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Como iniciar o círculo virtuoso da eficiência Tributária

Tanto quanto a responsabilidade financeira e a adequada gestão das despesas são virtudes necessárias às famílias e empresas que queiram estar preparadas para enfrentar períodos difíceis, a responsabilidade fiscal e a eficiência dos gastos devem ser compromisso de governos e bons gestores públicos. Isso é especialmente importante nos períodos mais favoráveis, para que se possam implementar políticas anticíclicas em tempos mais desafiadores, isto é, usar as reservas acumuladas no verão para enfrentar o inverno. As civilizações aprenderam a fazer isso ao longo dos séculos, mas muitos governos ainda não. E isso é especialmente importante para viabilizar apoio aos mais pobres, seja na forma de auxílios, como aconteceu na pandemia, seja evitando que a inflação e a exagerada depreciação cambial, sensíveis à condução fiscal, corroam a sua renda. É a estreita relação entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social.

Especial atenção deve ser dada ao que vem acontecendo nos estados brasileiros. A partir de 2021, ainda durante a pandemia, tiveram uma arrecadação surpreendente, por uma série de fatores: transferências extraordinárias da União em função da Lei Complementar 173/2020, aquecimento da economia decorrente de mudança de hábitos de consumo durante a crise da Covid 19 e proibição de aumentos de gastos com pessoal no poder público durante esse período. Com isso os estados conseguiram um importante reforço de caixa que, recomenda a responsabilidade fiscal, deveria ser usado para sanar as contas e fazer alguma reserva, se possível.

Manoel Pires, pesquisador associado do Ibre/FGV, questiona o caráter estrutural dessa melhora nas finanças estaduais, tanto no que diz respeito ao controle dos gastos de pessoal, que vêm contidos desde 2015, e mais durante a pandemia, como à recente arrecadação extraordinária. O grande risco, repetindo experiências nefastas do passado, é que esse superávit de arrecadação e caixa conjuntural, passageiro, seja direcionado a aumento de gastos permanentes, que não poderão ser reduzidos no próximo período de vacas magras, engessando ainda mais o orçamento. Lembrando que já existe uma grande distorção nas diretrizes orçamentárias, que estabelecem a indexação de muitos gastos às receitas, como os mínimos constitucionais à saúde e à educação. Isso significa que o aumento de arrecadação automaticamente obriga o aumento dos gastos na mesma proporção, sejam eles necessários ou não, dificultando ajustes de contas ou redirecionamento a pautas momentaneamente mais importantes.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Estranhamente, quando um governo tem a coragem de reduzir carga tributária, como a proposta do ministro Paulo Guedes de reduzir o IPI, para reduzir o famigerado Custo Brasil e aumentar a eficiência da economia, o mercado financeiro, agências de rating e parte da imprensa reagem mal e só enxergam risco fiscal de descasamento entre receitas e despesas. Por que não se enxerga o lado positivo, a oportunidade para voltar à reforma administrativa, ao aumento da eficiência da máquina pública, para fazer o ajuste pela despesa e não pela receita, consolidando o equilíbrio das contas públicas num menor nível de carga tributária, que é o que todos queremos?

Temos de iniciar essa mudança, que pode ter grande impacto no futuro do país, mas para isso é necessário despolitizar assuntos econômicos e de interesse nacional, que certamente devem estar acima de ideologias e partidos.

Artigo publicado pela Capital News

ESG: além da obrigação

O conceito da sustentabilidade e a sigla ESG tem dominado grande parte da pauta de encontros empresariais, seminários e congressos de negócios. O discurso garante não ser apenas mais um modismo, como tantos outros no passado, e sim um conceito que teria vindo para ficar, até porque não teríamos escolha, se quisermos salvar o planeta.

Além disso, as gerações Y e Z estão mais atentas ao assunto e cobrando maior responsabilidade ambiental, social e de governança das empresas. O mercado financeiro e as certificadoras também observam esse novo momento para oferecer vantagens e reconheceras companhias que demonstrarem maior comprometimento com a sustentabilidade.

Para maior compreensão e melhor avaliação, é importante entender a amplitude do conceito, que pode ser olhado em três horizontes. No primeiro, no extremo, deveríamos repensar valores da sociedade, padrões de consumo, o conceito da obsolescência planejada, e nos perguntarmos até quando o planeta suporta esse modelo, que é hoje o motor do crescimento.

