Categoria: Gestão

Estado a serviço da sociedade

Que precisamos seguir no caminho das reformas, se quisermos criar as bases para um crescimento consistente, é entendimento generalizado. A discussão é mais em torno do conteúdo delas, e da ordem. A tributária e a administrativa são prioritárias. Na tributária, temos dois aspectos que precisam ser revistos: a complexidade e a alta carga de impostos.

A estrutura de impostos brasileira tem sido, apropriadamente, chamada de manicômio tributário. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), uma empresa no Brasil precisa estar atenta a 4.078 normas, compostas por 45.791 artigos e 106.694 parágrafos, para procurar atender às obrigações fiscais. Somando as instâncias federal, estadual e municipal, obriga empresas que atuam em todo o país a observar até 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios. O Brasil é de longe o campeão mundial em horas necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais, o que consome em média 1,5% do faturamento anual das suas companhias, e impõe um custo total estimado de R$ 65 bilhões. Com a aprovação do Simples há alguns anos para micro e pequenas empresas, consolidou-se o complicado para os outros. Deixou mais explícita a necessidade de descomplicar tudo. As duas propostas que tramitam no Congresso (PEC 45 e PEC 110), apesar de trazer mudanças importantes, preveem um período de transição longo, o que significa que o que é complicado ficará ainda pior durante o longo período de convivência do complicado anterior com o novo sistema.

Essa simplificação é importante e urgente porque a confusão existente hoje reduz a produtividade da economia e assusta o investidor estrangeiro. Quanto à igualmente importante questão da alta carga tributária no país – a mais alta entre as nações em desenvolvimento –, ela deve ser precedida da redução do custo da máquina pública. Nenhum gestor vai abrir mão de arrecadação enquanto não cair a necessidade de recursos para o funcionamento da respectiva unidade federativa. E é aí que entra a reforma administrativa. Não se discute Estado grande ou pequeno. E sim, Estado forte ou fraco, com musculatura ou gordura, eficiente ou ineficiente. O que não depende de tamanho, e sim de qualidade. A qualidade do gasto fará a diferença, inclusive para deixarmos o pódio de pior relação do mundo entre impostos arrecadados e qualidade dos serviços prestados à população.

E isso não é de agora. Já dura duas décadas. Nos anos 90, tínhamos carga tributária de 25% do PIB, e conseguíamos investir igual percentual, dos quais 5% em infraestrutura, uma boa parte investimento público. Hoje, a carga flerta com os 35%, e o investimento não passa mais dos 15%, sobrando menos de 1% para a infraestrutura, o que não cobre nem a depreciação do estoque, acentuando o custo Brasil. O Estado cobra cada vez mais e consegue investir cada vez menos. De outro lado, o consumo do governo dobrou, chegando a 20% do PIB. Significa que o poder público extrai parcela crescente da riqueza da sociedade para manter uma máquina obesa, muitos programas de transferência de renda ineficazes (não se refere aqui àqueles que funcionam e até são referência, como o Bolsa-Família) e gastos tributários para atender grupos de pressão. A sociedade paga conta alta para beneficiar corporações públicas e privadas e recebe cada vez menos de volta, com honrosas exceções como o excelente serviço que vem prestando o SUS durante a grave pandemia que assola o país. São as exceções confirmando a regra.

As reformas são necessárias para que o Estado deixe de ser um fim em si mesmo e volte a servir à sociedade, a desenvolver mais programas sociais eficientes e a criar as bases para um crescimento sustentado, com criação de oportunidades adequadas, a melhor forma de promover a justiça social. Não é aumentando a tributação de alguns para dar a outros que resolveremos isso, pois todos já pagam tributos demais no país, exceto aqueles que têm privilégios. A melhor qualidade do gasto público permitirá reduzir a carga tributária, que deverá beneficiar inicialmente os que hoje pagam proporcionalmente mais. Assim, também não desestimularemos investimentos e as famílias que há décadas vêm poupando para criar empresas familiares fortes, certamente um dos pilares da diversificada estrutura econômica do país.

