Regulamentação da reforma e gasto público

Artigo publicado por Mario Cezar de Aguiar
Presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina)

A necessidade da reforma tributária é uma unanimidade nacional. Todos sabem o que representa um navio tentando zarpar sem recolher a âncora. É consenso que a carga de impostos no Brasil é elevada para a baixa qualidade dos serviços públicos; que a complexidade do sistema gera enorme burocracia e custos e que as linhas gerais da reforma aprovada em dezembro pelo Congresso representam um avanço.

O ponto de atenção, agora, é a regulamentação, que tem o potencial de arrefecer os benefícios previstos. A proposta de um imposto de valor agregado IBS é muito positiva, mas a alíquota final, que pode ultrapassar 27% e ser a maior do mundo, a depender do volume de produtos e serviços favorecidos com cargas menores, é motivo de grande preocupação, considerando os padrões mundiais de competitividade.

Além disso, para Estados reconhecidamente produtores, como Santa Catarina, são motivos de inquietude a centralização dos recursos que serão distribuídos por decisão de um comitê gestor nacional e a inversão do critério de tributação, que passa a ser no destino. Não pode haver penalização para a eficiência, o que não é incomum nesses processos.

Há alguns meses, um grupo de empresários dos três Estados do Sul, liderados pelas respectivas federações de indústrias, estiveram com o vice-presidente Geraldo Alckmin, manifestando apreensão com a competitividade das empresas e dos produtos brasileiros.

Mais importante: enfatizaram a urgência de conter os gastos públicos, sem o que não há reforma tributária que seja suficiente para o nosso desenvolvimento. Sem aumentar a eficiência da máquina estatal, seguiremos no atual círculo vicioso, drenando recursos sem realizar os investimentos que a sociedade precisa.

Na oportunidade, o empresário catarinense Carlos Schneider, de forma muito assertiva, propôs a criação de uma agência para controle do gasto público, com o mesmo padrão de eficácia da Receita Federal – reconhecida pela grande competência arrecadatória.

Chegou a hora de recolher a âncora e permitir que o país avance no rumo certo, com competitividade, enfrentando os desafios do futuro. Ou seja, fazendo como qualquer pai de família ou empresário, que precisa equilibrar o orçamento, sem gastar mais do que recebe.

Publicado no ND+ em 11 de maio de 2024.

POR UM BRASIL EFICIENTE

Temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB

É de comemorar a aprovação, no Congresso Nacional, ao apagar das luzes de 2023, de uma etapa da reforma tributária, aquela que trata dos impostos sobre o consumo. Foram décadas de discussões, de idas e vindas, para tentar alguma simplificação na caótica estrutura de impostos do País, certamente a mais confusa do planeta. Mas o resultado não foi nota dez. Conseguimos uma nota sete, deu para passar de ano.

A quantidade de exceções à alíquota padrão acolhidas nas duas Casas do Congresso, garantindo privilégios a grupos de pressão, permitem prever desdobramentos: comprometimento parcial da simplificação que se buscava; aumento da alíquota para os demais setores não beneficiados com regimes especiais (considerando que, por pressuposto, o governo não quer perder arrecadação), provavelmente para a alíquota mais alta do mundo; e criação de inúmeras oportunidades para questionamentos judiciais de atividades buscando enquadramentos favoráveis.

A dificuldade de fazer reformas no País, ressalvados alguns importantes avanços nos últimos anos, vem de dois fatores principais: dificuldade da sociedade brasileira de fazer escolhas e a defesa do status quo, de interesses, de privilégios, por grupos, segmentos, regiões. Todos são a favor das reformas, desde que não mexam com os seus “direitos”, às vezes até transformados em “direitos adquiridos”, garantidos constitucionalmente. Isso tem retardado as mudanças e levado a nos conformarmos com o politicamente possível, abrindo mão do necessário. Logicamente, num regime democrático as mudanças devem ser negociadas, mas temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País.