No segundo, num plano intermediário, as empresas passam a redefinir os seus modelos de negócios, com mudanças importantes direcionadas pela tecnologia, onde a sustentabilidade seja um vetor relevante. Nesse horizonte estão as tecnologias disruptivas, como a inteligência artificial, a internet das coisas, a computação quântica, o blockchain e o metaverso, que vem permitindo inovações transformadoras em processos, produtos e modelos. É um cardápio que permite variadas combinações e distintas abrangências.

Num terceiro horizonte, uma realidade mais próxima e mais difundida, estão os esforços crescentes para desenvolver soluções e iniciativas que olhem o ESG. É a inovação incremental que permite essa evolução. A pauta ambiental, por exemplo, oferece inúmeras dores e oportunidades para a busca de soluções novas. Já se criou até o termo inovabilidade para se referir à inovação que busca a sustentabilidade. A inovação aberta, parcerias com startups, como as ESG techs, podem ajudar as empresas. E aqui é necessário frisar a importância da aprovação da Lei das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) no ano passado.

Nessa pauta, um dos principais desafios é desenvolver tecnologias que sejam sustentáveis, tanto economicamente viáveis quanto atraentes para o mercado. Hitendra Patel, diretora do IXL Center da Hult International Business School, e que no Brasil é parceiro da Revista Amanhã em um ranking de inovação, criou o termo “greenovations” para essas soluções, e destaca a necessidade da viabilidade financeira para o assunto ganhar relevância entre as empresas.

Patel publicou, há 15 anos, o livro Greenovate! – Companies Innovatingto Create a More Sustainable World, em que afirma que boas ideias e tecnologias não são suficientes para criar produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. É preciso torná-los lucrativos e atrativos, criando um círculo virtuoso. Greenovation, segundo Patel, é o que “cria e captura valor ao atender as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às próprias necessidades”. As empresas precisam transformar essa pauta em cultura para que ela permeie os novos modelos de negócios. Os setores público e privado devem trabalhar juntos para evitar excessos na legislação, buscar eficiência nos licenciamentos, equilíbrio e ponderação nas fiscalizações e oferecer estímulos à inovabilidade. É a melhor maneira de transformar o que muitas vezes ainda é visto como moda, ou como um fardo a carregar, em um compromisso espontâneo e duradouro.

Publicado no jornal Estado de Minas em 07/11/22.

Sustentabilidade como vetor do desenvolvimento

O conceito da sustentabilidade e a sigla ESG tem dominado grande parte da pauta de encontros empresariais, seminários e congressos de negócios. O discurso garante não ser apenas mais um modismo, como tantos outros no passado, e sim um conceito que teria vindo para ficar, até porque não teríamos escolha, se quisermos salvar o planeta.

Além disso, as gerações Y e Z estão mais atentas ao assunto e cobrando maior responsabilidade ambiental, social e de governança das empresas. O mercado financeiro e as certificadoras também observam esse novo momento para oferecer vantagens e reconheceras companhias que demonstrarem maior comprometimento com a sustentabilidade.

Para maior compreensão e melhor avaliação, é importante entender a amplitude do conceito, que pode ser olhado em três horizontes. No primeiro, no extremo, deveríamos repensar valores da sociedade, padrões de consumo, o conceito da obsolescência planejada, e nos perguntarmos até quando o planeta suporta esse modelo, que é hoje o motor do crescimento.

No segundo, num plano intermediário, as empresas passam a redefinir os seus modelos de negócios, com mudanças importantes direcionadas pela tecnologia, onde a sustentabilidade seja um vetor relevante. Nesse horizonte estão as tecnologias disruptivas, como a inteligência artificial, a internet das coisas, a computação quântica, o blockchain e o metaverso, que vem permitindo inovações transformadoras em processos, produtos e modelos. É um cardápio que permite variadas combinações e distintas abrangências.

