Mais eficiência do brasil e menos engessamento do orçamento público

Parte da equipe do atual governo federal vem defendendo que a responsabilidade social deve prevalecer sobre a responsabilidade fiscal. Que a causa é nobre ninguém discute. Mas a questão é escolher entre uma solução consistente versus atalhos que levam a retrocessos.

A rigidez do gasto, que gera o engessamento do orçamento público e, portanto, limita a capacidade de gerir as contas é o principal desafio e se deve basicamente a dois fatores: 1° – vinculação dos gastos de saúde e educação às receitas e, 2º – reajuste do piso previdenciário e benefícios sociais pelo salário-mínimo. O primeiro cria uma armadilha: quanto mais arrecada, mais o governo é obrigado a gastar. Turbinada pelo arcabouço fiscal, que permite aumentar gastos acima da inflação, gerando um ciclo vicioso por mais arrecadação.

Além de aumentar o gasto, esse engessamento aumenta a ineficiência. A União é obrigada a dispender em educação 18% da arrecadação líquida dos impostos federais, e Estados e municípios 25% da sua arrecadação. Mesmo que as necessidades de recursos diminuam, o poder executivo tem que inventar gastos para evitar o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal.

Dessa forma, nos últimos 50 anos, os municípios aumentaram os gastos com saúde de 5,7% para 25,5%, e com educação, de 14,8% para 26,8%, em grande parte por imposição legal. De outro lado, os investimentos em infraestrutura caíram de 27,4% para apenas 9,9%.

Por definição, a fórmula desse governo para a busca do equilíbrio fiscal é pelo aumento de impostos e não pela redução do gasto, o que dificulta as coisas.

Importante lembrar que os esforços para aumentar a eficiência do gasto público são o único caminho para reduzir carga tributária e permitir a busca do equilíbrio fiscal em um nível mais baixo de arrecadação. E o melhor caminho para se construir um Estado forte, que apoie de forma consistente o desenvolvimento do país.

 

Publicado no Jornal do Comércio em 3 de janeiro de 2025.

 

 

Desengessar o orçamento público por um Brasil mais eficiente

Há que se reconhecer a manifesta preocupação da equipe econômica do governo com o crescimento das despesas e, especialmente, com as vinculações

Parte da equipe do atual governo federal vem defendendo que a responsabilidade social deve prevalecer sobre a responsabilidade fiscal. O fim, dizem, é nobre o suficiente para justificar os meios. Que a causa é nobre ninguém discute. Mas a questão é escolher entre uma solução consistente versus atalhos que levam a retrocessos.

O caminho escolhido, de forte aumento de gastos, dificulta a busca do equilíbrio das contas públicas e traz desafios relevantes para o crescimento sustentado da economia. A começar pela necessidade de aumento da arrecadação para cobrir o incremento de despesas.

Nos últimos meses, as agências de avaliação de risco melhoraram o rating do Brasil de estável para positivo, principalmente em função de alguma melhora no crescimento da economia. Crescimento esse decorrente, em grande parte, das reformas que conseguimos aprovar nos últimos anos.  Então, melhoramos a nota do Brasil, o que é positivo, mas não o suficiente para deixarmos a categoria de investimento especulativo. E o principal aspecto apontado para não evoluirmos mais é a questão fiscal, os fundamentos frágeis de um equilíbrio das contas públicas. Consequências: menos estabilidade, juros maiores — que dificultam o equilíbrio das contas, menos investimentos, menos crescimento.

A rigidez do gasto, que gera o engessamento do orçamento público e, portanto, limita a capacidade de gerir as contas é o principal desafio e se deve basicamente a dois fatores: 1º — vinculação dos gastos de saúde e educação às receitas e, 2º — reajuste do piso previdenciário e benefícios sociais pelo salário mínimo. O primeiro cria uma armadilha: quanto mais se arrecada, para equilibrar as contas, mais o governo é obrigado a gastar. Turbinada pelo arcabouço fiscal, aprovado no último ano, que permite aumentar gastos acima da inflação, gerando um círculo vicioso e uma pressão constante por mais arrecadação. Lembrando que, durante a vigência do Teto de Gastos, não era permitido aumento real das despesas e, portanto, qualquer aumento de arrecadação melhorava as finanças públicas. E o segundo fator é a indexação de aposentadorias e outros benefícios ao salário mínimo, que neste governo voltou a ter correção real, equivalente ao crescimento do PIB de dois anos antes.