O relatório Economic Survey 2023, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 38 países desenvolvidos e emergentes, apontou que o Brasil cresce menos do que a média dos emergentes e tem dívida pública muito superior. Chama a atenção para a importância de aumentar a produtividade da economia, especialmente quando perdemos o apoio do bônus demográfico, o que depende em boa medida do investimento público, que, por sua vez, além de baixo, ainda vem caindo, resultado de uma política fiscal e orçamentária equivocada, que sacrifica os chamados gastos discricionários, entre eles os investimentos, para privilegiar os gastos de custeio da máquina pública.

Os números deixam isso claro: os investimentos públicos em infraestrutura, durante a década passada, nos países emergentes, variaram em média de 5% a 7% do Produto Interno Bruto (PIB), ante menos de 2% no Brasil. Os investimentos totais na economia brasileira variaram entre 15% e 20%, ante a média de 23% dos países da OCDE, mais de 25% na Turquia e na Índia e mais de 40% na China. E, pior, essa falta de recursos não motivou maior eficiência no gasto: um terço dos projetos públicos de infraestrutura no Brasil continua sendo paralisado temporária ou definitivamente. Diante deste quadro, o relatório serve de advertência a todos aqueles, dentro ou fora do governo, que pressionam por mais gastos públicos de custeio, seja por motivo político, seja para justificar pretensa necessidade para a expansão da economia.

Por definição, a eficiência do gasto público é menor do que a do gasto privado, pelas necessárias amarras e os controles que precisa haver no setor público, e pelas variáveis políticas frequentemente presentes na alocação dos recursos. Então, quanto maiores as transferências da sociedade para o Estado, via impostos, maior a ineficiência na alocação de recursos do país. Como o Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento, potencializamos a ineficiência. Além disso, estudos têm demonstrado que nós temos a pior relação do planeta entre impostos cobrados e retorno à sociedade. Lembrando que tributos foram criados para que o governo preste serviços, mas são hoje despendidos majoritariamente para manter a máquina pública. Algo como 20% do PIB. E a discussão não é sobre escolha entre Estado grande ou pequeno, e sim entre Estado forte e ágil versus obeso e ineficiente. Sem desmerecer os muitos bons servidores, que na realidade não são reconhecidos, por receberem o mesmo tratamento dos de baixo desempenho, por falta de uma verdadeira meritocracia.

Como bem destacou a agência de rating S&P Global Ratings Brasil na recente elevação da nota soberana do Brasil, reconhecendo alguns avanços como a reforma tributária: “O componente ausente tem sido a falta de progresso para lidar com os gastos grandes, rígidos e ineficientes do governo”. E sabemos que o novo arcabouço fiscal não pretende cuidar do crescimento do gasto – ao contrário, permite a expansão das despesas acima da inflação, o que exige, de outro lado, um crescimento contínuo da arrecadação. E o ministro da Fazenda, que deveria estar preocupado com a eficiência do gasto e a sustentabilidade do crescimento econômico, não tem feito outra coisa senão buscar mais impostos para cobrir o crescimento do gasto público. Tanto que o Ministério da Fazenda já vem sendo chamado de Ministério da Arrecadação. Com isso, o aumento da carga tributária está sacramentado e o crescimento do custo Brasil é certo, diante de uma sociedade que não reage e de um setor financeiro que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, o que é importante, mas não se preocupa com o nível de extração de riquezas da sociedade para cobrir ineficiências públicas, o que é pelo menos igualmente importante.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Temos de entender que o avanço vem de gastar melhor, e não de gastar mais. Como na educação, onde gastamos perto de 6% do PIB – mais do que países que são referência e têm as melhores colocações no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), em que estamos entre os últimos colocados.

Gastar mais significa consumir hoje, gastar melhor significa pensar no amanhã. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB potencial.

Publicado no Estadão em 1º de março de 2024.