Num terceiro horizonte, uma realidade mais próxima e mais difundida, estão os esforços crescentes para desenvolver soluções e iniciativas que olhem o ESG. É a inovação incremental que permite essa evolução. A pauta ambiental, por exemplo, oferece inúmeras dores e oportunidades para a busca de soluções novas. Já se criou até o termo inovabilidade para se referir à inovação que busca a sustentabilidade. A inovação aberta, parcerias com startups, como as ESG techs, podem ajudar as empresas. E aqui é necessário frisar a importância da aprovação da Lei das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) no ano passado.

Nessa pauta, um dos principais desafios é desenvolver tecnologias que sejam sustentáveis, tanto economicamente viáveis quanto atraentes para o mercado. Hitendra Patel, diretora do IXL Center da Hult International Business School, e que no Brasil é parceiro da Revista Amanhã em um ranking de inovação, criou o termo “greenovations” para essas soluções, e destaca a necessidade da viabilidade financeira para o assunto ganhar relevância entre as empresas.

Patel publicou, há 15 anos, o livro Greenovate! – Companies Innovatingto Create a More Sustainable World,, em que afirma que boas ideias e tecnologias não são suficientes para criar produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. É preciso torná-los lucrativos e atrativos, criando um círculo virtuoso. Greenovation, segundo Patel, é o que “cria e captura valor ao atender as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às próprias necessidades”. As empresas precisam transformar essa pauta em cultura para que ela permeie os novos modelos de negócios. Os setores público e privado devem trabalhar juntos para evitar excessos na legislação, buscar eficiência nos licenciamentos, equilíbrio e ponderação nas fiscalizações e oferecer estímulos à inovabilidade. É a melhor maneira de transformar o que muitas vezes ainda é visto como moda, ou como um fardo a carregar, em um compromisso espontâneo e duradouro.

Publicado no jornal Correio Braziliense.

Por orçamento e gastos públicos eficientes

A América Latina, de maneira geral, tem tido dificuldades de avançar para novo patamar de renda. Relatório do Banco Mundial sobre a região aponta o impacto da queda dos investimentos públicos em infraestrutura, há quatro décadas, sobre a competitividade, o crescimento e a desigualdade. E destaca a eficiência dos gastos como alternativa para aumentar a disponibilidade de recursos. As ineficiências em transferências direcionadas, aquisições públicas e funcionalismo são estimadas em 4,4% do PIB, correspondentes em média a 16% dos gastos dos governos.
O documento também aponta caminhos importantes, como uma economia de até 22% que poderia ser obtida nas compras públicas, com o simples aprimoramento de procedimentos, sem a necessidade de alterar as legislações correspondentes. Bem como o potencial da infraestrutura digital, relativamente barata, para aumentar a produtividade, conectando áreas rurais e ampliando o acesso ao ensino à distância.

Uma ideia que talvez mereça reflexão é a de separar uma parte da competente equipe da Secretaria da Receita Federal, independentemente de nesse momento, aparentemente, estar desfalcada, para criar a Secretaria da Despesa Federal, que se encarregaria de reduzir os gastos públicos pelo aumento da eficiência. Surtiria o mesmo efeito do aumento de impostos para equilibrar as contas, com a vantagem de extrair menos recursos da sociedade. E a experiência poderia ser replicada nos estados e até nos municípios.

Na contramão da maior eficiência do gasto público também está o crescente protagonismo do Congresso na gestão do orçamento. O que ajudou a levar, na definição do economista Márcio Garcia, a um mix distorcido de políticas macroeconômicas, com a fiscal expansionista e a monetária contracionista, quando deveria ser o contrário. O que trocado em miúdos significa que, pelo fato de o Estado, que gasta mal, gastar demais, o Banco Central é obrigado a aumentar a taxa de juros para inibir o gasto e o investimento do setor privado, que é mais eficiente. Além do aumento de juros limitar crescimento e pressionar dívida pública. Importante destacar que o constantemente questionado “teto dos gastos” tem sido um importante antídoto a esse desvio.

“A crescente ingerência do Congresso no orçamento público vem de uma característica intrínseca do nosso sistema político e de contas públicas, que permite discutir direitos sem as correspondentes obrigações”.

