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A Constituição de 1988 foi generosa em garantir direitos e falhou ao não se preocupar com o impacto da ampliação da proposta assistencialista no equilíbrio das contas públicas.

O ex-ministro Maílson da Nóbrega afirma que “o brutal aumento da despesa (pública) dos últimos anos se deve muito mais à opção por um padrão europeu de gastos sociais, sem dispormos de condições similares de renda e riqueza”. Ele recomenda a revisão da política de reajustes reais do salário mínimo, responsável pela metade dos gastos do INSS, e também das demais transferências.

Segundo Mansueto Almeida, da Fundação Getulio Vargas, nos últimos 15 anos as transferências sociais foram responsáveis por 82% do crescimento dos gastos não financeiros da União.

Especial atenção certamente deve ser dispensada aos desequilíbrios do nosso sistema previdenciário, com três causas principais: os deficits financeiros do Regime Geral gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais e do Regime Próprio dos Servidores Públicos dos Estados.

O Regime Geral, que assiste todos aqueles não ligados ao poder público, teve um rombo de R$ 57 bilhões em 2014, provocado na realidade por deficit de R$ 82 bilhões dos trabalhadores rurais, que consumiram um superávit de R$ 25 bilhões dos trabalhadores urbanos. Há de se rever os critérios de concessão das aposentadorias rurais que, mesmo em número significativamente menor do que as urbanas, estranhamente geram esse enorme buraco.

Conveniente, além disso, apertar medidas para combate as fraudes, mas também as aposentadorias urbanas devem ser repensadas diante do explosivo crescimento previsto para a diferença entre gastos e arrecadação do INSS: mais de R$ 80 bilhões no último ano e R$ 125 bilhões em 2016.

Além da necessária idade mínima para aposentadoria de pelo menos 65 anos, média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), contra média de 57,5 anos no Brasil hoje, convém discutir outros pontos como redução da diferença de tempo de contribuição entre homens e mulheres.

Para o Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais se prevê a seguinte evolução do déficit: R$ 63 bilhões em 2014, R$ 69 bilhões em 2015 e R$ 70 bilhões em 2016.

Lembrando que atende em torno de 1 milhão de servidores e pensionistas, contra aproximadamente 30 milhões de assistidos do INSS, portanto, um rombo per capita quase 30 vezes maior no último ano. A reforma para equiparar as aposentadorias dos servidores públicos federais aos da iniciativa privada, acabando com as aposentadorias integrais, foi aprovada em 2003 no Congresso Nacional, encaminhada pelo ex-presidente Lula.

Não foi implantada, todavia, por falta de regulamentação, em função de pressões do PT. Só em 2012, por iniciativa da presidente Dilma, ocorreu a regulamentação. A lei 7.808 criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), uma aposentadoria complementar para os novos entrantes no serviço público que passam a sujeitar-se aos mesmos limites dos trabalhadores privados. Na prática, ainda não está trazendo os resultados previstos.

Finalmente, o Regime Próprio dos Servidores Públicos dos Estados apresentou um rombo de R$ 51 bilhões em 2014. Segue a mesma tendência das outras duas categorias. Alguns Estados já estão fazendo as suas reformas. Em 2011, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo.

Em 2015, Santa Catarina criou a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina – SCPrev. Outros Estados também já o fizeram ou estão tentando. Mas é necessário, além disso, rever, por exemplo, aposentadorias especiais concedidas a profissionais da segurança, medicina e educação, que se aposentam com menos tempo de contribuição.

O excesso de generosidade de nossa assistência social, além de desestimular a tão necessária poupança interna do país, gera desequilíbrios fiscais que acabam tendo que ser pagos pela própria população, via aumento de impostos. Devemos eliminar excessos e regalias, combater mais duramente as fraudes e assistir os realmente necessitados.

O Brasil perdeu a capacidade de se indignar diante de problemas relevantes. A rotineira revisão para pior dos indicadores econômicos do país já não surpreende. E nem poderia: há tempos, o país vem perdendo a oportunidade de retomar o crescimento.

