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado se afasta bastante do ideal de uma alíquota uniforme, para beneficiar determinados segmentos econômicos. Com isso, para manter o nível de arrecadação sobre o consumo, premissa da proposta, a maioria das empresas pagará mais por causa das vantagens conseguidas por poucos. Cálculos indicam que os benefícios concedidos na Câmara devem fazer com que tenhamos a alíquota padrão do IVA mais alta do mundo, muito acima daquela necessária ao resgate da competitividade dos agentes econômicos nacionais, considerando ainda o peso dos demais componentes do Custo Brasil, como deficiências da infraestrutura, custo da burocracia do poder público, baixa qualidade dos serviços prestados pelo Estado, falta de mão de obra qualificada e a penalização dos impostos não contemplados por essa reforma.

Enquanto não fizermos os ajustes e as reformas que, de fato, aumentem o PIB potencial, vamos crescer muito menos do que as riquezas do país permitiriam. Vamos continuar com altos e baixos, repetindo a história dos últimos anos, de voos de galinha. O estímulo ao consumo sem criar condições para aumentar os investimentos certamente não resolve a questão. Não deveríamos continuar perdendo oportunidades para superar a armadilha da renda média, para caminharmos na direção do grupo de países desenvolvidos. É sabermos transformar o potencial que temos em PIB potencial, que é a capacidade de o país crescer de forma consistente.

Publicado no Correio Braziliense em 21 de novembro de 2023.

A crise fiscal e a crise sanitária

O Estado brasileiro gasta muito, gasta mal, e cada vez gasta mais. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) indicou que o desperdício de recursos públicos no Brasil foi de 4% do PIB (US$ 68 bilhões) em 2019. É o que nos falta para os investimentos que fariam toda a diferença para o crescimento do país, sem gerar risco fiscal. O economista Márcio Garcia aponta que, ao longo do tempo, várias medidas procuraram conter o contínuo avanço do gasto público, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto dos Gastos, e que agora “tais controles estão fazendo o sistema ranger, sobre a fortíssima pressão política por mais gastos”. Pressão vinda do Congresso Nacional, que inicialmente aprovou um orçamento fictício, inexequível, reduzindo artificialmente gastos obrigatórios que ele mesmo validou e que não podem ser reduzidos, para embutir um nível indecente de emendas parlamentares destinadas a atender interesses muitas vezes eleitoreiros de deputados e senadores. E pior, no meio da grave crise sanitária, esses gastos propostos nada têm a ver com o combate à pandemia.

O ano de 2020 foi absolutamente atípico e exigiu gastos dispêndios inéditos para fazer frente a uma pandemia que praticamente paralisou o planeta. O Brasil foi um dos países que mais gastou com a proteção aos mais vulneráveis e a preservação de empregos, em linha com os países desenvolvidos, e por isso também teve uma retração do PIB menor do que o esperado. E esse nível maior de gastos também permitiu uma forte recuperação da economia no segundo semestre.

Esse aumento de gastos do governo, todavia, levou ao forte crescimento da dívida pública, que chegou a 89,3% do PIB, e a um déficit primário de R$ 743 bilhões. E essa conta que foi criada precisa ser paga: um caminho saudável, que permitiria manter baixas taxas de juros, aumento de investimentos e do emprego é o das reformas, somando ao controle dos gastos correntes e obrigatórios do Estado, e dos gastos tributários. E há espaço para esse enxugamento, considerando que a máquina pública custa hoje 20% do PIB, num momento em que o governo não tem recursos para investir, e presta serviços de terceiro mundo à sociedade. A velocidade do programa de vacinação potencializa o processo de recuperação.

Segundo o economista Fernando Rezende, a proposta orçamentária do governo para 2021 apontava previsão de R$ 1,476 trilhões para despesas obrigatórias e R$ 1,333 trilhão de receitas primárias líquidas. O que significa, nenhum espaço para outros gastos, muito menos para os R$ 26,5 bilhões em emendas parlamentares adicionais embutidas pelo relator, o senador Márcio Bittar, na proposta inicialmente aprovada no Legislativo.

Para apagar o incêndio gerado pelo embate do governo com o Parlamento na questão do orçamento, foi aprovado o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 2), excluindo do teto e do resultado primário os gastos com a Covid-19, uma continha de R$ 110 bilhões, e sem um limite predeterminado. E com o risco, novamente, de tornar permanentes parte desses gastos.

*Empresário, membro do Conselho Superior de Economia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesal e do Conselho Empresarial da América Latina Ceal).