Como iniciar o círculo virtuoso da eficiência Tributária

Tanto quanto a responsabilidade financeira e a adequada gestão das despesas são virtudes necessárias às famílias e empresas que queiram estar preparadas para enfrentar períodos difíceis, a responsabilidade fiscal e a eficiência dos gastos devem ser compromisso de governos e bons gestores públicos. Isso é especialmente importante nos períodos mais favoráveis, para que se possam implementar políticas anticíclicas em tempos mais desafiadores, isto é, usar as reservas acumuladas no verão para enfrentar o inverno. As civilizações aprenderam a fazer isso ao longo dos séculos, mas muitos governos ainda não. E isso é especialmente importante para viabilizar apoio aos mais pobres, seja na forma de auxílios, como aconteceu na pandemia, seja evitando que a inflação e a exagerada depreciação cambial, sensíveis à condução fiscal, corroam a sua renda. É a estreita relação entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social.

Especial atenção deve ser dada ao que vem acontecendo nos estados brasileiros. A partir de 2021, ainda durante a pandemia, tiveram uma arrecadação surpreendente, por uma série de fatores: transferências extraordinárias da União em função da Lei Complementar 173/2020, aquecimento da economia decorrente de mudança de hábitos de consumo durante a crise da Covid 19 e proibição de aumentos de gastos com pessoal no poder público durante esse período. Com isso os estados conseguiram um importante reforço de caixa que, recomenda a responsabilidade fiscal, deveria ser usado para sanar as contas e fazer alguma reserva, se possível.

Manoel Pires, pesquisador associado do Ibre/FGV, questiona o caráter estrutural dessa melhora nas finanças estaduais, tanto no que diz respeito ao controle dos gastos de pessoal, que vêm contidos desde 2015, e mais durante a pandemia, como à recente arrecadação extraordinária. O grande risco, repetindo experiências nefastas do passado, é que esse superávit de arrecadação e caixa conjuntural, passageiro, seja direcionado a aumento de gastos permanentes, que não poderão ser reduzidos no próximo período de vacas magras, engessando ainda mais o orçamento. Lembrando que já existe uma grande distorção nas diretrizes orçamentárias, que estabelecem a indexação de muitos gastos às receitas, como os mínimos constitucionais à saúde e à educação. Isso significa que o aumento de arrecadação automaticamente obriga o aumento dos gastos na mesma proporção, sejam eles necessários ou não, dificultando ajustes de contas ou redirecionamento a pautas momentaneamente mais importantes.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Estranhamente, quando um governo tem a coragem de reduzir carga tributária, como a proposta do ministro Paulo Guedes de reduzir o IPI, para reduzir o famigerado Custo Brasil e aumentar a eficiência da economia, o mercado financeiro, agências de rating e parte da imprensa reagem mal e só enxergam risco fiscal de descasamento entre receitas e despesas. Por que não se enxerga o lado positivo, a oportunidade para voltar à reforma administrativa, ao aumento da eficiência da máquina pública, para fazer o ajuste pela despesa e não pela receita, consolidando o equilíbrio das contas públicas num menor nível de carga tributária, que é o que todos queremos?

Temos de iniciar essa mudança, que pode ter grande impacto no futuro do país, mas para isso é necessário despolitizar assuntos econômicos e de interesse nacional, que certamente devem estar acima de ideologias e partidos.

Artigo publicado pela Capital News

Equilíbrio fiscal para avanço do País

Os dados da nossa balança comercial, no ano passado refletem bem o impacto do Custo Brasil na competitividade da indústria de transformação, sem dúvida o setor mais afetado. Apesar de o País ter alcançado um superávit comercial recorde de US$ 61 bilhões, a balança dos produtos manufaturados apresentou déficit de US$ 53 bilhões, reflexo de uma concentração crescente da nossa pauta de exportações em bens primários.

A recuperação da competitividade da economia, em setores em que não temos vantagens comparativas internacionais naturais, mas que têm potencial elevado de contribuir para o aumento da produtividade, passa necessariamente pela redução do Custo Brasil. E isso não requer reformas microeconômicas e macroeconômicas, em complemento ás já implementadas nos últimos seis ou sete anos. Avançamos pouco no aumento da eficiência do Estado, o que deixa obeso, caro e fraco. Precisamos de um poder público forte, a serviço da sociedade, e não de si próprio.

