Previdência – o direito não garantido

Um fato é claro: se não alterarmos o roteiro, não teremos combustível para chegar ao destino. Intermináveis discussões sem considerar essa restrição não parecem fazer muito sentido. É uma questão técnica, e não ideológica. Como bem adverte o ex-ministro Delfim Netto: “Não se trata de tirar direitos adquiridos, mesmo porque eles não serão reconhecidos no caos que nos espera se nada for feito!”

Desde o início da década passada já sabemos que as contas do sistema previdenciário são insustentáveis. Não só porque a equação foi mal dimensionada, mas também porque os brasileiros vivem cada vez mais e o nosso bônus demográfico vai entrando na reta final, com término previsto para 2030.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta um déficit de R$213 bilhões em 2015, dos quais R$86 bilhões provêm do Regime Geral da Previdência Social (o INSS), que atende em torno de 25 milhões de pensionistas e aposentados; R$73 bilhões têm origem no Regime Próprio da Previdência Social, que assiste menos de 1 milhão de servidores da União; e R$ 54 bilhões vêm dos regimes que servem os servidores públicos dos Estados e municípios. Os gastos previdenciários atingiram o recorde de R$ 700 bilhões. Equivalentes a 11,2% do PIB.

Diversas distorções ajudam a explicar o desequilíbrio. Sabe-se que a expectativa de vida da população brasileira vem crescendo significativamente, mas as pessoas continuam se aposentando cedo, recebendo, assim, o benefício por mais tempo. Enquanto nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a idade média de aposentadoria é de 64,2 anos, aqui não passa dos 58. Por tempo de contribuição é 56 anos para os homens e de 53 para as mulheres- ou seja, ainda em fase bastante produtiva. Temos também aposentadorias especiais para certas categorias, como professores e policiais, privilégios como pensão vitalícia para filhas de militares, sem esquecer as aposentadorias integrais para os servidores públicos e as fraudes e desvios que continuam desafiando os sistemas de controle. Recentemente, foi divulgado que Brasília tem 45 mil pescadores que recebem o seguro-defeso, quando se sabe que a única praia da capital é o Lago Paranoá, não muito dado a peixe.

A previdência rural, por sua vez, é um sistema em que quase não há contribuição. Os trabalhadores rurais são responsáveis por 2% da arrecadação e recebem 26% dos benefícios. A preços de janeiro de 2016, a previdência urbana gerou em 2015, um superávit de R$5,5 bilhões, que, somado ao déficit de R$96 bilhões da previdência rural, resultou num déficit total de R$90,5 bilhões do INSS. Portanto, a busca do equilíbrio nas contas depende em grande parte da definição de uma equação sustentável para as aposentadorias rurais, que passa pela discussão de critérios de acesso e de fontes de financiamento.

Em 2015, R$159 bilhões do orçamento do governo federal foram destinados a cobrir o rombo dos servidores públicos e dos trabalhadores rurais, um crescimento de 32% em relação a 2014. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê para 2017 um déficit e R$167 bilhões apenas para o INSS, sem considerar, pois, os regimes próprios dos servidores, se uma reforma urgente não for implementada. Em 2016 esse rombo já deve alcançar R$ 133 bilhões. São números explosivos, a causa principal do desequilíbrio fiscal do País. Não podemos mais nos dar ao luxo das intermináveis discussões ideológicas. É uma questão prática e técnica.

Precisamos cumprir o artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal criando o Fundo do Regime Geral da Previdência, estabelecer uma idade mínima, desvincular o reajuste do benefício do salário mínimo, convergir todos os sistemas previdenciários, eliminando privilégios, corrigir as insustentáveis regras de pensão por morte e buscar, com muito mais rigor, coibir fraudes e desvios. Pois o direito mais caro é o que não se sustenta mais.

Publicado no jornal O Estado de São Paulo em 11 de outubro de 2016.

Previdência: sem desperdício da crise

Em 2014, o Regime Geral da Previdência Social (INSS), que atende aproximadamente 27 milhões de trabalhadores do setor privado, apresentou R$ 56 bilhões de déficit, enquanto o Regime Próprio dos Servidores, que assiste em torno de um milhão de funcionários públicos, registrou um rombo de R$ 65 bilhões. Uma flagrante distorção que precisa ser corrigida, por estar privilegiando de forma imoral aqueles que por definição deveriam servir o público e não dele servir-se.

A criação dos fundos de previdência complementar dos servidores, que procuram equiparar os regimes públicos àqueles que se aplicam ao trabalhador privado, mas que infelizmente só vigoram para novos entrantes do serviço público, de qualquer forma, é uma luz no fim do túnel, mesmo com a evolução lenta que vem tendo. O Funpresp, fundo criado em 2012 pela União, por exemplo, teve a adesão de menos da metade dos 33 mil novos servidores federais do período.

Outros países também sofrem com desequilíbrios nas contas da previdência. O Chile, por exemplo, fez mudanças importantes como a privatização da previdência em 1981, com a criação dos fundos de capitalização, nos quais as pessoas contribuem de acordo com o nível de aposentadoria desejado.

Ajustes são necessários para as populações mais pobres que não tem conseguido criar as suas contas, mas isso faz parte do processo de aprimoramento do sistema. Lá também foi criado um programa similar ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que temos aqui, mas que ampara com muito mais eficácia o trabalhador.

