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A reforma necessária para o País

Qualquer avaliação séria, isenta, não ideológica, conclui que o nosso sistema previdenciário é insustentável. Não só por sua generosidade e intermináveis fraudes, mas também pela rápida alteração do perfil demográfico da população brasileira. O demógrafo José Eustáquio Alves levantou que o Brasil envelhece mais rapidamente que a maioria dos países. Aqui, a população com mais de 65 anos deve quadruplicar (de 7% para 28%) em apenas 50 anos. Na França, por exemplo, essa mudança deve levar pelo menos 200 anos. E o nosso bônus demográfico já passou.

No que se refere ao equilíbrio das contas, em 2018, o déficit da Seguridade Social foi de R$ 280 bilhões, quase três vezes maior que os R$ 76 bilhões de 2012. Nos últimos quatro anos, o rombo alcançou os R$ 700 bilhões. Em 2019, as despesas previdenciárias devem chegar aos R$ 770 bilhões, em torno de 54% dos gastos totais do governo federal, com um déficit de R$ 308 bilhões. Comparativamente, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, os gastos da União com saúde, educação e segurança, em 2019, devem ficar um pouco abaixo dos R$ 230 bilhões. Uma clara distorção. O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, segue para um teste final do plenário. Se a tramitação da reforma no Congresso se alongar, o governo pode e deve encaminhar parte das mudanças propostas pela via infraconstitucional, por meio de legislação ordinária, como medidas provisórias e projetos de lei, que requerem quórum menor, facilitando a aprovação. Podem seguir esse caminho propostas que aumentem alíquotas de contribuição ou que alterem a fórmula de cálculo de aposentadorias e pensões, inclusive o aumento do tempo mínimo de contribuição. Segue nessa linha a recém aprovada medida provisória que trata das fraudes previdenciárias, para investigar em torno de 2 milhões de benefícios “com indícios de ilicitude”, defendida com veemência pelo secretário especial da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, que, aliás, tem feito um incansável esforço em prol dessa causa.

Temos que reconhecer que a proposta aprovada na CCJ representa um avanço. Por outro lado, continuamos prejudicados pelo conformismo das lideranças políticas do País com o que alegam ser as conquistas possíveis. Falta senso de urgência e obsessão para buscar o necessário.

Publicado no Jornal do Comércio – RS em 24/09/19.

Fonte: www.jornaldocomercio.com/_conteudo/opiniao/2019/09/703906-a-reforma-necessaria-para-o-pais.html

A chave do ajuste fiscal

Em palestra na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na sexta-feira, 30 de agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, destacou que qualquer iniciativa para reduzir carga tributária deve ser precedida de redução dos gastos públicos.

Para isso, o melhor caminho é o aumento da eficiência desses gastos, o que inclui aumento de produtividade, meritocracia, redução de desperdícios e desvios, desengessamento e desindexação do orçamento público, comprometido em mais de 90% com gastos obrigatórios, e redução do tamanho da máquina pública. Além de permitir a diminuição de impostos, a ação aumentaria a qualidade dos deploráveis serviços públicos que temos hoje e recolocaria a economia do país nos eixos com a solução da crise fiscal.

Em 2010, nascia na Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), um movimento que pretendia alertar o governo de que ao continuar o vigoroso crescimento dos gastos, teríamos um colapso nas contas públicas, mesmo com todos os benefícios que vínhamos obtendo com o boom das commodities.

O movimento foi estruturado em algumas reuniões ocorridas na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e contou com a participação especialmente do economista Paulo Rabello de Castro, além de Raul Velloso, Yoshiaki Nakano, Roberto Teixeira da Costa, dos juristas Ives Gandra Martins e Gastão Toledo, dos Senadores Jorge Bornhausen e Paulo Bauer, do cientista político Antonio Lavareda, do diretor da Fiesp Paulo Francini e de outras lideranças como Mario Petrelli, Germano Rigotto, Delfim Netto e Gustavo Loyola.

O lançamento oficial ocorreu em julho daquele ano no auditório da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV, sob o nome Movimento Brasil Eficiente (MBE), em evento bastante prestigiado, inclusive pelo deputado Rodrigo Maia, quando conheceu as propostas do MBE, que são exatamente as que ele defendeu na palestra. É o único caminho consistente, incluindo a simplificação do caótico sistema tributário brasileiro, para reequilibrarmos as finanças e retomarmos o crescimento sustentável.

