Categoria: Gestão

Desengessar o orçamento público por um Brasil mais eficiente

Há que se reconhecer a manifesta preocupação da equipe econômica do governo com o crescimento das despesas e, especialmente, com as vinculações

Parte da equipe do atual governo federal vem defendendo que a responsabilidade social deve prevalecer sobre a responsabilidade fiscal. O fim, dizem, é nobre o suficiente para justificar os meios. Que a causa é nobre ninguém discute. Mas a questão é escolher entre uma solução consistente versus atalhos que levam a retrocessos.

O caminho escolhido, de forte aumento de gastos, dificulta a busca do equilíbrio das contas públicas e traz desafios relevantes para o crescimento sustentado da economia. A começar pela necessidade de aumento da arrecadação para cobrir o incremento de despesas.

Nos últimos meses, as agências de avaliação de risco melhoraram o rating do Brasil de estável para positivo, principalmente em função de alguma melhora no crescimento da economia. Crescimento esse decorrente, em grande parte, das reformas que conseguimos aprovar nos últimos anos.  Então, melhoramos a nota do Brasil, o que é positivo, mas não o suficiente para deixarmos a categoria de investimento especulativo. E o principal aspecto apontado para não evoluirmos mais é a questão fiscal, os fundamentos frágeis de um equilíbrio das contas públicas. Consequências: menos estabilidade, juros maiores — que dificultam o equilíbrio das contas, menos investimentos, menos crescimento.

A rigidez do gasto, que gera o engessamento do orçamento público e, portanto, limita a capacidade de gerir as contas é o principal desafio e se deve basicamente a dois fatores: 1º — vinculação dos gastos de saúde e educação às receitas e, 2º — reajuste do piso previdenciário e benefícios sociais pelo salário mínimo. O primeiro cria uma armadilha: quanto mais se arrecada, para equilibrar as contas, mais o governo é obrigado a gastar. Turbinada pelo arcabouço fiscal, aprovado no último ano, que permite aumentar gastos acima da inflação, gerando um círculo vicioso e uma pressão constante por mais arrecadação. Lembrando que, durante a vigência do Teto de Gastos, não era permitido aumento real das despesas e, portanto, qualquer aumento de arrecadação melhorava as finanças públicas. E o segundo fator é a indexação de aposentadorias e outros benefícios ao salário mínimo, que neste governo voltou a ter correção real, equivalente ao crescimento do PIB de dois anos antes.

Além de aumentar o gasto, esse engessamento aumenta a ineficiência. A União é obrigada a despender em educação 18% da arrecadação líquida dos impostos federais, e Estados e municípios 25% da sua arrecadação. Mesmo que as necessidades de recursos diminuam, o Poder Executivo é obrigado a inventar gastos e desestimulado a aumentar a eficiência, para evitar o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal.

Essas vinculações provocam desperdícios e reduzem a produtividade no país, até porque as necessidades e prioridades da sociedade tendem a mudar. Nos últimos 50 anos, os municípios brasileiros aumentaram a participação dos seus gastos com saúde de 5,7% para 25,5%, e com educação, de 14,8% para 26,8%, em grande parte por imposição legal. De outro lado, os investimentos em infraestrutura, necessários ao crescimento, caíram de 27,4% do total das despesas, para apenas 9,9%. Se pelo menos se juntarem as rubricas educação e saúde em uma conta só, poder-se-ia reduzir o percentual conjunto, liberando recursos para outras prioridades.

Por definição, a fórmula desse governo central para a busca do equilíbrio fiscal é pelo aumento de impostos, e não pela redução do gasto, o que dificulta as coisas. Por mais que a arrecadação federal venha crescendo fortemente — as receitas líquidas cresceram quase 9% no primeiro quadrimestre do ano, as despesas ainda mais, 12,6% acima da inflação. O maior rombo está na Previdência e o total dos dispêndios ultrapassa os 20% do PIB. Os gastos tributários, que são perdas de arrecadação por regimes de tributação favorecidos, representam importante renúncia fiscal e devem ser enfrentados. Mas por mais que venham sendo criticados em Brasília, segundo o Tribunal de Contas da União, cresceram R$ 68 bilhões no ano de 2023, para R$ 519 bilhões. Então, mesmo com o forte aumento de arrecadação apoiado pelo Congresso, é pouco provável que as contas públicas caminhem para o prometido deficit zero.