Publicado no Estado de Minas.

A cultura da falta de responsabilidade fiscal

Não é novidade que famílias e empresas precisam de disciplina para prosperarem. Em áreas de inovação e criação, é entendido que esse conceito deve ser flexibilizado para estimular novas ideias e soluções. Também os governos, e de uma forma ainda mais estrita, devem pautar-se pelos princípios da ordem e da disciplina. Até na bandeira fizemos constar “Ordem e Progresso” para ninguém esquecer. E a criatividade na área pública merece cuidados. Não faz muito tempo que a contabilidade criativa derrubou um presidente da república. Mas infelizmente temos tido dificuldade histórica, e talvez cultural, de lidar com a disciplina fiscal no poder público brasileiro.

Como bem ressalta o economista Márcio Garcia, “a expansão desenfreada dos gastos públicos entre nós […] ocorre sempre, exceto quando encontra um limite duro, geralmente uma crise, tipicamente muito dolorosa, sobretudo para os mais humildes e desprotegidos”. Além de gastarmos muito, gastamos mal. Ou melhor, por gastarmos mal, gastamos muito. Problema agravado hoje por uma medida adotada na Constituição de 1988, e que pretendia justamente ordenar as despesas. Como bem aponta o ex-ministro Delfim Neto, constituinte à época: “Por um ato de insensatez nós engessamos demais o orçamento”, de modo a, na melhor das hipóteses, refletir as prioridades de 33 anos atrás, somado a uma grave falha conceitual que classificou, por exemplo, salários e benefícios de servidores como gastos obrigatórios, e investimentos, que preparam o País para o crescimento, como gastos discricionários, isto é, sujeitos à disponibilidade de recursos. Por isso o Brasil é um dos países que mais gastam com funcionalismo — 13,5% do PIB contra média de 9,4% da OCDE, e que menos investem, no mundo. E, por isso também, é um dos países que menos cresceu nas três últimas décadas.

É necessário fazer uma reavaliação dos gastos obrigatórios que já tomam 95% do orçamento público, e que crescem continuamente por regras próprias, levando ao estreitamento do espaço dos investimentos. Como bem alerta o secretário especial de Fazenda Waldery Rodrigues, há a necessidade de construir soluções estruturais para o equilíbrio fiscal duradouro, que passam pelo conhecido tripé “desindexar, desvincular e desobrigar”, pela aprovação das PECs Emergencial, do Pacto Federativo, e da Reforma Administrativa, e pela revisão dos gastos tributários, que são os 4,25% do PIB de renúncias fiscais, que na sua maior parte não tem resultados avaliados e não tem prazo para terminar.

E se somarmos a isso tudo gastos extraordinários com a pandemia, que só com o auxílio emergencial a 68 milhões de pessoas consumiu R$ 293 bilhões em 2020, e a falta de entendimento entre o Executivo e o Legislativo em torno de medidas de contenção fiscal, e quem sabe de convicção dos três Poderes para buscarem o equilíbrio das contas, temos no mínimo um quadro desafiador para 2021. Apesar da baixa taxa de juros e do aquecimento do mercado internacional de commodities que vêm estimulando a nossa economia. Precisamos recuperar o senso de urgência para enfrentarmos as questões estruturais do País. Enfrentar a questão do gasto público como enfrentamos a inflação. Com determinação, coragem e espírito cívico. No longo prazo a divisão de forças não poupará ninguém.

Publicado na Revista IstoÉ Dinheiro.

Ainda pode crescer?

O governo brasileiro implantou um dos mais robustos pacotes fiscais do planeta para socorrer a população mais vulnerável e a economia, duramente afetados pela pandemia.

Faz-se necessário, neste momento, cuidado redobrado com quaisquer gastos não relacionados à crise sanitária.

E é a hora também de fazer escolhas: se quisermos priorizar os gastos sociais, devemos melhorar a qualidade dos programas atuais, e reduzir outras despesas que façam menos sentido.