Publicado no Jornal Notícias do Dia – Florianópolis/SC em 06.09.2019

Obstáculos da Reforma da Previdência

A aprovação do texto-base da reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (04/09), foi um avanço. Agora, segue para um teste final do plenário.

Como se o assunto fosse de interesse do governo e não do país, parte importante dos congressistas têm, ao longo do trâmite, colocado uma série de objeções, tentando reduzir seu escopo. Um dos pontos relevantes que ficou fora da proposta do relator é o das aposentadorias rurais, o que gera o maior déficit dentro do regime geral (o INSS).

Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado, discorda que a proposta encaminhada inicialmente pelo governo cometa injustiça com os trabalhadores rurais, na medida em que propõe pequeno aumento de idade mínima e pequena contribuição (de R$ 600 anuais por grupo familiar), buscando principalmente garantir alguma integridade do cadastro. Curiosamente, há 15% da população no campo e 25% dos benefícios previdenciários destinados à aposentadoria rural.

Outro ponto que ficou fora da reforma é o que pretende disciplinar a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Mendes cita um exemplo para justificar a necessidade da mudança: considerando duas pessoas, uma que contribuiu a vida toda para receber um salário mínimo de aposentadoria, e outra que nunca contribuiu. As duas receberão a mesma aposentadoria com a mesma idade. E pior, a esposa daquele que não contribuiu pode pleitear outro BPC, enquanto a do que contribuiu não pode. Quem defende essa injustiça só pode estar mal informado.

As aposentadorias do setor público também geram reações dos congressistas. O economista José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio, lembra que todos os funcionários públicos aposentados, número perto de um milhão, estão entre os 10% mais ricos da população, sendo que 80% deles fazem parte dos 5% mais ricos. Como o regime próprio dos servidores garantia uma série de privilégios, Camargo afirma ser a Previdência provavelmente o maior mecanismo de concentração de renda que o país tem hoje.

Por mais que a necessidade das mudanças propostas, unificando os regimes dos setores privado e público, seja de entendimento geral, certamente as resistências do corporativismo continuarão fortes. Se essa tramitação da reforma se alongar, o governo pode e deve encaminhar parte das mudanças propostas pela via infraconstitucional, por meio de legislação ordinária, como medidas provisórias e projetos de lei, que requerem quórum menor.

Uma reforma pela metade não será suficiente. O parlamentar que alegar que será aprovada a “reforma possível” estará conformado com um futuro incerto e com um país que não consegue recuperar o senso de urgência.

Publicado no Jornal A Tarde – Salvador/BA em 06.09.2019

Novamente a reforma tributária

Voltou à cena a reforma tributária. Pela enésima vez. Em ocasiões anteriores, quando a sociedade pressionava por menos impostos, a resposta dos governos era de aumento de tributos, para conseguir pagar as contas públicas. Tivemos, assim, nos últimos 20 anos, um processo constante e crescente de transferência de recursos da sociedade para o poder público, visando cobrir gastos ineficientes, catapultando a carga tributária de 25% do PIB para 35%. E, lamentavelmente, quanto mais arrecadava, menos o Estado conseguia devolver ao contribuinte. Os investimentos do governo minguaram e os serviços públicos dispensam comentários. Os recursos foram ficando pelo caminho da má gestão, da corrupção, de uma máquina pública inchada, refém do corporativismo, que acabou esquecendo da sua função primeira que é servir à sociedade. E os bons servidores, aqueles que literalmente têm o espírito de servir, discordam dessas distorções tanto quanto todos nós.

Sempre que governos enfrentam crises fiscais, como hoje no Brasil e em vários estados do País, a primeira tentativa de solução passa pela transferência da conta para a sociedade, via aumento de impostos. No Brasil isso ficou mais difícil porque a carga chegou a um nível tal que está asfixiando as famílias, que para consumir precisam endividar-se, e também as empresas, que não conseguem mais investir o suficiente para fazer a economia reagir com a intensidade necessária à absorção de uma multidão de desempregados. Além do que, experiências de outros países mostram que reformas focadas em cortes de gastos, a exemplo da Espanha e Irlanda, têm levado a recuperações econômicas mais robustas do que as que optaram pelo aumento de tributos, como a italiana. 