Há que se reconhecer a manifesta preocupação da equipe econômica do governo com o crescimento das despesas e, especialmente, com as vinculações. Mas é uma força que tem se mostrado insuficiente para fazer o assunto evoluir na capital federal. Importante lembrar que os esforços que buscam aumentar a eficiência do gasto público são o único caminho para reduzir a carga tributária e permitir alcançar o equilíbrio fiscal em um nível mais baixo de arrecadação. Com fortes efeitos colaterais positivos: redução da taxa de juros, mais investimento, maior produtividade, mais crescimento, redução da dívida pública e da enorme conta de juros desta dívida, que ronda os R$ 750 bilhões ao ano. E também o melhor caminho para se construir um Estado forte, que apoie de forma consistente o desenvolvimento do país.

Publicado no Correio Braziliense em 28 de novembro de 2024.

 

Competitividade do país não permite atalhos

Entre as possíveis heranças da pandemia, vem se delineando uma oportunidade estrutural, de reorganização das cadeias produtivas, em função dos transtornos provocados pela excessiva concentração de produção de muitos bens em poucos países. E o Brasil pode capturar o seu quinhão nesse novo desenho, desde que seja mais diligente numa antiga lição de casa que são os ajustes estruturantes. Como bem observou o superintendente de desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Industria (CNI), Renato da Fonseca, precisamos nos preparar para esta reorganização, avançando na reforma tributária, na redução da burocracia no comércio exterior, na ampliação de acordos comerciais e de investimento em inovação.

Os dados da nossa balança comercial no ano passado refletem bem o impacto do custo Brasil na competitividade da indústria de transformação, sem dúvida o setor mais afetado. Apesar de o país ter alcançado um superávit comercial recorde de US$ 61 bilhões e uma cifra inédita na exportação de US$ 280 bilhões, a balança dos produtos manufaturados apresentou déficit de US$ 53 bilhões, reflexo de uma concentração crescente da nossa pauta de exportações em bens primários.

Mesmo com o câmbio favorável, as importações da indústria de transformação cresceram mais do que as exportações (35,1% x 26,3%). O setor que mais investe em tecnologia, que paga os melhores salários, que tem o maior efeito multiplicador na economia vem perdendo espaço, trazendo com isso um impacto preocupante nos indicadores de produtividade no país, que demonstraram claramente como estamos ficando para trás.
A recuperação da economia em setores em que não temos vantagens comparativas internacionais naturais, mas que tem potencial elevado de contribuir para o aumento da produtividade, passa necessariamente pela redução do custo Brasil. E isso requer reformas microeconômicas e macroeconômicas, em complemento as já implementadas nos últimos seis ou sete anos.

Outros países que competem conosco no mercado internacional têm sido mais determinados na implementação de reformas, comprometendo a nossa competitividade relativa. Avançamos pouco no aumento de eficiência do Estado, o que o deixa obeso, caro e fraco.

Precisamos de um poder público forte, a serviço da sociedade, e não de si próprio. E em assim sendo, precisará de menos recursos para se manter (hoje em torno de 20% no PIB), o que permitirá redução de carga tributária. Carga, que além de muito elevada (a maior entre os países em desenvolvimento), é mal distribuída, com concentração excessiva na indústria de transformação. Segundo a CNI, os impostos de 46,2% que incidem sobre o segmento têm contribuído muito para que ele encolhesse em média 1,6% ao ano na última década.

Entre as mudanças necessárias, importante também a reforma tributária, para simplificar a caótica estrutura de impostos no país, que custa caro as empresas e afasta investidores. Infelizmente, interesses diversos paralisaram mais uma vez a tramitação das propostas no Congresso Nacional. Mas já se avançou muito nos consensos, o que talvez permita antever algum desfecho num futuro próximo, esperamos sem desfigurações motivadas por interesses ideológicos ou setoriais.

Importantes conquistas estruturantes foram as reformas da Previdência no atual governo e a trabalhista, no governo anterior. Mesmo que não tenham abarcado toda a mudança, que o país precisa, representaram sem dúvida avanços a comemorar. E temos que ter maturidade suficiente para evitar que o calor de uma campanha política alimente ideias de retroceder nessas conquistas, fruto de ampla mobilização de sociedade, sob o risco de comprometermos ainda mais a nossa competitividade e acentuar o nosso vínculo com a armadilha da renda média.

Que a reforma trabalhista deve ser dinâmica, não há dúvida, mas para adequar a legislação a uma realidade que é mutante, e muito, e não para retrocessos com motivações ideológicas, respaldadas em parte por orientações da Organização Internacional do Trabalho, que infelizmente continua sensivelmente motivada por um viés político e ideológico.
A prioridade deve ser o aumento da competitividade do país, para resgatar a força que o Brasil já teve nas cadeias produtivas de maior valor agregado.

Publicado no jornal Estado de Minas.