A grande maioria dos agentes se sente no direito de pressionar por gastos, sem a responsabilidade ou até a preocupação pelo equilíbrio das contas públicas. Muitos países resolveram isso criando ferramentas para gerenciar a qualidade e quantidade desse gasto, com adequada atribuição de responsabilidades e participação da sociedade. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal, inspirada na experiência de outros países, previa a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF) para gerir a questão. Por iniciativa do Movimento Brasil Eficiente, a regulamentação para a criação do CGF foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, em 2015 (PLS 141/2014), mas, após distorções introduzidas por deputados para diminuir a sua eficácia, dorme na Câmara dos Deputados, desde então.

Sem um sistema orçamentário adequado, o país se tornou o paraíso das emendas parlamentares. Inicialmente, as emendas individuais passaram a ser obrigatórias, depois as de bancada. Em seguida, foi estabelecida a possibilidade de transferir recursos diretamente para estados e municípios, sem identificação de projetos, e depois foram ressuscitadas as emendas de relator, que no passado já haviam gerado o episódio que ficou conhecido como anões do orçamento. E na Lei de Diretriz Orçamentária de 2021 também as emendas de bancada passaram a poder transferir recursos diretamente. À luz do dia, criou-se no Brasil o Orçamento Secreto.

Certamente não será fácil desmontar esses instrumentos de ineficiência orçamentária, a não ser que haja uma improvável alteração na composição qualitativa do Congresso Nacional nas próximas eleições. Hoje, existem três alas principais, além dos parlamentares que se situam nas transições entre elas: primeiro a pragmática, no bom sentido, que defende o caminho mais curto e com menor custo social para desenvolvimento do país, com geração sustentada de empregos e renda; depois a ideológica, com espectro da esquerda à direita, que dificilmente indica o caminho mais curto entre o hoje e o destino que queremos; e, por fim, a fisiológica, que dispensa comentários.

Um reforço da primeira ala naturalmente facilitaria as coisas. Com as mudanças em curso na sociedade, como o fortalecimento da pauta ESG, em que o G significa governança, talvez os candidatos comecem a perceber que a boa gestão, a transparência e a demonstração de compromisso com as próximas gerações também podem decidir eleições.

Publicado no jornal Estado de Minas.

Opinião: Congresso Nacional e a Eficiência dos Gastos

A América Latina, de maneira geral, tem tido dificuldades de avançar para novo patamar de renda. Relatório do Banco Mundial sobre a região aponta o impacto da queda dos investimentos públicos em infraestrutura, há quatro décadas, sobre a competitividade, o crescimento e a desigualdade. E destaca a eficiência dos gastos como alternativa para aumentar a disponibilidade de recursos. As ineficiências em transferências direcionadas, aquisições públicas e funcionalismo são estimadas em 4,4% do PIB, correspondente em média a 16% dos gastos dos governos. O documento também aponta caminhos importantes, como uma economia de até 22% que poderia ser obtida nas compras públicas, com o simples aprimoramento de procedimentos, sem a necessidade de alterar as legislações correspondentes. Bem como o potencial da infraestrutura digital, relativamente barata, para aumentar a produtividade, conectando áreas rurais e ampliando o acesso ao ensino à distância.

No Brasil, uma ideia que talvez mereça reflexão é a de separar uma parte da competente equipe da Secretaria da Receita Federal, independentemente de nesse momento aparentemente estar desfalcada, para criar a Secretaria de Despesa Federal, que se encarregaria de reduzir os gastos públicos pelo aumento da eficiência. Surtiria o mesmo efeito do aumento de impostos para equilibrar as contas, com a vantagem de extrair menos recursos da sociedade. E a experiência poderia ser replicada nos Estados e até nos municípios.

Na contramão da maior eficiência do gasto público também está o crescente protagonismo do Congresso na gestão do orçamento. O que ajudou a levar, na definição do economista Márcio Garcia, a um mix distorcido de políticas macroeconômicas, com a fiscal expansionista e a monetária contracionista, quando deveria ser o contrário.

A crescente ingerência do Congresso no orçamento público vem de uma característica intrínseca do nosso sistema político e de contas públicas, que permite discutir direitos sem as correspondentes obrigações. A grande maioria dos agentes se sente no direito de pressionar por gastos, sem a responsabilidade ou até a preocupação pelo equilíbrio das contas públicas. O Congresso precisa sair da zona de conforto e entender que não existe almoço grátis, nem governo grátis.

Publicado no Diário de Piraquara.