Responsabilidade fiscal para sair da crise

Todos os dias vemos notícias que confirmam a convicção do Ministro da Fazenda Eduardo Guardia de que o problema fiscal do país é gasto, e não receita. Por exemplo, pagamentos indevidos do Bolsa Família, aposentadorias por invalidez e auxílio doença no montante de R$ 10 bilhões no período de agosto de 2017 a maio de 2018. E uma expectativa de encontrar outros R$ 20 bilhões de benefícios irregulares nos próximos dois anos.

O Estado hoje gasta 20% do PIB para manter a máquina pública e não consegue investir nem 2% para prestar serviços de qualidade e ajudar a prover a infraestrutura necessária ao crescimento do país. A manutenção de inflação e juros baixos, alcançados em boa medida pelo baixo nível da atividade econômica, dependem do aumento de investimentos que permitam ampliar o PIB potencial. A inversão do quadro passa por ajustes fortes, pela Reforma da Previdência, pelo aumento de eficiência das despesas, para viabilizar a sobrevivência da importante lei do Teto de Gastos.

Para que os governos de plantão se sintam menos estimulados a fazer caridade com o chapéu do contribuinte, Yoshiaki Nakano, diretor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas propõe criar limite de endividamento para o Tesouro, a exemplo do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já determina para Estados e Municípios. Além do que, já é hora de implantarmos uma Instituição Fiscal Independente, para auxiliar na qualidade do gasto público e na moderação da carga tributária. Está previsto na LRF, promulgada em 2000, sob o nome de Conselho de Gestão Fiscal, e tem projeto de lei propondo sua criação de autoria do senador Paulo Bauer (PLS 141/2014), sob orientação do Movimento Brasil Eficiente, aprovado no Senado e tramitando na Câmara (PLP 210/2015).

A prática de responsabilidade fiscal permitirá ao governo voltar a criar reservas, através de superávits primários consistentes, nos períodos de crescimento, para atravessar os períodos difíceis, que sempre vêm. Infelizmente, destinamos as sobras do período de boom das commodities a aumentos de gastos permanentes. Com isso, criamos a nossa armadilha fiscal.

Publicado no Jornal Notícias do Dia em 06.11.2018

A doença do estado ineficiente

Governar não deveria ser sinônimo de cobrar impostos. Quando se avalia o tamanho de uma carga tributária, isso deve ser feito à luz do compromisso elementar de um bom governo – prestar os serviços públicos básicos com qualidade e fazer os investimentos necessários –, considerando o princípio da eficiência dos gastos. Qualquer proposta de aumento de impostos que não passe por essa régua implica escolher solução simplista e transfere para a sociedade o custo da ineficiência.

O Brasil tem a pior relação mundial entre impostos cobrados e serviços devolvidos à sociedade. Não por acaso, mesmo com uma das cargas tributárias mais altas do planeta, o país presta serviços de péssima qualidade, praticamente não consegue investir e atravessa uma séria crise fiscal, o que para uma empresa privada significaria situação pré-falimentar. Em outras palavras, recursos não faltam, mas a gestão é ruim.

Se o governo gasta mal, elevar a carga tributária reduz a eficiência da economia. Em grande parte, é por essa razão que o Brasil tem produtividade baixa e está preso na armadilha da renda média. Portanto, devemos estar atentos a quem propõe aumento de impostos para resolver a “falta de recursos” do governo. Exemplos de diversos países comprovam que resolver crise fiscal com redução de gastos permite crescimento econômico consistente, ao contrário do que acontece quando o caminho escolhido é o da majoração de impostos.

Infelizmente, mesmo alguns economistas importantes, presos a um viés de continuísmo, têm pregado que não há outra saída senão o aumento de carga tributária para equacionar o problema das contas públicas. O que demonstra conformismo com a falta de coragem política dos governantes para enfrentar a doença de ineficiência do Estado. Honrosas exceções permitiram reformas importantes, apesar de insuficientes, e nos mostram que soluções existem e que o esforço vale a pena. Por que não dar mais atenção, no poder público, a conceitos, alguns mais antigos, outros mais recentes, mandatórios na iniciativa privada: meritocracia, orçamento base zero, disrupção e tecnologias digitais?

Publicado no jornal Diário Catarinense em 09/10/2018.