A oportunidade da reestruturação das cadeias produtivas

As restrições impostas pela pandemia nos colocaram diante de um arsenal de dificuldades e desafios. Em graus diversos para os diferentes atores. Por outro lado, foram criadas oportunidades, novamente, mais para uns do que para outros, que até trouxeram resultados excepcionais e inesperados para que melhor identificou e se estruturou na nova realidade. Aparentemente, oportunidades conjunturais. Todavia, vem se delineando uma oportunidade estrutural, de reorganização das cadeias produtivas, em função dos transtornos provocados pela excessiva concentração da produção de muitos bens em poucos países. E o Brasil pode capturar o seu quinhão nesse novo desenho, desde que seja mais diligente numa antiga lição de casa, que são os ajustes estruturantes.

Os dados da nossa balança comercial, no ano passado, refletem bem o inapto do Custo Brasil na competitividade da indústria de transformação, sem dúvida o setor mais afetado. Apesar de o país ter alcançado um superávit comercial recorde de US$ 61 bilhões e uma cifra inédita na exportação de US$ 280 bilhões, a balança dos produtos manufaturados apresentou déficit de US$ 53 bilhões, reflexo de uma concentração crescente da nossa pauta de exportações em bens primários.

A recuperação da competitividade da economia, em setores em que não temos vantagens comparativas internacionais naturais, mas que tem potencial elevado de contribuir para o aumento da produtividade, passa necessariamente pela redução do Custo brasil. E isso requer reformas, microeconômicas e macroeconômicas, em complemento às já implementadas nos últimos seis ou sete anos. Outros países, que competem conosco no mercado internacional, tem sido mais determinado na implementação de reformas, comprometendo a nossa competitividade relativa. Avançamos pouco no aumento da eficiência do Estado, o que deixa obeso, caro e fraco.

Precisamos de um poder público forte, a serviço da sociedade, e não de si próprio. E, em assim sendo, precisará de menos recursos para se manter (hoje em torno de 20% do PIB), o que permitirá redução de carga tributária. Carga, que além de muito elevada (a maior entre os países em desenvolvimento), é mal distribuída, com concentração excessiva na indústria de transformação. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os impostos de 46,2% que incidem sobre o segmento, têm contribuído muito para que ele encolhesse em média 1,6% ao ano na última década. Entre as mudanças necessárias, importante também a Reforma Tributária, para simplificar a caótica estrutura de impostos no país, que custa caro as empresas e afasta investidores.

Importantes conquistas estruturantes foram as reformas da Previdência, no atual governo, e a Trabalhista, no governo anterior. Mesmo que não tenham abarcado toda a mudança que o país precisa, representaram sem dúvida avanços a comemorar. E temos que ter maturidade suficiente para evitar que o calor de uma campanha política não alimente ideias de retroceder nessas conquistas, fruto de ampla mobilização da sociedade, sob o risco de comprometermos ainda mais a nossa competitividade e acentuarmos o nosso vínculo com a armadilha da renda média. Que a Reforma Trabalhista deve ser dinâmica, não há dúvida, mas para adequar a legislação a uma realidade que é mutante, e muito, e não para retrocessos com motivações ideológicas, respaldadas em parte por orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, infelizmente, continua sensivelmente motivada por um viés político e ideológico.

Por fim é importante reconhecer que o nosso equilíbrio fiscal há muito também é pressionado pelos chamados custos tributários, que são renúncias fiscais que beneficiam setores ou empresas específicas. O Brasil precisa desenvolver um grande esforço para tornar a economia mais competitiva e não subsidiar uns ou outros, mais próximos ao poder ou com maior capacidade de lobby, porque isso significa desviar recursos que poderiam ser investidos para eliminar gargalos do país, beneficiando a todos. Não desmerecendo a importância dos esforços para preservar empregos, a renovação recente do benefício da desoneração da folha para os conhecidos 17 setores é exemplo típico, em prejuízo de outros que empregar tanto quanto, mas não tem a mesma capacidade de pressionar o Congresso Nacional. No fundo, são os parlamentares apontando quem deve vencer, e não as forças do mercado. É torcer para não quererem resgatar os campeões nacionais.

A prioridade deve ser o aumento da competitividade do país, para resgatar a força que o Brasil já teve nas cadeias produtivas de maior valor agregado. A pandemia soltou mais um cavalo encilhado que está passando. Vamos conseguir montá-lo?