Enquanto no Brasil o FGTS fica depositado na Caixa Econômica Federal e rende 3% ao ano, portanto, menos que a inflação, no Chile, as empresas depositam mensalmente um valor proporcional ao salário numa conta do empregado, que pode escolher o banco de sua preferência, remunerando-o com juros de mercado.

A destacar que é desse fundo que vêm os recursos para manter o trabalhador quando estiver desempregado, o que o faz procurar novo emprego o mais rápido possível para não onerar a sua conta. Enquanto isso, no Brasil, mais de 90% dos beneficiários do seguro desemprego só voltam a buscar trabalho com registro na carteira depois de receberem todas as parcelas a que tem direito.

Curiosamente só recentemente, e talvez inspirado no exemplo chileno, foi aprovada na Câmara, e agora tramita no Senado, proposta que remunerará os novos depósitos do FGTS a taxas crescentes, equiparando-as à da poupança em 2019. As distorções da nossa previdência são parte importante dos problemas no país. Tomara que a atual crise permita florescer a vontade política para prosperarem as mudanças necessárias. O Brasil merece.

Texto originalmente publicado em 21.11.2015 no Jornal Notícias do Dia.

Imprescindível o ajuste da previdência

Olhando num gráfico que estabelece a relação entre gastos públicos e o IDH (índice de Desenvolvimento Humano), o Brasil tem um dos piores indicadores do mundo. Isso significa que o poder público gasta demais. 40% do PIB, para o baixo nível de bem estar social obtido. Coreia do Sul, Austrália, Chile, México, Peru e Rússia, por exemplo, além de outros países desenvolvidos vêm apresentando equações bem mais favoráveis.

Vito Tanzi, economista italiano e grande estudioso das questões demográficas e de bem estar social, diz que o Brasil já passou do ponto em que o aumento do gasto público gera equivalente crescimento do IDH.

Os equivocados esforços do governo e do Congresso para elevar a 10% o PIB os gastos obrigatórios em educação e outro tanto na saúde, só vem reforçar essa tese. O Brasil já dispende muito nestas duas áreas. A questão não é gastar mais, e sim gastar melhor. A abundância de recursos leva à ineficiência e aos desperdícios, como temos visto. Outros países têm enfrentado problemas semelhantes aos nossos.

No Reino Unido, o ministro das finanças, George Osborne, trabalha com a determinação para corrigir benefícios sociais que equivocadamente tornavam mais interessante para o cidadão ficar em casa recebendo seguro desemprego e outros benefícios, do que ir trabalhar. As reformas promovidas encorajam as pessoas a procurar emprego. Como diz Osborne: “Trabalhar é a melhor forma de sair da pobreza”.

O déficit previdenciário, armadilha que continua armada e tende a se agravar com o fim do bônus demográfico num futuro próximo de pouco mais de dez anos, não vem merecendo a atenção necessária. Entre 2009 e 2013, as despesas totais com aposentadorias e pensões cresceram R$ 291 bilhões para R$ 446 bilhões, em um ritmo de expansão de 11% ao ano contra uma inflação anual média de 6%.

A elevada inflação de 2015, aliada à correção do salário mínimo, deve acrescentar algo entre R$ 50 bilhões e R$ 78 bilhões aos gastos do governo com previdência no ano. A auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que a situação já beira o descontrole. E pior, para os auditores o problema tende a piorar com o envelhecimento da população.

Hoje temos 7,6% de brasileiros com mais de 65 anos. A projeção é que esse número chegue em 10% em 2022, e 20% em 2046. O ministro Aroldo Cedraz, presidente do TCU, afirma que não teremos recursos para suprir essas necessidades. O diagnóstico mostra a gravidade da doença e recomenda tratamento enquanto houver tempo.

Previdência e o Desequilíbrio Fiscal

Há muito tempo, o governo vem aumentando impostos para cobrir gastos que não param de crescer. No período de 2004 a 2014, para a inflação de 69%, a arrecadação tributária cresceu 200%. Mesmo assim, as contas não fecham.

Um dos principais componentes desse desequilíbrio é o rombo crescente nas contas da nossa previdência. O Regime Geral (INSS), que se aplica aos mais de 27 milhões de aposentados da iniciativa provada, apresentou em 2014 um déficit de R$ 56,7 bilhões, resultado de um saldo negativo de R$ 82 bilhões da previdência rural, que consumiu uma sobra positiva de R$ 25,2 bilhões da previdência urbana.

Estranhamente, os trabalhadores rurais, que representam apenas 9% da população economicamente ativa, desequilibram essa conta. É necessário rever os critérios da concessão dessas aposentadorias. De outro lado, a previdência dos servidores federais, que atende 1,9 milhão de beneficiários, apresentou no ano passado um déficit de R$ 63,4 bilhões, 16 vezes maior por pessoa assistida do que aquele do Regime Geral, apesar das distorções da assistência rural. E os funcionários dos governos estaduais fecham esse quadro de desequilíbrios com um valor de R$ 50,9 bilhões.

O governo federal e alguns Estados, como São Paulo, já implantaram programas de previdência complementar para, no longo prazo, tentar equilibrar essa conta, mas com resultados ainda bastante modestos. Santa Catarina vem tentando aprovar o seu.

O problema é que as despesas e o rombo crescem a uma velocidade maior do que as medidas corretivas. É preciso coragem para ações mais eficazes, como a implantação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos, revisão de aposentadorias especiais, eliminação de regalias e combate a fraudes. Ate como condição para pagar algo mais justo aos mais necessitados, que contribuíram à previdência durante uma vida de trabalho.