Olhando para os maiores gastos, já aprovamos a importante reforma da Previdência, que mesmo não trazendo resultados no curto prazo, limitou grande parte do crescimento dessa conta na esfera federal.

A segunda despesa mais relevante no orçamento da União são os salários, quase R$ 330 bilhões ao ano.

É um dos motivos pelo qual o governo perdeu capacidade de investimento.

Para enfrentarmos esse problema, precisamos aprovar a reforma administrativa, que modernize a gestão pública, melhore os serviços e a qualidade dos gastos, aumente a produtividade do servidor evitando novos concursos, elimine distorções e privilégios, e rediscuta o tabu dos direitos adquiridos, como outros países já fizeram.

Entra a discussão do engessamento de 95% do orçamento da União com gastos obrigatórios, entre eles os salários dos servidores, e fora deles os investimentos que vêm minguando e assim comprometendo a capacidade de crescimento do país.

Devemos resgatar o senso de urgência, e enfrentar a questão dos gastos como enfrentamos a inflação.

Para reverter um processo que vem fazendo o Brasil crescer menos do que os outros emergentes há vinte anos, e que tem nos deixado presos na chamada armadilha da renda média.

Publicado no Jornal de Brasília.

Consequências de maus hábitos

Num período de desafios atípicos em função da pandemia – em que fechamos o ano com um dos mais robustos programas de auxílio aos mais necessitados e à economia, com a dívida bruta ultrapassando os 90%, colocando-nos entre os países emergentes mais endividados do mundo, e em meio a pressões para estender o auxílio emergencial –, o Tesouro Nacional divulgou relatório alertando para o risco de despesas temporárias passarem a ser permanentes, e lembrando ser a sustentabilidade fiscal a base da ancoragem de expectativas, condição para a queda dos juros, a manutenção da confiança dos agentes econômicos e para a melhoria sustentável da vida dos brasileiros nos próximos anos.

A falta de entendimento entre o Executivo e o Legislativo na aprovação de medidas de disciplina fiscal como as PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos, e a desidratação do substitutivo da PEC 186 que buscava aglutinar as três anteriores, indica que mais uma vez caminhamos para solução insuficiente. Os congressistas insistem em manter os privilégios do funcionalismo em relação aos trabalhadores do setor privado (excluíram a possibilidade de redução de até 25% dos salários e jornada), não incorporaram os três “ds” (desobrigação, desvinculação e desindexação), e nem ao menos a unificação dos gastos com saúde e educação, o que daria alguma flexibilidade aos gestores públicos. Se esse texto for aprovado, ele não ajudará no cumprimento do teto dos gastos, a nossa principal âncora fiscal. E o descumprimento do teto certamente levaria a um aumento na taxa de juros e a dificuldades na rolagem da dívida pública, lembrando que a administração de um passivo da magnitude da dívida atual traz desafios pouco triviais. O economista Márcio Garcia alerta que o desrespeito ao teto colocaria a dívida em trajetória explosiva. E a Secretaria de Política Econômica alerta para possíveis consequências em 2021: queda de 1,5 pontos percentuais na taxa de crescimento da economia, aumento de 1,1 pontos percentuais na taxa de juros, 1,4 na inflação e 200 pontos no “credit default swap” (CDS) do país. Apesar de os juros de curto prazo estarem historicamente baixos, a curva no Brasil está mais inclinada do que em países como Chile e Colômbia, reforçando a necessidade de reformas que garantam o equilíbrio fiscal e o aumento da produtividade da economia.