Publicado no jornal Correio Braziliense

A indústria pode ajudar

Avaliações superficiais apontam simploriamente ser normal a queda da participação da indústria no PIB em função do crescimento do setor de serviços. Diversos estudos demonstraram, todavia, que os exemplos de países com histórias de crescimento mais consistentes indicam alguns padrões para essa mudança. Primeiro, essa inversão ocorre quando as nações alcançam determinado nível de renda per capita. Segundo que essa queda acontece no formato de uma curva que dificilmente tem inclinação superior a 45 graus. No Brasil a redução da indústria desenhou uma curva que ficou mais próxima dos 90 do que dos 60 graus. Ou seja, recuperar o crescimento econômico para uma taxa na média mundial ou acima requer uma indústria com maior protagonismo.

É preciso lembrar que a indústria, em especial, foi vítima de políticas econômicas equivocadas ou mal sucedidas, que levaram à desindustrialização. Esses fatores impediram a indústria brasileira de acompanhar as transformações tecnológicas em curso em outros países. Ao mesmo tempo em que um consistente aumento de gastos públicos foi fortalecendo outros componentes do Custo Brasil, minando a competitividade da economia do país e das suas empresas.

Simplesmente baixar tarifas para aumentar a abertura da economia brasileira não aumenta a competitividade. Seria muito fácil. Temos que substituir o conceito “abertura”, com redução unilateral de tarifas de importação, por “inserção”, muito mais amplo, envolvendo discussões sobre reformas, desburocratização, alinhamento de regras comerciais com outros países e blocos econômicos e mecanismos de promoção comercial.

Quem sabe assim ainda consigamos resgatar a imprescindível contribuição que a indústria brasileira poderia e gostaria de dar o processo de desenvolvimento do país.

Publicado no Diário Popular – Pelotas /RS.

A crise fiscal e a crise sanitária

O Estado brasileiro gasta muito, gasta mal, e cada vez gasta mais. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) indicou que o desperdício de recursos públicos no Brasil foi de 4% do PIB (US$ 68 bilhões) em 2019. É o que nos falta para os investimentos que fariam toda a diferença para o crescimento do país, sem gerar risco fiscal. O economista Márcio Garcia aponta que, ao longo do tempo, várias medidas procuraram conter o contínuo avanço do gasto público, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Teto dos Gastos, e que agora “tais controles estão fazendo o sistema ranger, sobre a fortíssima pressão política por mais gastos”. Pressão vinda do Congresso Nacional, que inicialmente aprovou um orçamento fictício, inexequível, reduzindo artificialmente gastos obrigatórios que ele mesmo validou e que não podem ser reduzidos, para embutir um nível indecente de emendas parlamentares destinadas a atender interesses muitas vezes eleitoreiros de deputados e senadores. E pior, no meio da grave crise sanitária, esses gastos propostos nada têm a ver com o combate à pandemia.

O ano de 2020 foi absolutamente atípico e exigiu gastos dispêndios inéditos para fazer frente a uma pandemia que praticamente paralisou o planeta. O Brasil foi um dos países que mais gastou com a proteção aos mais vulneráveis e a preservação de empregos, em linha com os países desenvolvidos, e por isso também teve uma retração do PIB menor do que o esperado. E esse nível maior de gastos também permitiu uma forte recuperação da economia no segundo semestre.

Esse aumento de gastos do governo, todavia, levou ao forte crescimento da dívida pública, que chegou a 89,3% do PIB, e a um déficit primário de R$ 743 bilhões. E essa conta que foi criada precisa ser paga: um caminho saudável, que permitiria manter baixas taxas de juros, aumento de investimentos e do emprego é o das reformas, somando ao controle dos gastos correntes e obrigatórios do Estado, e dos gastos tributários. E há espaço para esse enxugamento, considerando que a máquina pública custa hoje 20% do PIB, num momento em que o governo não tem recursos para investir, e presta serviços de terceiro mundo à sociedade. A velocidade do programa de vacinação potencializa o processo de recuperação.

Segundo o economista Fernando Rezende, a proposta orçamentária do governo para 2021 apontava previsão de R$ 1,476 trilhões para despesas obrigatórias e R$ 1,333 trilhão de receitas primárias líquidas. O que significa, nenhum espaço para outros gastos, muito menos para os R$ 26,5 bilhões em emendas parlamentares adicionais embutidas pelo relator, o senador Márcio Bittar, na proposta inicialmente aprovada no Legislativo.

Para apagar o incêndio gerado pelo embate do governo com o Parlamento na questão do orçamento, foi aprovado o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 2), excluindo do teto e do resultado primário os gastos com a Covid-19, uma continha de R$ 110 bilhões, e sem um limite predeterminado. E com o risco, novamente, de tornar permanentes parte desses gastos.

*Empresário, membro do Conselho Superior de Economia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesal e do Conselho Empresarial da América Latina Ceal).

Publicado no Jornal O Estado do Maranhão.