Categoria: Tributário

O Brasil tem sido o país do “sabe, mas não faz” em termos de políticas públicas. Conhecemos os caminhos, mas não temos tido vontade política ou capacidade de articulação para trilhá-los. A necessidade de ajuste fiscal vem sendo discutida já há alguns anos. De um lado, os que advogam pela solução simplista do aumento de impostos para fechar as contas – são os que, a pretexto de defender causas sociais, na verdade defendem privilégios e ineficiência nos gastos públicos. De outro lado, a sociedade, que reclama não haver mais espaço para aumento de tributos. Já temos a mais alta carga tributária entre os países emergentes e a pior relação no planeta entre tributos cobrados e serviços devolvidos à sociedade. Essa é uma evidência de que mais investimentos e melhores serviços públicos não dependem de mais impostos e, sim, de mais gestão.

Importante estudo realizado pelos economistas Alberto Alesina e Francesco Giavazzi, das Universidades de Harvard e Bocconi, concluiu que países que adotaram ajustes baseados em redução de despesas públicas, como Dinamarca e Reino Unido, tiveram recessões muito mais brandas nos anos seguintes – impacto praticamente nulo sobre o PIB nos três anos seguintes. Ao contrário dos que, a exemplo da Itália, escolheram o caminho do aumento de impostos, onde o impacto negativo na economia foi de 2% a 3%, para um ajuste de 1%.

E como bem disse o ex-ministro Antonio Delfim Netto, apoiador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), o governo não conseguirá convencer a sociedade de que não há espaço para uma consistente racionalização das despesas públicas. Ele também atribui à exagerada transferência de recursos do setor privado para o setor público parte da responsabilidade pela redução do nosso crescimento econômico.

Além do que, aumentar impostos para fechas as contas é remediar, remendar. Precisamos atacar a causa do problema, que é o excesso de gastos do Poder Público. Só para recordar, uma vez que se discute novamente a necessidade de resolver o grave desequilíbrio da previdência social, no passado, já adotamos a solução simplista de criar novas fontes de receitas como a Cofins, que significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Só protelou a solução e agravou o problema. Aparentemente, a nova equipe econômica tem isso claro.

*Escrito por Carlos Rodolfo Schneider
Publicado originalmente em 18 e 19/06/2016
Fonte: A Notícia.

Desentendimentos entre as áreas do governo à parte, a proposta de ajuste fiscal tem sido basicamente mais do mesmo. E a proposta orçamentária para 2016, encaminhada ao Congresso em 31 de agosto, reconfirma o velho ditado: o gasto público de hoje é o imposto de amanhã. Atacar a raiz do problema, isto é, reduzir os gastos públicos correntes, não faz parte das soluções apresentadas, a não ser marginalmente.

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo, e, certamente, a pior relação “impostos recolhidos x serviços públicos prestados”. Se o governo pretender aumentar a arrecadação a uma taxa maior do que a de crescimento do PIB, ou seja, da geração de riquezas, significa que estará aumentando a carga tributária, apropriando-se da parcela ainda maior do conjunto de bens e serviços produzidos pelas pessoas e empresas do país.

No período de 2002 a 2011, a arrecadação federal 96% em termos reais, o dobro do crescimento do PIB. De 2011 para 2012, a distorção se acentuou: crescimento de 6,2% na arrecadação, para apenas 0,9% do PIB. E o avanço do Estado sobre o que a sociedade produz continua até hoje.

Mas o problema maior é que mesmo esses impostos não têm sido suficientes para cobrir os gastos públicos, que crescem acima da arrecadação. De 2011 para 2012, por exemplo, as despesas correntes cresceram 14,5%. Os investimentos públicos, por outro lado, que são importantes para a competitividade do país, só vem caindo, de 26% do PIB, em 1975, para menos de 18% atualmente.

Parte do problema vem do engessamento dos gastos do governo. Aproximadamente 90% do orçamento federal é composto por despesas obrigatórias que seguem regras distorcidas e equivocadas, estabelecidas na Constituição. É necessário, também, que o Congresso reveja essa rigidez do gasto público para evitar que os ajustes fiscais continuem sendo pagos só pela sociedade, com redução de investimentos e aumento da carga tributária.

O Brasil continua indo mal nos rankings de competitividade. No relatório Doing Business 2016, do Banco Mundial, o país caiu cinco posições em relação ao ano anterior. A pior avaliação é no quesito pagamento de impostos. Já o Relatório Global de Competitividade 2015-2016, do World Economic Forum, apresenta uma queda de 18 posições, a maior entre os 140 países analisados. Em desperdício de gastos públicos, ficamos na 133ª posição, perto da lanterna.

O economista Raul Velloso, um dos fundadores do Movimento Brasil Eficiente (MBE), levantou que as despesas da União (inclusive juros) cresceram impressionantes 344% entre 2002 e 2014, contra uma inflação (IPCA) de 108% e crescimento real do PIB de 46%. Esses dados permitem concluir pela necessidade de avançar em duas frentes: a desvinculação dos gastos do governo e o aumento da eficiência da despesa pública.

O ministro do Tribunal de Contas da união (TCU) Augusto Nardes reforça a ineficiência do uso de recursos. Ele relata que falta planejamento de longo prazo nos órgãos públicos, inviabilizando obras e comprometendo investimentos. Menciona também a má qualidade de estudos técnicos, de projetos executivos, além da corrupção, como os motivos que levaram, por exemplo, as obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, passarem de um orçamento inicial de US$ 2,5 bilhões para os US$ 20 bilhões atuais.

Portanto, temos excesso de gastos públicos, grande parte devido à ineficiência, que gera a necessidade de uma das maiores cargas tributárias do mundo. Quando o governo propõe à sociedade um ajuste fiscal escorado basicamente em aumento de impostos para cobrir gastos crescentes, temos, no mínimo, uma inconsistência. Ajuste vem de ajustar, corrigir. O que está errado é justamente o excesso de despesas e de impostos. Então, o que esta sendo proposto é um desajuste fiscal. Que seja passageiro.