O surpreendente aquecimento da economia no segundo semestre de 2020, decorrente de uma injeção inédita de recursos na economia – quase R$ 1 trilhão, onde apenas os R$ 290 bilhões do auxílio emergencial já excederam com folga a perda de renda do trabalho durante a pandemia –, de uma taxa de juros reduzida e do aquecimento do mercado de commodities que nos beneficia sobremaneira, não deve minimamente sugerir que possamos manter o ritmo de gastos de 2020, quando consumimos em um ano o equivalente à economia prevista pela importante reforma da Previdência em 10 anos. O secretário do Tesouro Nacional substituto, Otávio Ladeira, alertou na última semana do ano que novos gastos públicos são limitados tanto pelas regras fiscais – que foram flexibilizadas em 2020 devido à pandemia, mas voltam a vigorar em 2021 – como pelas questões de sustentabilidade da dívida. A construção de um novo programa social, por exemplo, passa necessariamente pela melhoria da qualidade do gasto. Segundo o ex-ministro Joaquim Levy, quanto maior a incerteza dos agentes econômicos em relação à trajetória fiscal, maior o risco de a economia contrair com o fim do auxílio emergencial.

Em mensagem de final de ano, o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, afirma depender apenas de nós um bom 2021: fazer a lição de casa no lado fiscal e continuar avançando na agenda de reformas econômicas. O Brasil vem ficando para trás há 40 anos. Há 20 anos os demais emergentes vêm crescendo mais do que nós. Não é inteligente insistir nos maus hábitos.

Publicado no Jornal Estado de Minas.

Teto dos gastos: alavanca para uma nova economia

O país precisa decididamente abandonar a agenda do passado, voltada aos favores, privilégios, ao corporativismo e às artimanhas, para se apropriar do orçamento público e tentar ir ao encalço das nações que já adotaram a agenda do futuro: a economia digital

Em meados da década de 1990, tínhamos no Brasil uma carga tributária de 25% do PIB e uma taxa de investimento na mesma faixa, dos quais 5% eram voltados para infraestrutura, em investimentos realizados principalmente pelo governo. Hoje, os impostos representam quase 35% do PIB e os investimentos nem chegam aos 15%, a infraestrutura recebe menos de 1% do orçamento público e, a cada ano, esse percentual diminui. Lembrando ser ela a principal variável na definição do PIB potencial. Ou seja, o poder público arrecada cada vez mais, extrai mais e mais riqueza da sociedade e devolve cada vez menos a ela. Aliás, a pior relação do planeta. Em grande parte consequência da Constituição de 1988, que foi pródiga em estabelecer direitos sem se preocupar com as obrigações. Esses direitos levaram à muitos gastos obrigatórios e ao engessamento do orçamento público que vemos hoje. Além da crescente captura do Estado pelas corporações públicas e privadas que transformam a máquina estatal numa instituição obesa e ineficiente, um fim em si mesmo, e a serviço de poucos setores ou empresas que têm tido a capacidade de se manterem próximos ao poder. Para enfrentar esse modelo, que estava chegando próximo ao esgotamento, por proposta do governo, o Congresso aprovou a emenda constitucional 95/2016, conhecida por Teto dos Gastos, estabelecendo regras que limitaram o crescimento das despesas públicas. Como, todavia, os gastos obrigatórios representam mais de 90% do orçamento da União e crescem acima da inflação por regras próprias articuladas pelas corporações, o espaço dos chamados gastos discricionários, que infelizmente inclui os desprezados investimentos, fica cada vez mais espremido. E é aí que vem à tona a histórica irresponsabilidade fiscal no trato da coisa pública no país: em vez de reduzir os gastos, tentam flexibilizar o teto, o que poderá nos levar de volta a um passado do qual não temos saudades.

O ministro Paulo Guedes e seus secretários tem resistido persistentemente às pressões para furar o teto, pois realizar essa flexibilização, antes de fazer as reformas na economia, seria perder a âncora e deixar a nau à deriva. Levaria ao aumento da taxa de juros, a fuga de investidores e à perda da estabilidade econômica. Não é a alimentação dos gastos públicos, um instrumento de responsabilidade fiscal, que impede a economia de crescer, e sim o excesso de gastos, especialmente os obrigatórios. Enquanto o consumo do governo absorve praticamente 20% do PIB, para o investimento em infraestrutura, que é fundamental para o país, sobra menos de 1%. É preciso inverter os papéis, colocar o orçamento público a serviço do país e não das corporações. O ministro da infraestrutura, Tarcísio de Freitas, reconhece que as reformas que venham a desvincular e desindexar o orçamento são as que permitiram ampliar os recursos para o setor.