Há cinco anos, o Movimento Brasil Eficiente (MBE), além de outros economistas e lideranças, vem advertindo que o crescimento  dos salários não pode descolar do aumento da produtividade; que o consumo, sozinho, não é capaz de sustentar a expansão da economia no médio prazo; que o Brasil vem investindo muito abaixo do necessário para poder crescer mais e de forma consistente; que estamos nos tornando um país caro, e que o cisto Brasil vem comprometendo a competitividade de mais e mais setores da nossa economia – especialmente da indústria da transformação, nosso setor mais dinâmico.

Yoshiaki Nakano, diretor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas e um dos fundadores do MBE, atribui a estagnação da economia brasileira à destruição da indústria manufatureira no país – provocada por longos anos de juros elevados, taxa de câmbio apreciada e contínua elevação da carga tributária. A solução passaria por um corte nas despesas correntes do governo, que abriria espaço para uma redução nos impostos e na taxa de juros, de um lado, e em aumento de investimentos públicos e privados, de outro.

Na quarta edição do Competitividade Brasil, que avalia os 15 principais concorrentes do país no mercado externo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que continuamos na penúltima posição – à frente só da Argentina. Outro ranking que coloca o Brasil na vice-lanterna é o laborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Ocde), medindo o desempenho da indústria em 37 países, entre janeiro de 2011 e junho de 2015. Neste, o Brasil aparece com uma queda de 9,2% no indicador. É o segundo pior desempenho de todos, atrás apenas da Grécia (recuo de 16,1%), que passa por problemas conhecidos por todos. Enquanto isso, na Rússia, a indústria cresceu 6,7%,  o México, 8,3%, no Chile, 10,6%, na Alemanha, 11,8%, na Índia, 12,5%.

Um levantamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) revela que, entre janeiro e maio de 2015, a produção da indústria brasileira caiu 6,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já as vendas retrocederam 7,3%. O setor passa, hoje, por um dos recuos mais significativos das últimas décadas, mesmo com algum alívio proporcionado pela retomada das exportações, em função da depreciação do câmbio. Na previsão do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, o novo patamar do câmbio permitirá ao país reduzir seu déficit na balança comercial de manufaturados para perto de US$ 80 bilhões – contra um saldo negativo de US$ 109,4 bilhões em 2014. Convém lembrar que, até 2006, o Brasil tinha saldo positivo nessa conta.

Na Índia, o governo local vem apostando em uma política industrial agressiva, chamada “Make in India”, visando a se transformar num hub manufatureiro global. Sua crença é de que países que conseguem 25% de seu PIB na indústria se tornam desenvolvidos. Já no Brasil, o governo insiste no aumento do pesadíssimo fardo carregado pelo setor. Com participação no PIB já inferior a 10%, a indústria recolhe mais de 30% dos impostos arrecadados através de uma estrutura tributária insana, além de estar submetida a uma legislação trabalhista que, há muito, deveria ter sido remetida aos anais da história. Não bastando, a indústria vem sendo pressionada por uma série de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que geram custo proibitivos. Uma delas é a NR 12, que obriga a adoção de medidas de segurança em máquinas e equipamentos não requeridos em nenhum outro lugar no mundo. Isso sem contar outras medidas que vêm sendo exigidas pelo governo a fim de facilitar a fiscalização e atender sua ânsia arrecadatória, como o eSocial e o recente Bloco K.

Outro fato curioso é o que se refere à energia. O Brasil tem uma das matrizes de geração mais baratas do mundo, dada a ampla prevalência da fonte hídrica. A indústria brasileira, no encanto, paga a tarifa mais alta do mundo, segundo o ranking divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em março deste ano. Graças aos impostos, taxas e encargos aplicados, a tarifa nacional é 107,5% superior a média dos países selecionados e 330% maior do que a praticada nos Estados Unidos.

Não faltam, portanto, motivos para o Brasil estar pouco inserido nas cadeias globais de suprimentos. As empresas multinacionais raramente constroem aqui plantas destinadas ao suprimento mundial. Elas são planejadas para atender apenas o mercado local e regional – por isso, têm escala menor. As unidades brasileiras, contudo, são amplamente abastecidas pelas subsidiárias desses grupos instaladas em países mais competitivos. O exemplo do setor automotivo é típico e ilustra a evolução da indústria em países como o México.