Publicado no Jornal O Estado do Maranhão.

Insistimos em não querer enxergar

Se existe um problema crônico na gestão pública brasileira é a pressão por mais gastos. Vinda de todos os poderes, nos três níveis da Federação. Por vezes, mais de um, e outras, mais de outro. A realidade é que o Estado brasileiro gasta muito, gasta mal, e cada vez mais. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) indicou que o desperdício de recursos públicos no Brasil foi de 4% do PIB (US$ 68 bilhões) em 2019. É o que nos falta para os investimentos que fariam toda a diferença para o crescimento do país, sem gerar risco fiscal.

O economista Márcio Garcia aponta que, ao longo do tempo, várias medidas procuraram conter o contínuo avanço do gasto público, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto dos Gastos, e que agora “tais controles estão fazendo o sistema ranger, sob a fortíssima pressão política por mais gastos”. Pressão vinda do Congresso Nacional, que inicialmente aprovou um orçamento fictício, inexequível, reduzindo artificialmente gastos obrigatórios que ele mesmo validou e que não podem ser reduzidos, para poder embutir um nível indecente de emendas parlamentares destinadas a atender interesses muitas vezes eleitoreiros de deputados e senadores.

E pior, no meio de grave crise sanitária, esses gastos propostos nada têm a ver com o combate à pandemia. É como se a função pública permitisse ao seu ocupante escolher usufruir os bônus do gasto e transferir a responsabilidade fiscal aos outros. É a recorrente criação de um mundo irreal, de desrespeito à sociedade e às futuras gerações, que tem custado caro ao país. Um Brasil de muitas riquezas e de pouco progresso, que vem há vinte anos crescendo menos do que os demais países em desenvolvimento.

O ano de 2020 foi absolutamente atípico e exigiu gastos inéditos para fazer frente a uma pandemia que praticamente paralisou o planeta. O Brasil foi um dos países que mais gastou com a proteção aos mais vulneráveis e à preservação de empregos, em linha com os países desenvolvidos e, por isso, também teve uma retração do PIB menor do que o esperado. E esse nível maior de gastos também permitiu uma forte recuperação da economia no segundo semestre, especialmente de setores ligados à produção de bens duráveis, intermediários e farmacêuticos, e serviços ligados à saúde, para onde foi direcionado o aumento de poupança proveniente do pacote de ajuda emergencial.

Esse aumento de gastos do governo, todavia, levou ao forte crescimento da dívida pública, que chegou a 89,3% do PIB, e a um deficit primário de R$ 743 bilhões. Como bem alertou o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, “os gastos foram necessários, mas é preciso parar, é preciso ter um limite… A pior coisa seria sair de uma crise sanitária e entrar numa crise fiscal”. E essa conta que foi criada precisa ser paga, ou por aumento de carga tributária, que a sociedade não aceita mais, ou por uma trajetória explosiva da dívida pública, que certamente comprometeria o crescimento e nos levaria a um passado de má lembrança, ou por um caminho saudável, que permitiria manter baixas taxas de juros, aumento de investimentos e do emprego, que é o das reformas, somado ao controle dos gastos correntes e obrigatórios do Estado, e dos gastos tributários. E há espaço para esse enxugamento, considerando que a máquina pública custa hoje 20% do PIB, num momento em que o governo não tem recursos para investir, e presta serviços de terceiro mundo à sociedade. É o rabo balançando o cachorro. Desnecessário dizer que a velocidade do programa de vacinação potencializa o processo de recuperação.

Segundo levantamento do economista Fernando Rezende, a proposta orçamentária do governo para 2021 apontava previsão de R$ 1,476 trilhão para despesas obrigatórias e R$ 1,333 trilhão de receitas primárias líquidas. O que significa nenhum espaço para outros gastos, muito menos para os R$ 26,5 bilhões em emendas parlamentares adicionais embutidas pelo relator, o senador Márcio Bittar, na proposta inicialmente aprovada no Legislativo. Para apagar o incêndio gerado pelo embate do governo com o Parlamento na questão do orçamento, foi aprovado o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 2), excluindo do teto e do resultado primário os gastos com a covid-19, uma continha de R$ 110 bilhões, e sem um limite predeterminado. E com o risco, novamente, de tornar permanentes parte desses gastos, como o Pronampe — programa de financiamento às micro e pequenas empresas. Isso remete à pessoa que gasta mais do que ganha e busca um novo cartão de crédito para resolver o problema.

Publicado no Correio Braziliense.