Além de aumentar o gasto, esse engessamento aumenta a ineficiência. A União é obrigada a despender em educação 18% da arrecadação líquida dos impostos federais, e Estados e municípios 25% da sua arrecadação. Mesmo que as necessidades de recursos diminuam, o Poder Executivo é obrigado a inventar gastos e desestimulado a aumentar a eficiência, para evitar o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal.

Essas vinculações provocam desperdícios e reduzem a produtividade no país, até porque as necessidades e prioridades da sociedade tendem a mudar. Nos últimos 50 anos, os municípios brasileiros aumentaram a participação dos seus gastos com saúde de 5,7% para 25,5%, e com educação, de 14,8% para 26,8%, em grande parte por imposição legal. De outro lado, os investimentos em infraestrutura, necessários ao crescimento, caíram de 27,4% do total das despesas, para apenas 9,9%. Se pelo menos se juntarem as rubricas educação e saúde em uma conta só, poder-se-ia reduzir o percentual conjunto, liberando recursos para outras prioridades.

Por definição, a fórmula desse governo central para a busca do equilíbrio fiscal é pelo aumento de impostos, e não pela redução do gasto, o que dificulta as coisas. Por mais que a arrecadação federal venha crescendo fortemente — as receitas líquidas cresceram quase 9% no primeiro quadrimestre do ano, as despesas ainda mais, 12,6% acima da inflação. O maior rombo está na Previdência e o total dos dispêndios ultrapassa os 20% do PIB. Os gastos tributários, que são perdas de arrecadação por regimes de tributação favorecidos, representam importante renúncia fiscal e devem ser enfrentados. Mas por mais que venham sendo criticados em Brasília, segundo o Tribunal de Contas da União, cresceram R$ 68 bilhões no ano de 2023, para R$ 519 bilhões. Então, mesmo com o forte aumento de arrecadação apoiado pelo Congresso, é pouco provável que as contas públicas caminhem para o prometido deficit zero.

Há que se reconhecer a manifesta preocupação da equipe econômica do governo com o crescimento das despesas e, especialmente, com as vinculações. Mas é uma força que tem se mostrado insuficiente para fazer o assunto evoluir na capital federal. Importante lembrar que os esforços que buscam aumentar a eficiência do gasto público são o único caminho para reduzir a carga tributária e permitir alcançar o equilíbrio fiscal em um nível mais baixo de arrecadação. Com fortes efeitos colaterais positivos: redução da taxa de juros, mais investimento, maior produtividade, mais crescimento, redução da dívida pública e da enorme conta de juros desta dívida, que ronda os R$ 750 bilhões ao ano. E também o melhor caminho para se construir um Estado forte, que apoie de forma consistente o desenvolvimento do país.

Publicado no Correio Braziliense em 28 de novembro de 2024.

 

A Reforma Tributária e suas meias soluções

Sem dúvida há que se reconhecer a importância de alguns avanços ocorridos nos últimos anos, com a realização de reformas micro e macroeconômicas, em direção à agenda da competitividade.

O problema é que o Custo Brasil tem sido tão mais alto do que o dos nossos concorrentes – dívida pública e carga tributária em proporção do PIB, por exemplo, mais altos entre os países em desenvolvimento – que muitas lições de casa ainda precisam ser feitas. Principalmente a redução do peso do Estado sobre a sociedade, e em especial sobre o setor produtivo, através, de um lado, de uma reforma administrativa que, apoiada pelo desengessamento do orçamento público, permita diminuir o gasto e consequentemente a carga tributária, via maior eficiência dos dispêndios públicos.

E de outro lado, da Reforma Tributária, que após anos de discussões, tramita em fase de regulamentação no Congresso Nacional, em uma primeira etapa que é a simplificação da caótica estrutura dos impostos sobre o consumo.