É necessário que se crie uma política que efetivamente permita à indústria dar a sua imprescindível contribuição ao crescimento e desenvolvimento do país. É necessário que se acabe com equívocos como a suspeita escolha de “campeões nacionais” para receberem as benesses do Estado. Precisamos, sim, de políticas horizontais que permitam o sucesso daqueles que empreendem com competência, sejam eles pequenos, médios ou grandes.

Essa política passa por medidas que busquem restabelecer a competividade da economia. Precisamos deixar de ser um país caro e reverter a constante piora nos rankings de competitividade – provocada especialmente pela mão pesada do Estado. Como diz o economista Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, é preciso estancar o processo que extrai produtividade do setor privado para cobrir de gastos públicos.

O ajuste fiscal deve evitar avançar sobre o bolso do contribuinte, seja ele produtor ou consumidor. Todos nós já pagamos impostos demais. A injustiça fiscal causada pelo desbalanceamento entre tributos diretos e indiretos deve ser resolvida não pelo aumento dos diretos, e sim, pela redução dos indiretos – a partir da eficiência do gasto público. O velho “fazer mais com menos” é indispensável para melhorar nossos ambiente de negócios e reestimular a indústria.

O MBE vem oferecendo propostas nessa direção. Um exemplo é a ideia de uma nova formatação para o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), que seria a versão brasileira da Instituição Fiscal Independente, importante instrumento de disciplina para as receitas e despesas da União – já adotado por diversos países desenvolvidos. O artigo 67 da Lei de Reponsabilidade Fiscal prevê a criação do órgão, mas nunca foi regulamentado. Através do Projeto de Lei PLS 141, de 2014, do senador Paulo Bauer, o MBE propõe outra formatação para o conselho. Apresentamos, também, uma sugestão de simplificação da estrutura tributária que permitiria ao país deixar de submeter as suas empresas ao hoje imbatível recorde de horas gastas para o pagamento de tributos, segundo ranking do Banco Mundial. E sugerimos outras formas de conter o gasto corrente no país, inspirados em países que tiveram sucesso nessa empreitada.

Entendemos que a sociedade civil organizada deveria se organizar para viabilizar politicamente esse reforço. Ele é essencial para que o país recupere o equilíbrio sem andar a conta para a sociedade e para a indústria.

Sim, temos dificuldade em enxergar os nossos erros. Primeiro passo para encaminhar soluções adequadas. Prova disso, é que saímos de uma década de crescimento fácil, graças ao boom dos commodities[i], e empacamos tão logo os preços baixaram. E não resolve atribuir a culpa ao mercado internacional. Deveríamos ter nos preparado para os momentos de vacas magras que certamente viriam. A exemplo de outros países, que enfrentando os mesmos problemas continuam crescendo a taxas robustas ou estão se preparando para isso. Além dos sempre mencionados China e Índia, temos Indonésia, que em 2014 cresceu 5,5%, e os nossos vizinhos Chile, Peru, Colômbia e México, que vêm trabalhando em um pacote de reformas estruturantes, para elevar a produtividade e reduzir a pobreza, que lhes permita crescer a uma taxa de 5% ao ano pelas próximas duas décadas.

John Micklenthwait, diretor-geral da Bloomberg News, e Adrian Wooldridge, editor da The Economist, publicaram recentemente o livro A Quarta Revolução – A Corrida Global para Reinventar o Estado, onde analisam bons e mais exemplos de atuação de governos. Como Lee Kuan Yen, que em três décadas transformou a Singapura na Suíça da Ásia. Lee é um crítico dos excessos do Ocidente, da democracia irrestrita a políticas de bem estar social, que ele compara a um bufê liberado onde concessões que deveriam servir aos pobres, como universidade gratuita, são estendidas às camadas mais abastadas. Afirmam os autores: “Os políticos hoje são como arquitetos que discutem as condições dos cômodos em uma casa em ruínas, apressando-se em consertar uma janela aqui outra acolá, sem jamais considerar as condições da edificação. Precisamos refletir em profundidade sobre a função adequada do Estado”. Desde 2005, o Banco Mundial vem analisando as reformas implementadas por 189 países para melhorar o ambiente de negócios. O Brasil está na 75ª posição. Após 37 reformas para melhorar a competitividade, um pequeno país chamado Geórgia alcançou o topo do ranking. Augusto de La Torre, economista-chefe do banco para a América Latina, questiona “se a dinâmica social do Brasil vai resultar em um apoio a um projeto de reformas igualmente significativas… a única forma de continuar incluindo os mais pobres é reformar a economia e destravar o crescimento”.