É importante reconhecer que o nosso equilíbrio fiscal há muito também é pressionado pelos chamados custo tributários, que são renúncias fiscais que beneficiam setores ou empresas específicas. O Brasil precisa desenvolve um grande esforço para tornar a economia mais competitiva e não subsidiar uns ou outros, mais próximos ao poder ou com maior capacidade de lobby, porque isso significa desviar recursos que poderiam ser investidos para eliminar gargalos do país beneficiando a todos.

Não desmerecendo a importância dos esforços para preservar empregos, a renovação recente do benefício da desoneração da folha para os conhecidos 17 setores é exemplo típico, em prejuízo de outros que empregam tanto quanto, mas não tem a mesma capacidade de pressionar o Congresso Nacional. No fundo, são os parlamentares apontando quem deve vencer, e não as forças do mercado. É torcer para não quererem resgatar os campeões nacionais.

Publicado no Jornal do Comércio – Porto Alegre/RS.

Um Estado com menos gordura e mais musculatura

A reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional é uma oportunidade para modernizar o Estado, desengessando-o, criando ferramentas que permitam valorizar os bons servidores, estimulando e reconhecendo o bom desempenho, a exemplo do que vem fazendo diversos países, inclusive vizinhos nossos como Chile e Colômbia. Como bem alertou o deputado federal Tiago Mitraud, líder da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa: “A baixa produtividade e a competitividade do país. Aprovando a reforma, vamos ver melhorias significativas no setor público e na produtividade do país como um todo”. Segundo o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, o funcionalismo e a Previdência Social, mesmo após a reforma de 2019, são as duas contas que apresentam as maiores oportunidades para reduzir o gasto público, uma vez que representam cerca de 80% da despesa do Estado contra uma média de 50% a 60% em outros países.

Para remunerar 11,5 de servidores públicos federais, estaduais e municipais, o Brasil gastou R$944 bilhões, em 2018, equivalentes a 13,4% do PIB, um dos porcentuais mais altos do mundo. Os Estados Unidos, por exemplo, gastaram 9,2% do PIB para remunerar 22 milhões de servidores. A Alemanha gasta 7,5%, a Colômbia 7,3% e a Coréia do Sul 6,1%. Em contrapartida, no fim de 2019, a OCDE divulgou relatório de avaliação da administração pública em 44 países, com a percepção da população sobre os serviços públicos. O Brasil aparece mal na foto. Na educação, apenas 51% de cidadãos satisfeitos contra 66% na média da OCDE e 70% na China, por exemplo. Na saúde, aparecemos com 33%, a China com 69% e a média da OCDE com 70%. Os dados mostram que o país gasta muito e gasta mal, o que reforça a necessidade de mudanças.

Além do alto custo da máquina pública, existem claras distorções a recomendar mudanças. Como a existência de um quadro de 15,5 mil funcionários que custam R$1,6 bilhão ao ano, para administrar a folha de salários da União. Ou aberrações decorrentes do engessamento da grade de carreiras públicas, que obriga a manter servidores desocupados em funções obsoletas como discotecário, operador de videocassete, operador de telex, especialista de linotipo, datilógrafo, entre outras.

O Brasil não pode mais postergar uma reforma administrativa que permite ao país criar uma máquina pública forte, enxuta e ágil, capaz de apoiar e estimular o crescimento. É possível reduzir o número de carreiras na administração federal de 300 para cerca de 20. E é preciso diminuir os salários de início de carreira e estender o prazo para alcançar o teto, tomando por base o que paga o setor privado. A estabilidade deverá ser restrita às atividades exclusivas de Estado, como diplomatas e policiais.

Como bem destacou Allan Falls, um dos principais coordenadores das reformas que resgataram a competitividade da Austrália no fim do século passado e início deste, é preciso manter aceso o senso de crise para que as mudanças aconteçam. Além do sempre importante senso de urgência. Com a palavra o Congresso Nacional.

Publicado no jornal Correio do Estado/Campo Grande-MS