Infelizmente, na tramitação da Reforma no Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado, os parlamentares cederam a grupos de pressão, aos lobbies mais poderosos, aos setores e regiões que sempre buscam privilégios, em tal medida que a alíquota do IBS/CBS prevista já saltou para 26% ou 27%. Provavelmente será a mais alta do planeta.

Novamente importante lembrar que não existe almoço grátis. Os privilégios de uns serão pagos pelos demais. Perde a competitividade da economia. Como bem destacou Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, os tratamentos favorecidos retiram boa parte do potencial de impulsionamento do crescimento econômico da reforma, criam um espaço para litígio na justiça por conta das questões de classificação, e impactam a alíquota padrão.

Mas além das ineficiências e privilégios já introduzidos no texto-base da reforma, a regulamentação, em tramitação no Congresso, pode potencializar as distorções. Agora é necessário detalhar as delimitações e a operacionalização dos regimes especiais que beneficiaram os diversos setores com reduções de alíquotas de 30%, 60% e até 100%, e evitar que novas atividades procurem se enquadrar nessas “exceções”, na definição da legislação complementar.

Infelizmente, mais uma vez a sociedade brasileira se contenta com meias soluções. Devemos passar na prova, mas com nota pouco acima de cinco.

 

Publicado no Jornal ND+ em 16 de setembro de 2024.

 

Solução pela redução dos gastos

O Arcabouço Fiscal, aprovado no ano passado em substituição ao Teto dos Gastos, para disciplinar a política fiscal do país, busca principalmente garantir o crescimento constante dos gastos públicos amparado por aumento de arrecadação.

Por outro lado, não tem sido só o poder Executivo a pressionar por mais gastos, mas também os poderes Legislativo e Judiciário.

Então, quando o ministro da fazenda Fernando Haddad reclama sobre a existência de despesas no orçamento, criadas pelos outros poderes, sem a correspondente cobertura de receitas, e que o resultado das contas públicas depende de decisões dos Três Poderes da República e não apenas do Executivo, ele tem razão.

Mas quando, na sequência, o ministro se queixa do Congresso por não aprovar determinadas propostas de aumento de tributos, e atribui aos parlamentares a responsabilidade por apresentar alternativas para aumentar receitas, ele não tem razão.

Em primeiro lugar porque a carga tributária no Brasil já é muita elevada, a mais alta entre os países em desenvolvimento. Em segundo lugar, porque existe o outro lado da moeda para buscar o equilíbrio das contas, que o da redução das despesas, pouco explorada e muito mais saudável para a eficiência e competitividade da economia.

O caminho da redução dos gastos tende a ser politicamente mais desafiador. De um lado os chamados gastos tributários, que são os privilégios, regimes tributários especiais, isenções, obtidos por grupos de pressão, beneficiando regiões, setores ou até empresas específicas, que custam aproximadamente 4% do PIB.

E a discussão da Reforma Tributária vem sendo campo fértil para a garantia de novos privilégios, como já vimos no texto aprovado da Emenda Constitucional 132, e certamente será na regulamentação da Reforma que se inicia agora no Congresso Nacional.

De outro lado, categorias, especialmente de servidores públicos, que conquistam benefícios absolutamente distantes da realidade do país, que se transformam em direitos adquiridos, muitas vezes protegidos na própria Constituição. Os privilégios são conquistados, e defendidos ora via Poder Executivo, ora via Legislativo, ora via Judiciário.

Devemos buscar construir um Estado forte pela eficiência e não grande pela obesidade.

Publicado no ND+ em 26 de julho de 2024.

Almoço grátis na Reforma Tributária

Querer pagar menos impostos é um direito legítimo, porque, no Brasil, todos pagamos demais. Não é legítimo, porém, que alguns queiram pagar menos, com a conta sendo transferida aos demais

Há muitos anos, se fala de Custo Brasil, dos elevados custos para fazer negócios no país, da falta de competitividade da nossa economia, especialmente para a indústria, que produz os chamados tradables ou comercializáveis, produtos que devem disputar o mercado internacional via exportações e que, por outro lado, sofrem a concorrência no mercado interno via importações. Consequência é a prematura e muito acentuada perda de participação da indústria de transformação no PIB do país, ao contrário da China, do México, da Índia, de países do Sudeste Asiático e até desenvolvidos, como a Alemanha, que mantém participação forte da indústria, em alguns casos até crescente, aproveitando os processos em curso de redefinição das cadeias de valor em função de vulnerabilidades expostas pela pandemia e de conflitos geopolíticos.