Um importante fator a restringir o nosso crescimento é a falta de poupança, que limita a capacidade de investimento do país. E estimular o consumo como temos feito, sem ampliação da oferta, seja de infraestrutura, tecnologia ou capacidade produtiva, pressiona a inflação.

Em 2010, a taxa de poupança privada no Brasil foi de 18,5% do PIB [ii]e a pública de (-) 0,5%. Além de estimular em excesso o consumo, o Estado ainda compromete a já baixa poupança privada. Em 2013, com o aumento da carga tributária, o setor privado não conseguiu poupar mais do que 17,2%m dos quais 2,8% foram consumidos pelo aumento dos gastos públicos, reduzindo a taxa líquida do país a menos de 15%. Segundo Bernard Appy, da Consultoria CCA, a criação de incentivos à poupança é essencial para livrarmo-nos da armadilha do baixo crescimento, mas o exemplo deve vir do próprio poder público. O Brasil tem buscado recursos externos para suprir a falta de poupança interna, mas, como na gestão financeira das famílias e empresas, existe um limite prudencial para isso. Não faz tanto tempo assim que passamos por maus momentos por causa do excesso de dívida externa.

A correlação estre taxa de poupança e capacidade de investimento fica clara quando comparamos a taxa média do período 2010 a2013 de diferentes países: desenvolvidos, 20% x 23,5%; média mundial 25% x 24%; em desenvolvimento, 44% x 43%; e Brasil, 16% x 19%. Certamente, um sistema previdenciário generoso é importante fator a desestimular a nossa poupança. Ao contrário da China, onde a precariedade da seguridade social leva a poupança a 52% do PIB. Nem tanto ao céu, nem tanto à terra. A registrar o bom exemplo que o governo dá na China, poupando 11% do PIB.

Devemos nos inspirar em países democráticos que tomaram medidas importantes para restringir os gastos sociais, visando aumentar a taxa de poupança. Ainda mais se considerarmos as mudanças demográficas em curso no país. As crescentes mudanças propostas no seguro desemprego, abono salarial e pensão por morte caminham nessa direção.

A alta carga tributária, que subtrai poupança, tem sido um dos freios ao nosso crescimento. Ela aumentou de 27% do PIB, em 1995, para os 37% atuais. E pior, na época, o governo conseguia investir 5% e hoje não consegue mais de 2,5%, somados União, estados e municípios. Investíamos 25% do PIB e hoje apenas 17%. Por outro lado, o Chile, onde os impostos não passam de 20% do PIB, consegue investir 25%. E a China, com uma carga tributária de 17%, investe quase 50%. No Brasil, o poder público, mesmo arrecadando muito, consome ais ainda parte da poupança feita pela sociedade, e mesmo assim só consegue investir um pouco. O motivo é o constante e acelerado crescimento dos gastos correntes, que já ultrapassaram 40% do PIB.

Por opção e por ineficiência anulamos a nossa capacidade de crescimento. Muito mais nobre é o gestor público que colhe seus momentos de impopularidade por tomar medidas duras para um futuro sustentável, como as reformas estruturais, do que aquele que colhe o mesmo resultado por omissão ou escolhas erradas. Contudo, ainda é melhor mudar de lado agora, tardiamente, do que não fazê-lo.

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[i] Commodity: do inglês, significa mercadoria. É utilizado nas transações comerciais de produtos de origem primária nas bolsas de mercadorias. O que torna os produtos de vase muito importantes na economia é o fato de que, embora sejam mercadorias primárias, possuem cotação e negociabilidade globais. Portanto, as oscilações nas cotações destes produtos de base têm impacto significativo nos fluxos financeiros mundiais, podendo causar perdas a agentes econômicos e até mesmo a países (Wikipédia).

[ii] PIB: sigla para Produto Interno Bruto e representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos em uma determinada região (quer sejam países, estados ou cidades), durante um período determinado (mês, trimestre, ao, etc.). O PIB é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de mensurar a atividade econômica de uma região.