Em nosso país, todos pagam impostos demais, especialmente a população, que destina maior parcela da sua renda ao consumo, e que, por isso, deve ser a primeira a se beneficiar quando a maior eficiência da gestão pública permitir uma redução da carga tributária. Da mesma forma, olhando os agentes econômicos, a indústria de transformação, que, representando hoje não mais do que 11% do PIB, recolhe ainda algo como 30% dos tributos federais.

A reforma tributária que precisamos deve simplificar a complicadíssima estrutura de impostos que temos no País, com mais de 60 tributos e uma centena de obrigações acessórias, e que, segundo a Confederação Nacional da Indústria, obriga as empresas a seguir quase quatro mil normas e estar atentas a uma média de 30 novas regras tributárias editadas diariamente. E que, a partir do encaminhamento do ajuste fiscal, estabeleça um plano de redução gradativa dos impostos, inicialmente para as camadas menos favorecidas da população e depois para as empresas, permitindo-lhes retomar o papel de protagonistas de um crescimento econômico acelerado e consistente.

A agenda do passado

O Brasil ainda está andando em círculo na discussão de temas como reformas tributária e previdenciária, baixa produtividade, desequilíbrio fiscal e instabilidade cambial. Enquanto isso, países que constroem o seu protagonismo neste novo mundo de mudanças disruptivas vêm se ocupando crescentemente da agenda do futuro, que envolve economia digital, inteligência artificial, blockchain, indústria 4.0, plataformas e negócios escaláveis.

Continuamos o pequeno grande país rico, que quer realmente ser grande, mas não consegue crescer. Porque não é competitivo, a não ser na exportação de commodities onde foi abençoado pela natureza com fortes vantagens comparativas internacionais. Não é competitivo porque tem baixa produtividade, consequência de muitos anos de baixo investimento e de gastos ineficientes do poder público. E a iniciativa privada tem investido pouco, justamente porque a agenda do passado preocupa e não permite retornos adequados.

O último relatório Doing Business do Banco Mundial, ranking que classifica os países pela qualidade do ambiente para fazer negócios, aponta o Brasil na 109ª posição entre 190 países. Mesmo tendo avançado 16 posições em função de importantes reformas microeconômicas, como a trabalhista realizada no governo Temer, continuamos na lanterna entre os Brics, com a Rússia na 31ª posição, a China na 46ª, a Índia na 77ª e a África do Sul na 82ª. Nosso item mais mal avaliado é o pagamento de impostos — o 184º lugar se deve à alta carga tributária e ao inigualável emaranhado burocrático que é a nossa estrutura de impostos. Foi isso que certamente levou o Ministro da Economia Paulo Guedes, ainda durante a campanha no ano passado, a propor forte simplificação dos tributos e redução da carga em direção aos 25% do PIB, num horizonte de 10 anos. Nível, aliás, que tínhamos duas décadas atrás, quando, com gastos mais eficientes, conseguíamos, mesmo com menos impostos, investir 25% do PIB, contra 15% atualmente.

De acordo com levantamento do observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, de 2000 a 2017 a média anual do investimento público do Brasil foi de apenas 1,92% do PIB, o segundo mais baixo de um grupo de 42 países avaliados. O que não tem sido suficiente nem para repor a depreciação do estoque de capital.

Especialmente na infraestrutura. Segundo a Secretaria do Programa de Parceria em Investimentos (PPI), o governo está investindo apenas 0,6% do PIB, comparados aos 5% que investia quando cobrava menos impostos, há 20 anos. A rigidez orçamentária, que engessa os gastos públicos, obrigando a despesas correntes crescentes, também tem penalizado os investimentos, que equivocadamente são classificados como discricionários, ou seja, secundários. Distorções gravadas na Constituição de 1988 e regras inadequadas para o orçamento público penalizam justamente aqueles gastos, que criam as bases para o crescimento do País. Quando deveríamos estar empenhados em romper esse círculo vicioso que nos mantêm reféns da armadilha da renda média, vemos o centro do poder envolvido em disputas menores, na medição de forças, em demonstrações de que boa parte do poder público continua mais preocupada com seus interesses privados. Enquanto isso, outros países avançam com olhos no futuro.