Infelizmente, estamos participando apenas marginalmente dos processos de nearshoring e friendshoring, ao contrário das nações que mais diretamente disputam mercado conosco, justamente por falta de competitividade. Estamos perdendo uma oportunidade de recuperar produtividade e dinamismo na economia, que decorrem de melhores empregos gerados pela indústria de transformação, dos seus importantes investimentos em pesquisa e tecnologia, e do aumento do valor agregado à produção nacional por esse setor.

Sem dúvida, há que se reconhecer a importância de alguns avanços ocorridos nos últimos anos, com a realização de reformas micro e macroeconômicas, em direção à agenda da competitividade. O problema é que o Custo Brasil tem sido tão mais alto do que o dos nossos concorrentes — dívida pública e carga tributária em proporção do PIB, por exemplo, mais altos entre os países em desenvolvimento — que muitas lições de casa ainda precisam ser feitas.
Principalmente a redução do peso do Estado sobre a sociedade e, em especial, sobre o setor produtivo por meio, de um lado, de uma reforma administrativa que, apoiada pelo desengessamento do orçamento público, permita diminuir o gasto e, consequentemente, a carga tributária, via maior eficiência dos dispêndios públicos. E de outro lado, da Reforma Tributária, que, após anos de discussões, tramita em fase de regulamentação no Congresso Nacional, em uma primeira etapa que é a simplificação da caótica estrutura dos impostos sobre o consumo.

A proposta apresentada pelo Executivo, em 2023, trouxe importantes avanços conceituais, como o fim da cumulatividade, a partir da ideia de imposto sobre valor agregado (IVA), englobando vários tributos, mas sem redução de carga tributária, dado que este governo declaradamente pretende aumentar e não reduzir o gasto público. Esse viés fica evidente com o foco total do Ministério da Fazenda na busca de mais receitas. Transformou-se, de fato, no ministério da arrecadação.

O imposto sobre valor agregado proposto, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a cargo da União, previa inicialmente uma alíquota conjunta de 21%, próxima à média de outros países que adotam o conceito de IVA. Essa alíquota, no entanto, previa um número bem limitado de regimes especiais, a partir de especificidades setoriais e interesse social. Necessário destacar, contudo, que os sistemas tributários com base no valor agregado mais modernos e eficazes praticamente não trazem regimes privilegiados, o que permite colher os benefícios da simplificação e da alavancagem da economia na sua integralidade.

Na tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional no 2º semestre do ano passado, os parlamentares cederam a grupos de pressão, aos lobbies mais poderosos, a setores e regiões que sempre buscam privilégios em tal medida, que a alíquota do IBS/CBS prevista já saltou para 26% ou 27%.

Mas além das ineficiências e privilégios introduzidos no texto-base da reforma, a regulamentação, em tramitação no Congresso, pode potencializar as distorções. Agora, é necessário detalhar as delimitações e a operacionalização dos regimes especiais que beneficiaram os diversos setores com reduções de alíquotas de 30%, 60% e até 100% e evitar que novas atividades procurem se enquadrar nessas “exceções”, na definição da legislação complementar. Infelizmente, mais uma vez, a sociedade brasileira se contenta com meias soluções. Devemos passar na prova, mas com nota pouco acima de cinco.

Querer pagar menos impostos é um direito legítimo, porque, no Brasil, à exceção de setores e regiões que têm regimes privilegiados, todos pagamos demais. Mas o principal caminho para isso é por meio do aumento da eficiência do gasto público, é o Estado fazer mais com menos e, assim, precisar de menos tributos para cumprir o seu papel. E a sociedade deve pressionar as autoridades para a construção desse Brasil eficiente, em que o Poder Público realmente esteja a serviço do público, e não de si mesmo. Mas, enquanto não avançarmos o suficiente nessa direção, não é legítimo que alguns queiram pagar menos, com a conta sendo transferida aos demais.

Publicado no Correio Braziliense em 11 de julho de 2024.