Existem no Congresso dois posicionamentos em relação ao assunto. O primeiro grupo acha que o Estado pode tudo, que não precisa haver limite para o gasto, e buscar formas de furar o teto. E outro, que mesmo reconhecendo a importância de investimentos públicos e da criação de um programa de renda mínima, entende que esse espaço fiscal precisa ser criado com privatizações, liberação de fundos públicos e aumento da eficiência dos gastos. Importante mencionar as declarações dos líderes de dois dos maiores partidos no Congresso: “O teto dos gastos é um tema sensível demais. Não dá para mexer, ou isso afastará os investidores e dificultará a retomada da economia” e “Essa foi uma grande conquista do país. O teto organizou nossa economia contra a gastança desenfreada e sem responsabilidade fiscal”. Esperamos que a segunda colocação prevaleça. Aliás, recomendo ao primeiro grupo a leitura do livro O Mito do Governo Grátis, do economista Paulo Rabello de Castro. Os que dizem acreditar no mito estão, na realidade, endereçando a conta à grande parcela da população que não se apropria do Estado.

Duas das principais reformas que precisam ser feitas para garantir a sustentabilidade fiscal são a tributária, em tramitação no Congresso, e administrativa, que deve construir uma máquina pública mais enxuta e eficiente, efetivamente a serviço da sociedade. A proposta do governo que foi encaminhado aos deputados vai na direção correta, mas é tímida na opinião da maioria dos analistas. Por não abranger os servidores atuais, não ajuda na solução da crise fiscal. O economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, alerta que não podemos nos dar ao Luxo de esperar 20 anos para colher os resultados dessa reforma, ainda mais quando contratamos despesas novas, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), já para o curto prazo. Vários parlamentares chamaram a atenção que a proposta, ao preservar privilégios de algumas categorias, deixa definições importantes sobre estabilidade e meritocracia para o futuro, e que deveria incluir os atuais servidores. Uma reforma administrativa ampla, abrangendo os servidores atuais de todos os poderes e dos três níveis da federação, pode gerar uma economia de R$ 60 bilhões a R$ 70 milhões ao ano, segundo a economista Ana Carla Abrão. A proposta apresentada, segundo ela, em um sistema no qual vão coexistir dois modelos distintos por muito tempo, o que certamente dará origem a discussão por isonomia no Judiciário, com provável desfecho unificando os modelos em benefícios dos servidores. Por isso, uma reforma segura precisaria incluir os atuais funcionários públicos.

Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal do Senado (IFI), lamenta a exclusão dos atuais servidores na profunda crise fiscal atual, em que todos terão de pagar parte da conta. Se por um lado o ministro Marco Aurélio de Mello defendeu urgência de uma reforma administrativa que enxugue a máquina para equilibrar as contas do país, por outro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma ação que questiona a constitucionalidade da reforma administrativa de 1998, confirmando a afirmação do ex-ministro da Fazenda Paulo Malan de que, no Brasil, até o passado é incerto.

A reforma administrativa é passo fundamental e imprescindível para preservar o teto dos gastos no Brasil. Segundo o ex-ministro Delfim Netto, mexer no teto agora seria uma tragédia e faria adormecer o “espírito animal” dos empreendedores. O país precisa decididamente abandonar a agenda do passado voltada aos favores, privilégios, ao corporativismo e às artimanhas, para se apropriar do orçamento público e tentar ir ao encalço das nações que já adotaram a agenda do futuro, da economia digital, da inteligência artificial, da computação quântica, da internet das coisas, da indústria 4.0, do blockchain, onde estamos apenas engatinhando e, portanto, despreparados para competir no mundo que continuará amplamente conectado.

Senso de urgência para isso é altamente recomendável.

Publicado na Revista Amanhã – edição novembro/2020.